Projeto de Lei para proibir apostas de quota fixa é apresentado no Senado

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apresentou um projeto de lei para proibir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O anúncio foi feito em pronunciamento no Plenário do Senado nesta quarta-feira (12/8).

O PL 4.977/2026 vai além da proibição das apostas em si. O texto também veda a exploração, a operação, a oferta, a divulgação, a publicidade, o patrocínio e a intermediação desse tipo de aposta, tanto em meio físico quanto virtual, independentemente de o operador estar sediado no Brasil ou no exterior.

Regras de transição

O projeto estabelece um período de encerramento gradual para as operadoras já autorizadas. As autorizações vigentes permanecem válidas apenas pelo prazo restante, sem possibilidade de renovação. Em nenhum caso esse prazo poderá ultrapassar cinco anos após a publicação da lei. A partir da publicação, fica vedada a concessão de novas autorizações ou a ampliação das existentes. Pedidos protocolados até a data de publicação ainda poderão ser apreciados. O projeto determina ainda que a extinção das autorizações não gera direito a indenização por lucros cessantes ou frustração de expectativas de rentabilidade. A lei entraria em vigor 90 dias após a publicação oficial.

As apostas de quota fixa são o alvo central da proposta. O texto não se aplica a outras modalidades lotéricas com legislação especial. O projeto também revoga artigos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que hoje regulamentam o setor.

Relatos de famílias motivaram o projeto

Fávaro afirmou que decidiu apresentar a proposta após ouvir relatos de famílias afetadas pelas bets durante visitas a municípios de Mato Grosso. O senador citou uma pesquisa realizada em sete municípios para justificar a proibição.

“A pesquisa que realizamos em sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas: quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar on-line como um problema, seja dentro da própria família, seja no seu entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias, e mesmo assim há quem ainda argumente que a solução é apenas regular”, declarou o senador.

Na justificativa do projeto, Fávaro argumenta que a expansão das apostas de quota fixa produz riscos sociais que a regulação vigente não consegue neutralizar. O texto aponta comportamento compulsivo, endividamento, comprometimento da renda familiar e danos à saúde mental como impactos negativos do setor. Para o senador, a facilidade de acesso às plataformas digitais e a rapidez das transações financeiras tornam a proibição necessária para proteger a saúde pública, a família e a ordem econômica.