O governo que ameaça proibir as bets é o mesmo que projeta bilhões com elas no Orçamento de 2027
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional em 31 de agosto, projeta um total de R$ 6,69 bilhões nas quatro rubricas orçamentárias específicas ligadas às apostas de quota fixa (bets) — um valor 7,2% menor do que o já aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para essas mesmas rubricas. A queda chama atenção num momento em que o mercado regulado vem registrando crescimento da arrecadação. Mas o dado, analisado linha por linha, revela algo mais interessante do que uma simples subestimativa: uma rubrica específica das bets está sendo dissolvida dentro da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e isso reduz a capacidade de rastrear, no Orçamento, quanto o setor efetivamente contribui aos cofres públicos.
As quatro rubricas, ano a ano
A BNLData cruzou os dados oficiais da LOA 2026 (Volume I, Quadro “Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera”) com os do PLOA 2027 nas quatro rubricas orçamentárias que identificam explicitamente as apostas de quota fixa:
O resultado chama atenção porque contraria a tendência real de arrecadação. Segundo os balanços mensais da Receita Federal apresentados pelos auditores fiscais Claudemir Malaquias e Marcelo Gomide, o país arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos sobre apostas e loterias em todo o ano de 2025. Só nos sete primeiros meses de 2026, a arrecadação já somava R$ 8,747 bilhões — os próprios auditores da Receita projetam que o ano deve fechar perto de R$ 16 bilhões, o que seria recorde. Além disso, a alíquota da contribuição sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) sobe de 13% em 2026 para 14% em 2027, por força da Lei Complementar nº 224/2025 — o que deveria, a princípio, empurrar a arrecadação para cima, não para baixo.
A contradição às claras: o que o governo já está arrecadando em 2026 e o que projeta para 2027
Colocado lado a lado com a arrecadação real, o número do PLOA 2027 fica ainda mais difícil de justificar. Segundo os balanços mensais da Receita Federal, apresentados pelos auditores fiscais Claudemir Malaquias e Marcelo Gomide:
A arrecadação de 2026 vem crescendo a taxas expressivas — 83,3% no primeiro semestre sobre igual período de 2025 —, muito acima da inflação ou do crescimento do PIB, num movimento puxado pela consolidação do mercado regulado e pelo aumento da alíquota do GGR (de 12% para 13% neste ano, e para 14% em 2027, por força da Lei Complementar 224/2025). Se esse ritmo se confirmar, 2026 deve fechar como o melhor ano de arrecadação do setor desde a regulamentação, batendo recorde.
É diante desse pano de fundo que o total do PLOA 2027 para as quatro rubricas específicas — R$ 6,69 bilhões — soa contraditório: fica abaixo do que a União já havia arrecadado em todo o ano de 2025 e representa menos da metade da própria estimativa da Receita Federal para o fechamento de 2026. Mesmo considerando que a base de comparação da Receita Federal (impostos e contribuições agregados sobre “apostas e loterias”) não é idêntica, rubrica a rubrica, às quatro linhas específicas do Orçamento, a diferença de escala — mais de R$ 9 bilhões entre a projeção de fechamento de 2026 e o total orçado para 2027 — não se explica inteiramente pela reclassificação contábil discutida acima. Uma fatia relevante segue sem explicação clara, o que reforça a necessidade de o Ministério da Fazenda detalhar publicamente as premissas usadas para projetar a receita do setor no próximo ano.
Onde está o buraco: a Contribuição sobre Loteria de AQF
A queda inteira do total está concentrada em uma única linha: a “Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa” cai de R$ 3,44 bilhões (LOA 2026) para R$ 765,6 milhões (PLOA 2027) — uma redução de quase 78%. Essa contribuição tem natureza equivalente à do PIS/Cofins: incide sobre o faturamento das operadoras.
A explicação mais provável não é um encolhimento do setor, mas o calendário da reforma tributária. A partir de 2027, entra em vigor a CBS, que substitui o PIS/Cofins na maior parte da economia — inclusive, aparentemente, nesta contribuição específica sobre as bets. O próprio texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN nº 2/2026), que tramitou no Congresso, já antecipa essa mudança: no Quadro XXVI (“Gastos Tributários — Projeções LDO 2027”), relativo à CBS, existe uma linha específica chamada “Concursos de Prognósticos e Bets”, descrita como um “regime específico de incidência da CBS sobre os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa”, com respaldo nos artigos 244 a 250 da Lei Complementar nº 214/2025.
Em outras palavras: o dinheiro que hoje aparece na rubrica “Contribuição sobre Loteria de AQF” muito provavelmente não desaparece — ele migra para dentro da CBS a partir de 2027.
O problema: essa migração torna o setor menos rastreável no Orçamento
Aqui está o ponto que interessa ao debate público. A CBS aparece no PLOA 2027 como uma cifra única e agregada para toda a economia — R$ 636 bilhões — sem abertura por setor. O próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a projeção do Imposto Seletivo (o “imposto do pecado”, que também incide sobre apostas) considera apenas a carga tributária atual do IPI como referência, já que as alíquotas específicas por setor “ainda não foram enviadas ao Congresso”. O mesmo vale para a CBS: a metodologia de cálculo das alíquotas ainda depende de validação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Senado, com prazo até 15 de dezembro.
