Pixbet não entregou o certificado de integração da plataforma com os meios de pagamentos
A repercussão da suspensão da autorização das empresas Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pixbet, Flabet e Bet da Sorte), Caixa Loterias S.A. (Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa), TQJ-Par Participações Societárias S.A. (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet Do Milhão) e 7MBR LTDA (Cbet) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF, conforme adiantado pelo BNLData nesta sexta-feira (11) teve forte repercussão na grande mídia.
A portaria da SPA-MF que autorizou a Pixbet operar caráter provisório foi publicada no dia 7 de janeiro deste ano.
Em nota veiculada no Poder 360, a Pixbet, patrocinadora máster do Clube de Regatas do Flamengo, disse ter recebido “com surpresa” a portaria da SPA e afirma ter apresentado todos os certificados técnicos exigidos. Mas em entrevista na Folha de S.Paulo, o advogado Nelson Wilians, que representa a Pixbet, afirmou que a empresa entregou toda a documentação necessária, com exceção do certificado de integração da plataforma com os meios de pagamentos. De acordo com ele, esse documento já foi entregue à Fazenda e está sob análise.
“A suspensão deverá ser revista, resultando na publicação de uma portaria que autorize a empresa em caráter definitivo”, informou Wilians.
Como a portaria suspende também a autorização para exploração comercial, no caso do Flamengo, a equipe não poderá estampar a marca em seu uniforme já a partir de deste domingo (13), contra o Grêmio. A partida é válida pela 3ª rodada do Brasileirão.
Além da proibição pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de empresas sem autorização realizarem publicidade, o Regulamento Geral das Competições (RGC) de 2024 da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), prevê que as casas de aposta que estiverem irregulares não poderão ser exibidas nos uniformes das equipes em jogos das competições nacionais, “inclusive nos uniformes das equipes participantes”, prevê a seguinte punição:
“§ 5º – A exibição de publicidade ou propaganda de operadora de aposta esportiva, em desacordo com o previsto neste artigo, sujeitará ao clube ao pagamento de multa pecuniária, em valor a ser fixado por ato da Presidência e nos termos do presente RGC.”
A Caixa disse em nota que a autorização provisória foi estabelecida com prazos para cumprimento de todas as exigências regulamentares para concessão da autorização definitiva, inclusive o período que compreende a suspensão. “A Caixa esclarece ainda que, por não haver iniciado sua operação de Apostas de Quota Fixa, a suspensão de 90 dias não apresenta impacto no planejamento do início da operação, nem nos demais negócios da Caixa Loterias”.
A suspensão aplicada pelo regulador dura até 90 dias e teve início a partir da publicação da portaria e as bets sob restrição podem manter seus sites no ar apenas para garantir que jogadores possam resgatar seus depósitos.
A suspensão, de acordo com a SPA-MF, será revista quando a empresa suspensa regularizar a situação, em no máximo 90 dias.
A Secretaria de Prêmios e Apostas cobra certificações técnicas previstas na regulação de apostas online, como os certificados de idoneidade dos jogos online, de integração de meios de pagamento e de regularidade dos estúdios de jogos ao vivo. As empresas afirmavam em dezembro que havia filas para obter essa documentação, o que inviabilizava o cumprimento da agenda da SPA.
Caso esse prazo seja descumprido, O Ministério da Fazenda pode caçar a autorização da companhia em caráter definitivo.
Leia a íntegra da nota da Caixa:
“A CAIXA informa que vem se estruturando para a operação das Apostas de Quota Fixa desde o início da regulamentação pelo Ministério da Fazenda. A CAIXA Loterias solicitou, junto ao Ministério, autorização para exploração comercial da modalidade e recebeu a autorização provisória em 30 de dezembro de 2024, por meio da Portaria SPA/MF 2.104/2024.
“O banco esclarece que a autorização provisória foi estabelecida com prazos para cumprimento de todas as exigências regulamentares para concessão da autorização definitiva, inclusive o período que compreende a suspensão objeto da Portaria SPA/MF 787/2025.
“A CAIXA esclarece ainda que, por não haver iniciado sua operação de Apostas de Quota Fixa, a suspensão de 90 dias não apresenta impacto no planejamento do início da operação, nem nos demais negócios da CAIXA Loterias.”
Leia a íntegra da nota da Pixbet:
“NOTA OFICIAL À IMPRENSA E AOS CLIENTES E PATROCINADOS.
“Referente à publicação da Portaria SPA/MF nº 787/2025.
“A Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., operadora responsável pelas marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, informa que recebeu com surpresa a publicação da Portaria SPA/MF nº 787/2025, que determinou, em caráter provisório, a suspensão da autorização para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
“A empresa esclarece que todos os certificados técnicos exigidos pela regulamentação vigente foram devidamente apresentados, incluindo os documentos relativos ao sistema de apostas (Sportsbook), servidor remoto de jogos (RGS) e módulos de integração, emitidos por entidade certificadora devidamente reconhecida pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
“Acreditamos que a medida tenha decorrido de um possível equívoco de análise ou processamento técnico, razão pela qual já estamos em contato direto com os órgãos competentes para que a situação seja esclarecida e corrigida com a maior brevidade possível.
“Reiteramos que a Pixbet atua com absoluto respeito às normas legais e regulatórias do setor, mantendo total compromisso com a transparência, integridade e segurança operacional de sua plataforma. Seguiremos colaborando com as autoridades reguladoras para assegurar a continuidade de nossas operações dentro dos mais altos padrões de conformidade exigidos pelo novo marco legal das apostas no Brasil.”
Leia a íntegra da nota da TQJ:
Diferentemente de outras plataformas de apostas de quota fixa, a TQJ deverá iniciar suas atividades apenas no segundo semestre de 2025, após a conclusão do processo de exigências da autorização. Por essa razão, a TQJ consta como autorização suspensa no Ministério da Fazenda por ainda estar finalizando todo o processo operacional e não foi incluída na lista de empresas aprovadas divulgada pelo Governo Federal por esta contemplar apenas as empresas que já concluíram todas as etapas do processo de regulamentação para iniciar sua operação no começo de 2025.
A TQJ está comprometida em cumprir todas as exigências legais e operacionais, reforçando seu compromisso com a integridade, a proteção dos apostadores e regras rígidas de jogo responsável. O objetivo é criar uma experiência de entretenimento oferecendo apostas seguras, transparentes e responsáveis para os consumidores brasileiros.
O Grupo Silvio Santos, que tem participação societária minoritária na TQJ por meio da Sisan Participações, acredita que a regulamentação traz benefícios significativos para o mercado, criando um ambiente competitivo e confiável, além de contribuir para o desenvolvimento econômico do Brasil.
Secretaria de Prêmios e Apostas suspende autorização provisória de quatro empresas
