Receita Federal é pressionada a tirar imposto sobre promoção comercial
A coluna do Felipe Patury na revista Época informa que trava-se mais uma batalha no governo. As repartições responsáveis pelo comércio exterior tentam convencer a Receita Federal a retirar os impostos cobrados sobre ações de promoção comercial, como publicações, feiras e eventos. Alegam que os tributos encarecem essas medidas em 33%. A Receita resiste.
Comento
O BNL veicula duas manifestações sobre o assunto em Opinião.
O advogado Pedro Henrique de Almeida Alves defende no artigo ‘Ministério da Fazenda inviabiliza os concursos culturais em redes sociais’, que a portaria do MF é ilegal e infeliz “ao excluir todos os concursos realizados em redes sociais, demonstrando total desconhecimento de causa e de direito, tendo em vista que existem sim concursos culturais, artísticos ou recreativos nas mídias sociais, como por exemplo, os concursos fotográficos, mesmo que patrocinados por alguma empresa de atividade industrial ou comercial, que visam premiar e incentivar alguma qualidade artística do vencedor, sendo que a divulgação da foto vencedora se sobressai a eventual marca patrocinadora do concurso, além da existência de claro oferecimento de lazer, sem conotações de mercado, o que é permitido pelo Decreto Federal e observado nas instruções da Secretaria de Acompanhamento Econômico”.
Já o advogado especializado em publicidade e criador, no Brasil, da expressão "Direito da Publicidade", Roberto Schultz defende em seu artigo ‘Esclarecimentos sobre os concursos culturais’ que “os concursos culturais não estão proibidos pela nova Portaria e nunca estiveram pela Legislação já existente. Eles apenas se tornaram mais restritos e, sob o aspecto da aparência, talvez "menos estéticos" (e, com certeza, menos divertidos) para o anunciante, já que você sequer poderá colocar o nome dele (o anunciante) no concurso”.
Schultz defende uma burla na legislação: “Quando este País vivia sob uma cerrada ditadura, talvez aquele tenha sido um dos tempos mais profícuos na produção criativa, justamente para burlar a censura (injusta e atendendo a interesses não expressos, como sempre) imposta pelo então chamado "Poder" estabelecido. Eu falei em burlar a censura e não a lei. E a censura, hoje, em alguns casos, é exercida sobre o nosso mero direito de trabalhar”.
Comento I
Talvez uma alternativa seja usar as promoções comerciais vinculadas aos títulos de capitalização, que exigem menos burocracia.
