Portarias da regulamentação das apostas online devem ser submetidas a consulta pública
O Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas, prepara várias portarias para viabilizar a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online, como informa o assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, que será responsável pela estrutura que está sendo criada na pasta.
Como as apostas online representam um novo mercado, será oportuno que o Ministério da Fazenda submeta os textos básicos das normas infralegais a consultas públicas para que o setor possa dar contribuições para aperfeiçoamento das portarias. A consulta pública é uma das etapas do processo administrativo para edição de atos normativos, como também é o planejamento, a elaboração de estudos e a realização de análise de impacto regulatório. Para não atrasar o processo de regulamentação, as consultas deveriam ser realizadas em curtos prazos.
Ao BNLData, uma fonte registrou que o Ministério da Fazenda está considerando a possibilidade de submeter em alguns casos as normativas a consulta pública, mas todas as portarias serão submetidas à concordância da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Lembro-me do sábio ensinamentos do então diretor da Comissão de Jogos do Peru, Manuel San Román, que foi responsável pelo enfrentamento no seu país do jogo informal. Foram criadas várias normativas para garantir o controle Estado sobre o jogo não regulado, mas sempre respeitando o que ele chamou dos ‘7 mandamentos do jogo legal’: regular antes de proibir; a proibição leva ao jogo clandestino; o jogo clandestino leva a corrupção; jogo é atividade sensível que requer transparência; política de portas abertas com os operadores; não se pode regular fora da realidade; e publicação prévia das normas para críticas e comentários. Estes conceitos deram certo no Peru e a operação de jogos não regulados atualmente é muito reduzida.
No Reino Unido a Gambling Commission também submete as normativas a consulta pública, como é o caso da “Consulta sobre as mudanças propostas relacionadas a penalidades financeiras e relatórios de eventos-chave financeiros”, que está disponível no site da entidade com término previsto para o dia 14 de março deste ano.
No Brasil existem ferramentas próprias para esta consulta criada pela Lei do Acesso à Informação para promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação. A consulta pública é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
