Parlamentares são recebidos em nova audiência no TCU

Uma comitiva formada por deputados e senadores esteve novamente nesta quinta-feira (10), no Tribunal de Contas da União – TCU, para tratar do processo de licitação de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal. Os parlamentares de vários partidos conversaram com o vice-presidente do órgão, Raimundo Carreiro. O Ministro era relator do processo (019.627/2015-7), no entanto, a relatoria foi alterada. Na sessão de quarta-feira (9) do TCU, foi decidido que o Ministro Walton Alencar Rodrigues, que está relatando outro processo (004.165/2015-2) referente ao monitoramento do Acórdão vai absorver todas as ações que tratam do mesmo tema no Tribunal. Ou seja, juiz prevento significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa.

Estima-se que o processo que pede a suspensão das licitações que estão sendo programadas pela Caixa seja pautado para a sessão da próxima quarta-feira (23).

Paralelo a isso, os deputados pretendem apresentar, na próxima semana, um requerimento de urgência urgentíssima, para que o Plenário da Câmara dos Deputados vote o Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2015 de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A proposta susta o Acórdão nº 925/2013 do TCU, que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar processo de licitações de mais de seis mil casas lotéricas.

Há dois anos o TCU publicou o Acórdão 925/13, permitindo que a Caixa licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. Estes contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período.