‘Podem surgir sites ilegais, mas estamos dando trabalho para esse pessoal’

Para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e para as empresas de apostas de quota fixa, combater o mercado ilegal é prioridade. Com cerca de 29,4 milhões de apostadores no país e estimativa de 51% das apostas em 2025 realizadas em plataformas clandestinas, a SPA busca aumentar a canalização para plataformas legais — hoje estimada entre 70% e 80% — até a meta aspiracional de 100%, registra reportagem do Caderno Especial veiculado pelo O Globo ‘Bets: Os desafios do segundo ano da regulamentação do setor’.

Daniele Correa Cardoso é secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda desde janeiro de 2026. Segundo ela, a lei que autorizou as apostas de quota fixa previa regulamentação em dois anos, mas a consolidação do arcabouço regulatório só avançou a partir de 2023, com a Lei 14.790 e medidas subsequentes que permitiram a operação de jogos online. Em 2024 a agenda regulatória foi estruturada; em 2025 passaram a vigorar normativas e procedimentos de outorga, incluindo exigência de pagamento para marcas.

A SPA tem foco na proteção do consumidor e na sustentabilidade do mercado. A portaria 1.231 é apontada como um marco: obriga operadores a monitorar apostadores, manter canais de atendimento e ouvidoria, disponibilizar botão de limites, implementar cadastro com reconhecimento facial, evitar publicidade que promova apostas como fonte de renda e adotar medidas para proteger crianças e adolescentes. Descumprimentos podem levar a sanções, multas e até cassação de outorga.

Uma frente importante no combate ao ilegal é o Laboratório Virtual, em parceria com a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que acelera identificação e bloqueio de sites. Desde 2025 foram bloqueados 29 mil sites. A secretária reconhece que novos sites podem surgir, mas reforça que as medidas vêm “dando trabalho para esse pessoal”.

Qual o propósito da criação da SPA?

Daniele Correa Cardoso: A SPA surgiu para estruturar a regulação dos jogos online, definindo processos de outorga, fiscalização, sanções, proteção ao consumidor e regras para propaganda. A lei de 2018 apontou a necessidade de regulamentação; a partir de 2023 a agenda ganhou forma e, em 2025, as normativas passaram a vigorar.

A proteção dos consumidores é uma das funções da SPA?

Sim. Protegemos apostadores e a economia popular, garantindo sustentabilidade do mercado. A portaria 1.231 exige monitoramento de usuários, atendimento ao consumidor, canais com o Ministério Público, limites de aposta, reconhecimento facial e medidas para impedir o acesso de menores, entre outras obrigações.

Como tem sido o combate aos sites ilegais?

É uma prioridade. Atuamos em parceria com Anatel e ANJL; o Laboratório Virtual já bloqueou 29 mil sites desde 2025. O combate inclui ações para coibir operadores irregulares, mas nenhuma jurisdição alcançou 100% de canalização. O Brasil está na média de 70%–80% e busca melhorar.

Conseguir 100% de canalização é a meta do Brasil?

Sim — é a meta — embora saibamos que operadores fraudulentos se aperfeiçoam. Medidas como bloqueios e cooperação internacional são necessárias e continuam “dando trabalho para esse pessoal”.