Isso significa que a fatia específica das apostas de quota fixa dentro da CBS de 2027 — que substitui a antiga “Contribuição sobre Loteria de AQF” — se torna invisível no Orçamento público. A rubrica que hoje permite a jornalistas, parlamentares e ao Tribunal de Contas rastrear mês a mês quanto o setor regulado contribui aos cofres federais deixa de existir isoladamente, dissolvida dentro de um número que mistura todos os setores da economia sujeitos à CBS.
O que continua sob controle direto do governo cresce
Vale notar que nem toda a comparação aponta para menos transparência. A rubrica “Participação da União em Receita de Loteria de AQF” — que não é afetada pela transição da CBS, por ter natureza de participação/royalty e não de contribuição sobre faturamento — sobe 54,4% no PLOA 2027, de R$ 3,72 bilhões para R$ 5,75 bilhões. É a maior das quatro rubricas e a que mais se aproxima de refletir o crescimento real do mercado. A Taxa de Fiscalização, por sua vez, mais que triplica (+185%), corrigindo uma distorção que já vinha do orçamento anterior: a LOA 2026 havia orçado apenas R$ 42,7 milhões para essa taxa, quando o próprio setor já havia recolhido cerca de R$ 95,5 milhões só em 2025 — um caso concreto de subestimativa em rubrica que não tem qualquer relação com a reforma tributária.
A opacidade não para na CBS: a alíquota do Imposto Seletivo das bets já existe, mas está em sigilo
A perda de granularidade não se limita à CBS. Reportagem do jornal O Globo publicada nesta segunda-feira (31) revelou que o Ministério da Fazenda já definiu internamente a alíquota do Imposto Seletivo que incidirá sobre as bets a partir de 2027 — mas decidiu mantê-la em sigilo, podendo inclusive alterá-la antes do envio do projeto de lei específico ou Medida Provisória ao Congresso. Segundo o ministro Dario Durigan, a estratégia de calibragem busca um equilíbrio delicado: um percentual baixo demais tornaria a cobrança irrelevante, mas um percentual alto demais teria dois efeitos indesejados do ponto de vista do governo — fortaleceria a atuação da bancada do setor de apostas no Congresso e empurraria mais operadores para a ilegalidade, replicando o problema já observado quando a tributação de cigarros e bebidas fica descalibrada.
O paralelo que o próprio governo traça — entre bets e produtos como cigarro e bebida alcoólica, cuja tributação mal calibrada historicamente alimenta o mercado ilegal — reforça o enquadramento das apostas dentro da lógica de “imposto do pecado” que baseia o Imposto Seletivo como um todo. Mas também ilustra como duas peças centrais do arcabouço tributário de 2027 para o setor — a fatia da CBS e a alíquota do IS — chegam ao Congresso sem que o público, os parlamentares ou mesmo os operadores do mercado regulado saibam, com precisão, qual será a carga tributária real a partir de janeiro.
O que isso significa para o debate político
O momento não poderia ser mais sensível. Enquanto a arrecadação das bets é usada como argumento de consolidação fiscal — o próprio texto da LDO 2027 credita à Lei Complementar 224/2025, que aumentou os repasses das bets para áreas sociais, um papel relevante nas contas públicas — e enquanto despesas como as do Fundo Nacional de Segurança Pública (parcialmente financiado pelas bets) são blindadas contra cortes orçamentários, a rubrica específica que permite mensurar essa contribuição perde nitidez justamente no ano em que a “demonização” política do setor se intensifica, com articulações em torno de uma possível ADI de Lula contra a legislação das bets e ADIs em tramitação no STF sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Não se trata, portanto, de o governo estar “escondendo” receita das bets — a explicação técnica da migração para a CBS é consistente e verificável. Mas o efeito prático é uma perda de granularidade exatamente na informação que permitiria à sociedade acompanhar, de forma isolada, o real peso fiscal do setor — informação hoje usada tanto por quem defende quanto por quem ataca o mercado regulado.
O outro lado
É justo registrar que a opacidade da CBS não é uma escolha específica contra as bets: ela afeta igualmente dezenas de outros setores da economia que hoje recolhem PIS/Cofins de forma segregada e passarão a recolher CBS de forma agregada. Trata-se de um efeito colateral da arquitetura da reforma tributária como um todo, aprovada com amplo apoio no Congresso, e não de uma decisão deliberada do Ministério da Fazenda ou do Ministério do Planejamento e Orçamento para reduzir a visibilidade específica do setor de apostas. Auditores da Receita Federal e do TCU ainda podem, em tese, produzir relatórios setoriais específicos por fora do Orçamento — como já fazem hoje com os balanços mensais de arrecadação — ainda que a peça orçamentária em si não permita mais esse detalhamento automático.
