Opinião: AGU reproduz argumentos atrasados e de fontes não confiáveis sobre jogos de azar
A petição apresentada pela Advocacia-Geral da União – AGU para contestar os argumentos defendidos pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 563 são ultrapassados e de fontes nada confiáveis e de cunho religiosos.
A contestação da AGU destaca que a descriminalização dos jogos “é plenamente justificada pela nocividade dessas práticas, cuja generalização, sem um ambiente regulatório inadequado, pode refletir negativamente nas atribuições estatais de persecução penal”.
Lavagem de dinheiro e sonegação são incompatíveis
O documento cita a Nota Técnica 97/2017 produzida pela secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República, que afirma não existir “no Brasil mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal decorrentes da exploração de jogos de azar”.
É verdade que o Brasil não tem mecanismos de controle para os jogos de azar, já que esta atividade é ilegal no país, mas é um excrecência afirmar que o ambiente do jogo é propício para os dois delitos. Ou lava-se dinheiro ou sonega-se tributos, os dois é impossível.
Nesta Nota Técnica o MP admite a “impossibilidade” de fiscalizar a atividade e transforma-se em um atestado de incompetência do Estado brasileiro.
Magno Malta como especialista
A AGU também utiliza como referência os argumentos equivocados do ex-senador Magno Malta no voto contrário ao PLS 185/14 na CCJ do Senado. Segundo o ex-parlamentar a legalização geraria impacto na saúde devido a necessidade de “novos leitos, profissionais de saúde física e mental devido ao aumento do vício”, que seria registrado um “aumento das licenças de saúde e aposentadoria pelo vício”, que na área de segurança pública “os locais onde concentram cassinos tem um aumento de 8% de crimes contra o patrimônio (furtos, roubos, etc.) pelo aumento exponencial de dinheiro circulando” e que haveria “perda significativa de arrecadação com outras atividades produtivas, pois o dinheiro que entraria nos cofres dos empresários da jogatina será o mesmo que deixará de entrar na caixa de outros setores da economia que geram impostos, especialmente o ICMS (roupas, supermercados, brinquedos, livrarias, cinemas, restaurantes, etc)”.
Estudo de Deltan Dallagnol recomenda a clandestinidade
Outro estudo citado é “A legalização dos bingos sob prisma da lavagem de dinheiro”, de autoria do procurador da República Deltan Dallagnol. Pela tese de Dallagnol é melhor manter o jogo na clandestinidade ou na marginalidade para evitar que a atividade seja usada para esquentar recursos ilícitos.
“Por outro lado, a manutenção da atividade do bingo na esfera da ilegalidade impede que ele seja usado para “esquentar” recursos, pois os negócios de jogo tendem a não crescer demasiado quando na marginalidade e, caso o criminoso declare ganhos a título de exploração do jogo, tais valores estarão sujeitos a perdimento por constituírem produto de ilícitos, remanescendo “frios”, define o procurador da República.
Brasil não tem jogo ilegal
Da forma como está colocado na petição da AGU, parece que no Brasil não existe operações de jogos não regulados e que o jogo vai começar a partir da introdução do Marco Regulatório.
