Papel crucial das novas tecnologias para o sucesso sustentável da indústria de jogos

Apostas, Opinião I 25.06.24

Por: Magno José

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Papel crucial das novas tecnologias para o sucesso sustentável da indústria de jogos
Ana Bárbara Costa Teixeira*

Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei 14.790, que regulamenta o fenômeno das apostas de quota fixa no Brasil, tornando o país o antepenúltimo do G20 (à frente apenas da Indonésia e Arábia Saudita) a disciplinar esse importante setor da indústria do entretenimento mundial.

Atualmente, os órgãos de regulação e controle brasileiros enfrentam o desafio de disciplinar uma indústria já existente, dinâmica e altamente popular, cujos riscos são plenamente conhecidos há décadas no mundo, que podem ser sintetizados em: potencial para lavagem de dinheiro, potencial para lesar financeiramente os consumidores e potencial para gerar vício.

Por sorte, a regulamentação brasileira está sendo construída no momento mais tecnológico dessa indústria, reflexo do próprio paradigma digital global da sociedade moderna, no qual se encontram disponíveis para o governo, a indústria e os consumidores diversas ferramentas e soluções inovadoras para a proteção de suas atividades e direitos.

E é mais que oportuno o Brasil aproveitar essas circunstâncias, notadamente à luz do pioneirismo das tecnologias financeiras nacionais e da própria posição de liderança do país em governo digital no mundo, conforme índice GovTech Maturity do Banco Mundial. Tais circunstâncias elevam a confiança na capacidade do país de produzir uma regulamentação à altura de seus desafios.

Normativos

Desde a aprovação da Lei 14.790, seguiu-se o hercúleo trabalho de construção do ambiente regulatório das apostas no país, devidamente considerando tal contexto tecnológico e os riscos da indústria, bem como buscando incorporar as boas práticas e, principalmente, as lições aprendidas em outras jurisdições, esforço que se deve destacar já havia sido iniciado pela Portaria MF 1.330/2023 e pela Lei 13.756/2018.

Já foram produzidos diversos normativos específicos pelo atual regulador do setor, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, e também pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) — a Lei 14.790 expressamente reconheceu e incentivou a autorregulação publicitária da indústria.

Até o momento, foi editado anexo específico ao Código de Ética do Conar, com as regras a serem seguidas na divulgação publicitária das apostas, e pela SPA foram publicadas portarias sobre (1) a agenda regulatória (conjunto de regras essenciais para o setor a serem publicadas ainda em 2024); (2) os requisitos para o credenciamento dos laboratórios de teste das plataformas de apostas no país (os 4 maiores laboratórios do mundo já foram credenciados); (3) as regras gerais dos meios de pagamentos; (4) as regras tecnológicas as serem observadas pelos sistemas de apostas e os módulos de apostas esportivas, como também (5) a tão aguardada portaria com os requisitos para se obter a autorização para ser um operador brasileiro. Seguindo a agenda regulatória, são especialmente aguardadas para os próximos meses as portarias relativas (6) à prevenção à lavagem de dinheiro, (7) à disciplina dos jogos online, (8) aos direitos e obrigações de operadores e consumidores e (9) à promoção jogo responsável.

Nas portarias já editadas, percebe-se o foco no uso da tecnologia como forma de gerir e controlar os riscos da atividade, seja pela exigência da devida certificação por laboratório credenciado da integridade e confiabilidade das plataformas de apostas, bem como com a exigência do uso de tecnologias multifatoriais para a identificação dos apostadores (com ênfase no reconhecimento facial como forma especial de prevenir o jogo por menores) e de tecnologias de geolocalização; do monitoramento do fluxo financeiro dos recursos depositados e sacados para contas de titularidade dos respectivos jogadores, entre outras verificações essenciais para se prevenir a lavagem de dinheiro.

Solução tecnológica

Digno de especial destaque é a criação do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), fruto do trabalho conjunto da SPA, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento (SGTO) do Ministério da Fazenda, e também da Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que consiste em uma solução tecnológica que permitirá o controle regulatório, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil, já em fase finais de testes.

No Sigap serão reunidas informações detalhadas sobre os operadores licenciados e seus sistemas, como também toda a base de dados relativa à movimentação de apostas no país, dados de sobremaneira importantes para o monitoramento de fraudes financeiras, perfil de jogo, verificação da devida arrecadação tributária, entre outros controles.

A expectativa geral é que as próximas portarias buscarão incorporar na regulação comandos igualmente modernos para a maior proteção dos apostadores, notadamente no intuito de assegurar os direitos dos consumidores à informação adequada quanto aos jogos a serem ofertados, bem assim no intuito de fomentar na indústria a adoção de medidas gerenciamento e de prevenção dos riscos do vício.

E para esses fins, têm muito a contribuir as inovações das formas de comunicação, dos sistemas e da gestão e processamento de dados, mesmo os sistemas e as ferramentas de inteligência artificial, muitas dessas inovações já intensamente utilizadas pelas áreas de marketing de diversas indústrias.

Sustentabilidade da indústria do jogo

Ainda que de forma atrasada em relação ao resto mundo, a regulamentação do mercado de apostas por parte do governo brasileiro permitirá não apenas o tão esperado e necessário incremento na arrecadação de impostos pelo pais, mas especialmente a regulação de uma forma de lazer extremamente popular, que praticado de forma responsável cumpre adequadamente sua função de entretenimento, bem assim, e mais importante, permite proteger os consumidores de operadores irresponsáveis e abusivos, que comprometem e prejudicam todo o mercado.

Para os estudiosos do setor e agentes mais amadurecidos da indústria, é pacífico que a sustentabilidade da indústria do jogo no curto, médio e longo prazo está diretamente relacionada ao devido exercício da responsabilidade social na mitigação de seus riscos e na proteção de suas partes relacionadas, missão na qual as principais aliadas são, indiscutivelmente, as novas tecnologias de comunicação, monitoramento e controle.

(*) Ana Bárbara Costa Teixeira é advogada, graduada e mestre em Direito Comercial pela USP, MBA em Gestão Estratégica e Econômica de Projetos pela FGV, consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), membra do Instituto Brasileiro de Direito dos Jogos (IBDJ), associada fundadora da Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (Amig) e Diretora de Assuntos Regulatórios para o Brasil da Ocean 88.

O artigo foi veiculado na revista Consultor Jurídico – Conjur.

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