Receita Federal institui código para receita de apostas destinada à saúde
A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 6524 para recolhimento de valores arrecadados pela Loteria de Apostas de Quota Fixa que serão destinados à área da saúde. O Ato Declaratório Executivo (Codar Nº 22 de 29/08/2025) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2).
O novo código, denominado “Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa – Saúde”, será utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para direcionar recursos ao Ministério da Saúde. Os valores serão aplicados em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de apostas esportivas e jogos online.
Esta alteração está alinhada com a portaria SPA/MF Nº 1.907/2025, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), que modificou a Portaria SPA/MF no 1.212/2024. A normativa, assinada pelo secretário Regis Dudena, determina que os operadores de apostas esportivas e jogos online passem a utilizar este novo código específico para o recolhimento.
Com a publicação, a Tabela de Códigos de Receita do artigo 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, passou a incluir o item 19, correspondente ao novo código 6524.
Anteriormente, o recolhimento do 1% destinado ao Ministério da Saúde estava incluído no mesmo Código 9197 utilizado para os 10% destinados à Seguridade Social. O objetivo principal da mudança é facilitar que os recursos sejam direcionados especificamente para a área da saúde, garantindo maior transparência e eficiência na aplicação desses valores.
A medida está fundamentada no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, especificamente em seu artigo 358, caput, inciso II.
A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, vinculada à Secretaria-Adjunta da Receita Federal do Brasil, ficará responsável pela implementação do novo código. O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no DOU.
A iniciativa organiza o fluxo financeiro dos valores provenientes das apostas de quota fixa, assegurando sua aplicação em programas de saúde pública relacionados aos impactos da prática de jogos.
