Recurso de senadores leva ao plenário projeto que aumenta tributação de apostas e fintechs
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou no início da noite desta segunda-feira (9) o Recurso nº 10/2025 ao Senado Federal solicitando que o PL 5473/25 seja analisado pelo Plenário da Casa. O projeto, que trata de mudanças na tributação de fintechs e apostas de quota fixa, havia sido aprovado de forma terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O recurso busca ampliar as discussões sobre a proposta que, segundo o parlamentar, possui relevância fiscal e social.
O PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), “altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)”.
Na justificativa, o líder do PL destaca que o projeto aborda três aspectos distintos: a revisão da tributação das apostas de quota fixa, a equiparação das alíquotas da CSLL para fintechs e ajustes na Lei nº 9.250/1995, modificada recentemente pela Lei nº 15.270/2024.
O senador aponta que o elevado número de emendas apresentadas ao projeto – 185 no total – indica a necessidade de uma análise mais detalhada. Grande parte dessas propostas foi protocolada próximo à data da deliberação na comissão.
Portinho afirma que o texto aprovado na CAE precisa de aperfeiçoamentos por meio de emendas de Plenário. Isso permitiria avaliar se o aumento proposto na taxação das apostas alcançará os resultados esperados ou se seria necessário ampliar a tributação.
A CAE do Senado aprovou, na terça-feira (2), com 23 votos favoráveis e um contrário, do senador Wilder Morais, um relatório que estabelece tributação escalonada para o setor de apostas de quota fixa no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), altera o PL 5473/25 e define um aumento gradual na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR). A alíquota passará dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, atingindo 18% a partir de 2028.
O documento menciona que a atual estrutura regulatória e tributária torna mais vantajoso estabelecer uma plataforma de apostas no Brasil do que uma fintech voltada à ampliação da concorrência no mercado financeiro. Para fundamentar a importância das fintechs, o recurso cita estudos do FMI e outras instituições que demonstram como essas empresas aumentam a competição bancária e contribuem para a redução das taxas de juros.
O recurso conta com o apoio de diversos parlamentares, incluindo Carlos Portinho; Eduardo Girão; Cleitinho; Plínio Valério; Jorge Seif; Astronauta Marcos Pontes; Izalci Lucas; Sergio Moro; Hamilton Mourão; Rogerio Marinho; Luis Carlos Heinze; Esperidião Amin; Damares Alves; Jaime Bagattoli; Dr. Hiran; Wilder Morais; Eduardo Gomes; Wellington Fagundes e Flávio Bolsonaro.
Os signatários defendem que a apreciação pelo Plenário permitirá a participação de todos os senadores, garantindo uma deliberação mais representativa sobre as alterações propostas no projeto de lei.
Proposta deverá ficar para 2026
Com a apresentação do recurso de 19 senadores da oposição, eram necessárias oito assinaturas e agora a proposta terá que ser apreciada e votada pelo plenário do Senado, antes do texto seguir para análise na Câmara dos Deputados. A nova tramitação compromete os planos do governo, já que faltam apenas duas sessões plenárias para o recesso parlamentar.
O governo tem articulado desde a semana passada junto às presidências da Câmara e do Senado para agilizar a votação dessa proposta. Na segunda-feira (8), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram na residência oficial da Câmara com ministros do governo Lula para discutir as pautas econômicas prioritárias antes do fim do ano legislativo.
O setor de jogos e apostas tem se manifestado contrário ao reajuste da tributação. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro Jogo Legal apresentaram estudos indicando que países com taxas de tributação mais moderadas registram maior adesão ao sistema legal, enquanto nações com cargas tributárias elevadas enfrentam percentuais significativos de apostas em sites não licenciados.
