Projeto do Decreto Legislativo é mais ágil

Estão surgindo várias propostas legislativas para tentar solucionar o problema dos lotéricos, mas entre todas as propostas apresentadas até o momento o Projeto Decreto Legislativo (PDC 190/15) que susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) é a solução maia ágil.

Caso o requerimento de urgência urgentíssima seja aprovado, pelo Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o PDC será apreciado em votação direto pelo Plenário, sem a necessidade de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O deputado Nelson Marquezelli está trabalhando para que sejam colhidas as assinaturas dos líderes partidários no requerimento de urgência para que a proposta seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (16).