PLS 186/14 é arquivado definitivamente no Senado Federal

A Secretaria Legislativa do Senado Federal informou que o PLS 186/14, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional foi arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

Pelo regimento interno do Senado, uma proposta que já tenha sido desarquivada e não tenha a sua tramitação concluída na mesma legislatura, será ao final dela arquivada definitivamente. O PLS 186/14 foi desarquivado a pedido do autor da proposta, em 26 de março de 2019.

Ao final da legislatura todas as proposições em tramitação no Senado são arquivadas com algumas exceções, como o fato de já ter parecer favorável em comissões. O PLS 186/14, teve substitutivo aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional ou Agenda Brasil. Apesar da proposta ser terminativa, que garantiria ir direto para apreciação da Câmara dos Deputados, foi apresentado um requerimento com 10% das assinaturas pedindo que o projeto de lei fosse analisado pelo Plenário.

Durante a votação no Plenário, o senador Magno Malta apresentou um novo requerimento para que a proposta fosse analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado. Durante a votação na CCJ, o relatório apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) foi rejeitado através de uma aliança dos evangélicos com a esquerda e, na sequência, aprovado um voto em separado contrário à matéria de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Como o projeto de lei foi aprovado por uma Comissão temática, mesmo com o voto contrário da CCJ, a proposta é encaminhada para apreciação do plenário do Senado, mas como não foi votada nesta legislatura é arquivada e, neste caso definitivamente.

A matéria de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), legalizava todas as modalidades de jogos através do jogo do bicho, jogos eletrônicos (vídeo-loteria e vídeo-bingo), bingo, apostas esportivas online, bingo online, cassino online e cassinos em resorts existentes.

A proposta apresentava várias vantagens, pois legalizava a demanda que já funciona atualmente na clandestinidade, além de estabelecer requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração de jogos e apostas e conter os abusos cometidos hoje em dia por falta de uma legislação que regulamente a atividade.

Também contribuiria para a geração de milhares de novos empregos, investimentos, arrecadação de tributos e com as outorgas e seria um importante instrumento de arrecadação para os cofres públicos e o fortalecimento da política de desenvolvimento regional através do turismo.

Além disso, a proposta estabelecia punições em caso de descumprimento da lei pela empresa autorizada a explorar jogos e apostas.

O texto pode voltar à pauta se um terço da Casa (27 senadores) apresentar um pedido de desarquivamento. O requerimento deve ser feito até 60 dias após o início da nova sessão legislativa (2 de fevereiro) e precisa ser aprovado pelo Plenário.