PMN pede ingresso como amicus curiae na ADPF 563 do PHS
No dia seguinte que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 563, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada, o Partido da Mobilização Nacional – PMN solicitou o ingresso na ação na qualidade de amicus curiae.
Segundo a petição do PMN – partido que tem três deputados (Dâmina Pereira – MG, Jácome – RN e Dr. Hiran Gonçalves – RR) na nova Câmara Federal – o advogado João Caldas da Silva, o mesmo autor da ADPF 563 do PHS, acredita que o partido pode contribuir de forma específica com o tema em debate, trazendo elementos de natureza técnica, jurídica e, principalmente, política aptos a respaldar a decisão.
“A maioria dos países, ao invés de proibir a exploração pela iniciativa privada dos jogos de azar, implantou um forte aparato regulatório para coibir as atividades ilícitas que eram associadas ao jogo e garantir a percepção de benefícios econômicos e sociais”, defende a legenda.
No mérito, o PHS pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin.
O PMN também pede que seja deferida desde logo a oportunidade de apresentação de memoriais e de realização de sustentação oral.
