Proibir as bets pode beneficiar facções que os EUA classificam como terroristas, alerta ANJL
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nota nesta quarta-feira (23/9) alertando que uma proibição abrupta do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil poderia fortalecer organizações criminosas classificadas como terroristas pelos Estados Unidos. A entidade apoia o argumento em estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo as quais o mercado ilegal já responde por entre 41% e 51% de todas as apostas realizadas no país, com potencial de movimentar até R$ 40 bilhões por ano.
Para a ANJL, encerrar abruptamente as operações de empresas autorizadas, sem indicar para onde migraria a demanda reprimida, equivale a transferir voluntariamente uma fatia ainda maior desse dinheiro para as estruturas econômicas que financiam o crime organizado. O risco, segundo a associação, ganha contornos geopolíticos precisamente agora: os EUA intensificam sua ofensiva contra organizações criminosas brasileiras, e uma política que desloque dezenas de bilhões de reais do mercado fiscalizado para o clandestino tenderia a reforçar os argumentos de Washington em favor de uma atuação direta e incisiva contra esses grupos.
Segurança pública e risco geopolítico
O raciocínio da entidade parte de uma premissa econômica simples: a demanda por apostas não desaparece com a proibição da oferta regulada. Sem operadores autorizados em funcionamento, os apostadores migram para plataformas ilegais, que operam fora do alcance do fisco e dos órgãos de controle. O TCU já identificou nesse cenário riscos concretos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados esportivos, todos agravados na ausência de fiscalização.
Nesse contexto, a ANJL defende que o Brasil deveria ampliar os instrumentos de controle sobre o fluxo financeiro das apostas, e não criar condições para que mais recursos escapem da supervisão estatal. A associação enquadra a discussão como uma questão de segurança pública, não apenas de política econômica ou regulatória.
Insegurança jurídica para investidores
Além da dimensão de segurança, a nota da ANJL aponta uma segunda consequência que considera igualmente grave: o impacto sobre a percepção de risco jurídico do Brasil entre investidores estrangeiros. Empresas do setor obtiveram autorizações do Estado, realizaram aportes financeiros, contrataram trabalhadores e estruturaram operações inteiras com base em um marco regulatório vigente. Uma reversão repentina desse marco, sem período de transição, sem prazo de adequação e sem reconhecimento dos direitos decorrentes das autorizações já concedidas, representaria, na avaliação da associação, uma ruptura com compromissos firmados pelo próprio poder público.
O presidente da ANJL sintetiza o argumento: “Além de potencialmente fortalecer o mercado ilegal, uma ruptura dessa natureza transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos — um sinal que ultrapassa o setor de apostas e afeta a própria percepção sobre segurança jurídica no Brasil.”
A nota não menciona qual proposta legislativa ou decisão específica motivou o alerta, nem indica se há interlocução direta com o governo federal sobre o tema. O que permanece em aberto é se o argumento de segurança pública — até aqui usado principalmente por críticos das bets para justificar restrições — passará a ser também o principal escudo do setor regulado contra medidas de proibição.
Nota da ANJL
PROIBIR AS BETS PODE BENEFICIAR FACÇÕES QUE OS EUA CLASSIFICAM COMO TERRORISTAS
Uma proibição ou interrupção abrupta do mercado regulado de apostas precisa ser analisada necessariamente sob a ótica da segurança pública. O próprio Tribunal de Contas da União estima que o mercado ilegal já movimenta entre 41% e 51% das apostas no Brasil, podendo alcançar R$ 40 bilhões por ano, além de apontar riscos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e manipulação de resultados. Retirar operadores autorizados do mercado, sem demonstrar para onde migrará essa demanda, significa correr o risco de entregar uma parcela ainda maior desse dinheiro às estruturas econômicas que alimentam o crime organizado.
A discussão ganha dimensão internacional justamente no momento em que os Estados Unidos ampliam sua ofensiva contra organizações criminosas brasileiras. Nesse contexto, insistir em uma política que possa deslocar dezenas de bilhões de reais do mercado fiscalizado para o mercado ilegal certamente reforçará os argumentos internacionais em favor de uma atuação direta e incisiva contra essas organizações. O Brasil, na verdade, deveria ampliar os instrumentos de controle sobre o dinheiro das apostas, e não criar condições para que mais recursos escapem da fiscalização estatal, principalmente quando há risco de migração de até 40 bilhões de reais para a clandestinidade.
Há, ainda, uma consequência econômica que não pode ser ignorada: a insegurança jurídica para os investidores estrangeiros. Empresas que receberam autorização do Estado, realizaram investimentos, contrataram trabalhadores e estruturaram operações sob um marco regulatório vigente não podem ser surpreendidas por uma mudança abrupta de direção, sem transição, sem prazo de adequação e sem consideração pelos direitos decorrentes das autorizações concedidas.
Para o Presidente da ANJL “além de potencialmente fortalecer o mercado ilegal, uma ruptura dessa natureza transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos — um sinal que ultrapassa o setor de apostas e afeta a própria percepção sobre segurança jurídica no Brasil.”
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
