PL 2903/2015 foi apensado ao PL-442/1991 do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
O PL 2903/2015, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional, de autoria do deputado Paulo Azi (DEM-BA), foi apensado ao PL-442/1991, que dispõe sobre a legalização do jogo do bicho e altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Na justificativa do projeto de lei, o deputado cita nominalmente o signatário desta e os dados produzidos pelo BNLData em parceria com IJL. Clique aqui e confira a íntegra do PL 2903/2015.
Por ser a proposta mais antiga, o PL-442/1991 é o projeto que encabeça a Comissão Especial que cria o ‘Marco Regulatório dos Jogos no Brasil’, que seria instalada nesta terça-feira (29). Atualmente, só falta a indicação de um deputado do Bloco ‘PT/PSD/PR/PROS/PCdoB’ para concluir os nomes da CE.
Depois da instalação, o presidente poderá requisitar todos os projetos de lei que tratam sobre jogos, que serão reunidos em uma única proposta através de um novo texto substitutivo que comtemple todas as modalidades.
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Comissão Especial sobre Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91)
Reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 12
Ordem do Dia nas Comissões
PL 0442/91 – MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/9/2015 – CANCELADA
I – Instalação da Comissão; e
II – Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
(Câmara dos Deputados – Comissões)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil – PL 044291
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TITULARES |
SUPLENTES |
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PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB |
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Bacelar PTN/BA (Gab. 381-III) – vaga do PSL |
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) |
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César Halum PRB/TO (Gab. 422-IV) |
Benito Gama PTB/BA (Gab. 414-IV) |
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Cristiane Brasil PTB/RJ (Gab. 644-IV) |
Fernando Jordão PMDB/RJ (Gab. 626-IV) |
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Elmar Nascimento DEM/BA (Gab. 935-IV) |
Fernando Monteiro PP/PE (Gab. 282-III) – vaga do PSDB/PSB/PPS/PV |
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Guilherme Mussi PP/SP (Gab. 712-IV) |
Genecias Noronha SD/CE (Gab. 244-IV) |
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Kaio Maniçoba PHS/PE (Gab. 525-IV) |
José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV) |
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Marcos Reategui PSC/AP (Gab. 344-IV) |
Juscelino Filho PRP/MA (Gab. 370-III) |
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Mauro Pereira PMDB/RS (Gab. 843-IV) |
Mário Negromonte Jr. PP/BA (Gab. 517-IV) |
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Nelson Marquezelli PTB/SP (Gab. 920-IV) |
Paulo Azi DEM/BA (Gab. 635-IV) |
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Paulo Pereira da Silva SD/SP (Gab. 217-IV) |
Renata Abreu PTN/SP (Gab. 726-IV) |
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Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV) |
Valdir Colatto PMDB/SC (Gab. 516-IV) |
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Ronaldo Carletto PP/BA (Gab. 262-IV) |
(Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) |
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Silvio Costa PSC/PE (Gab. 417-IV) – vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB |
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PT/PSD/PR/PROS/PCdoB |
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Andres Sanchez PT/SP (Gab. 939-IV) |
Beto Salame PROS/PA (Gab. 473-III) |
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Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV) |
Evandro Roman PSD/PR (Gab. 303-IV) |
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Hugo Leal PROS/RJ (Gab. 631-IV) |
Goulart PSD/SP (Gab. 533-IV) |
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Jaime Martins PSD/MG (Gab. 904-IV) |
João Carlos Bacelar PR/BA (Gab. 928-IV) |
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Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) |
José Carlos Araújo PSD/BA (Gab. 232-IV) – vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ |
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Vicente Candido PT/SP (Gab. 819-IV) |
Magda Mofatto PR/GO (Gab. 934-IV) |
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Wellington Roberto PR/PB (Gab. 514-IV) |
3 vagas |
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(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ |
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PSDB/PSB/PPS/PV |
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Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV) |
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ |
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Bebeto PSB/BA (Gab. 541-IV) |
5 vagas |
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Paulo Abi-ackel PSDB/MG (Gab. 460-IV) |
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Valadares Filho PSB/SE (Gab. 660-IV) |
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(Deputado do PTC ocupa a vaga) |
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1 vaga |
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PDT |
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Dagoberto PDT/MS (Gab. 654-IV) |
Marcelo Matos PDT/RJ (Gab. 579-III) |
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PSL |
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(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ |
Macedo PSL/CE (Gab. 214-IV) |
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PTC |
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Uldurico Junior PTC/BA (Gab. 729-IV) – vaga do PSDB/PSB/PPS/PV |
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