Receita Federal centraliza fiscalização de apostas e jogos de azar em São Paulo

A Receita Federal centralizou, em uma única delegacia, o monitoramento tributário de todas as empresas de jogos de azar e apostas participantes do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. A unidade escolhida foi a Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização em São Paulo (Deope/SPO), que passa a exercer jurisdição nacional sobre esse setor a partir desta quinta-feira (9/7).

A medida decorre da Portaria RFB nº 703, publicada na quinta-feira (9) no Diário Oficial da União e assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O ato define a estrutura de jurisdição dos contribuintes admitidos no Confia, distribuídos por carteiras setoriais entre quatro delegacias, e coloca o mercado de apostas sob gestão especializada e exclusiva de São Paulo.

O que é o Programa Confia

O Confia, criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, propõe uma inversão na relação entre fisco e grandes empresas. Em vez da fiscalização tradicional, baseada em autuações e litígios, o modelo estabelece cooperação; a empresa abre voluntariamente seus dados tributários, controles internos e riscos fiscais; a Receita Federal analisa as operações de forma preventiva e devolve segurança jurídica ao contribuinte antes de qualquer autuação.

O programa é inspirado nas diretrizes de Cooperative Compliance da OCDE. As empresas aprovadas assinam um plano de trabalho conjunto com a Receita, pelo qual se comprometem a corrigir inconsistências de forma amigável e a manter o cumprimento das obrigações fiscais. Em contrapartida, ganham acesso a um canal exclusivo de atendimento, prioridade na análise de restituições e compensações de créditos, e autorregularização sem aplicação de multas punitivas de ofício.

Apostas com jurisdição concentrada em São Paulo

A Portaria nº 703 distribui os participantes do Confia entre quatro delegacias, organizadas por carteiras setoriais definidas no Anexo Único do documento. Além da Deope/SPO, responsável pelas empresas de jogos de azar e apostas, as outras três unidades com jurisdição nacional são a Delegacia da Receita Federal em Manaus (DRF-Manaus), a de Salvador (DRF-Salvador) e a de Florianópolis (DRF-Florianópolis).

A competência de cada uma dessas delegacias abrange um conjunto amplo de atribuições: atendimento e orientação ao contribuinte, cadastros, arrecadação, controle, cobrança, recuperação e garantia do crédito tributário, direitos creditórios, benefícios fiscais, revisão de ofício, programação e seleção, além de fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes. As delegacias utilizarão a estrutura da respectiva Região Fiscal, com distribuição de processos de trabalho definida pela Superintendência Regional.

Dois grupos de contribuintes Confia ficam fora dessa nova jurisdição. As empresas vinculadas à Delegacia de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) e à Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO) permanecem sob essas unidades, conforme a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020.

Planos de trabalho e coordenação

A condução dos Planos de Trabalho Confia ficará sob a coordenação dos Comitês Permanentes criados pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026. São esses comitês que operacionalizam o diálogo contínuo entre fisco e empresa, garantindo que as divergências tributárias sejam resolvidas de forma consensual antes de se transformarem em contencioso.

Para o setor de apostas, a centralização na Deope/SPO representa a consolidação de um modelo de vigilância especializada sobre um mercado em expansão acelerada no país. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem período de transição.