Proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família e BPC gera novos negócios para o crime organizado

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) vetou a participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas regulamentadas no Brasil. A medida foi publicada nesta quinta-feira (2) por meio de uma Instrução Normativa, gerando reações diversas entre entidades e especialistas do setor.

A Instrução Normativa nº 22, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (1/10), obriga operadores de apostas a bloquear o acesso de beneficiários desses programas sociais. Simultaneamente, a Portaria SPA/MF nº 2.217 alterou a regulamentação anterior para incluir expressamente a proibição da participação nas apostas com recursos provenientes desses programas sociais.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Social demonstram que no mês de junho deste ano, 3,75 milhões de pessoas receberam o BPC no valor de um salário mínimo. O programa Bolsa Família alcançou 19,2 milhões de famílias, ou 50 milhões de pessoas, no mês de agosto, que não poderão utilizar serviços de apostas legalizados. Análises indicam que o volume de apostas pode diminuir entre 20% e 30%, dependendo da região onde cada plataforma atua predominantemente.

O Nordeste brasileiro deve sentir o maior impacto da proibição, conforme apontam as principais pesquisas de perfil dos apostadores. A região concentra grande número de beneficiários de programas sociais e registra alta adesão às plataformas de apostas.

Reações do setor

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou a base legal da decisão, apontando contradição com determinação anterior do Supremo Tribunal Federal. Segundo a associação, o STF havia restringido apenas o uso direto dos recursos dos benefícios para apostas, sem impedir que os beneficiários utilizassem dinheiro de outras fontes para essa finalidade.

Quem quiser jogar e apostar, e não puder fazê-lo de acordo com a lei, irá buscá-lo no mercado clandestino, que alerta para a possível migração dos usuários impedidos para o mercado ilegal, onde não existem mecanismos de controle, fiscalização ou práticas de jogo responsável.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou posição diferente, apoiando a restrição. A entidade defende que recursos destinados à subsistência familiar são incompatíveis com apostas e que estas devem ser consideradas exclusivamente como forma de entretenimento pago. O IBJR também destacou a necessidade de intensificar o combate às plataformas clandestinas, que operam sem oferecer proteções ao consumidor.

Executivos do setor consultados pelo BNLData preveem dois efeitos principais: redução no volume total de apostas e migração dos usuários afetados para o mercado ilegal ou para as operações das loterias estaduais e municipais.

Questões controversas

Um ponto controverso mencionado nas entrevistas do BNLData refere-se ao tratamento diferenciado entre apostas online e loterias da Caixa. Especialistas observam que a rede lotérica constitui o principal canal de pagamento dos benefícios governamentais e questionam por que a proibição não foi estendida às 11 modalidades operadas pela Caixa Loterias.

Alguns entrevistados ampliaram o debate, sugerindo que, seguindo a mesma lógica protetiva, os beneficiários também deveriam ser impedidos de adquirir produtos como bebidas alcoólicas e cigarros, levantando questões sobre os limites da intervenção estatal nas escolhas individuais.

Em artigo publicado no BNLData, um consultor com experiência como ex-presidente da Caixa Loterias e ex-subsecretário de Regulação do Ministério da Fazenda apresentou reflexões sobre o tema. Ele declarou que as apostas online não podem ser transformadas em “bode expiatório das fragilidades sociais”, defendendo que a solução mais efetiva estaria na ampliação da regulação, educação financeira e proteção de todos os consumidores.

A medida ocorre em um contexto onde os benefícios sociais pagos pelo governo federal funcionam como complemento de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, o que adiciona complexidade ao debate sobre restrições ao uso desses recursos. Esta particularidade precisa ser considerada ao se estabelecer políticas restritivas no setor de apostas.

Especialistas alertam para possíveis consequências negativas da implementação da proibição. Pessoas impedidas de apostar legalmente poderão buscar alternativas no mercado clandestino, criando oportunidades para o crime organizado.

O poder público e a sociedade devem pensar bem antes de transformar as boas intenções dos honrados cidadãos em novos negócios para o crime organizado. A história está recheada de exemplos e, caso a medida prospere, poderemos incorporar mais um exemplo a ‘indústria da proibição’, que é uma atividade muito lucrativa e alimenta outra indústria muito mais perigosa e que provoca muitos mais danos à sociedade como corrupção e crime organizado.