Projeto de Lei no RS proíbe repasse de verba pública a quem divulga bets
O deputado estadual Delegado Zucco, do Republicanos, apresentou o Projeto de Lei 351/2026, que proíbe a Administração Pública estadual de repassar recursos financeiros a veículos de comunicação, redes sociais e plataformas digitais que divulguem apostas de quota fixa, as chamadas bets, casas de apostas online e jogos de azar virtuais.
O que o projeto proíbe
A proposta vai além de uma vedação à publicidade convencional. O texto abrange publicidade institucional, patrocínios, apoios, incentivos, compras de mídia, convênios e demais formas de transferência de recursos públicos para quem divulga esse tipo de conteúdo. Contratos já firmados terão prazo de 90 dias para revisão; os que estiverem em desacordo com a nova regra não poderão ser prorrogados.
“Não é coerente o Estado estabelecer regras para proteger a população dos efeitos das bets e, ao mesmo tempo, utilizar dinheiro público para financiar quem promove esse tipo de atividade”, disse Zucco.
Danos à renda e à saúde
A justificativa do projeto mobiliza dados sobre o impacto das apostas nas finanças e na saúde dos brasileiros. Entre janeiro e março de 2025, o volume movimentado em plataformas online ficou entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. Uma pesquisa do Ibevar e da FIA Business School, publicada em 2026, apontou as bets como um dos principais fatores associados ao endividamento das famílias no país.
O parlamentar destaca que a pressão recai de forma desproporcional sobre os mais vulneráveis. “Não queremos vincular a imagem do Rio Grande do Sul aos jogos de apostas online. São jogos de azar que têm causado enormes prejuízos, especialmente à população mais carente, que, inclusive, tem recorrido aos benefícios sociais para fazer pagamentos em plataformas de bets”, disse.
Na dimensão da saúde pública, o projeto cita cerca de 1,4 milhão de brasileiros com ludopatia diagnosticada e outros 11 milhões em situação de comportamento de risco. O texto também menciona o aumento dos atendimentos relacionados ao transtorno do jogo no Sistema Único de Saúde.
Responsabilidade do contribuinte
Para Zucco, a questão central não é apenas regulatória. O debate, segundo ele, passa pela responsabilidade do poder público com o dinheiro dos contribuintes; financiar quem anuncia bets contradiz as próprias políticas de proteção que o Estado diz querer implementar.
O PL 351/2026 aguarda tramitação na Assembleia Legislativa gaúcha. Se aprovado, o Rio Grande do Sul passaria a impedir o uso de verbas públicas estaduais para promover, direta ou indiretamente, plataformas de apostas online, num cenário em que o endividamento das famílias associado ao setor ainda não tem prazo para reverter.
