Regulação das apostas completa um ano com avanços e desafios tributários, aponta evento em Brasília

Representantes do governo e da indústria de apostas estiveram reunidos no estádio Mané Garrincha para discutir os resultados do primeiro ciclo regulatório do setor no país. O evento Bet On Brasil | 1 Ano de Regulação aconteceu nesta quinta-feira (29/1) em Brasília. O encontro analisou os avanços conquistados e os desafios que persistem desde a implementação do marco regulatório.

Organizado pela Paag, empresa de tecnologia e facilitadora de pagamentos, com apoio da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o evento reuniu 100 participantes em formato 100% presencial, consolidando a capital federal como centro decisório do debate regulatório brasileiro.

Painel de Abertura

O painel de abertura “Um Ano de Regulação: O que deu certo e o que ainda precisa evoluir” conta com a participação de Regis Dudena, que deixa a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda após sua nomeação para a Secretaria de Reformas Econômicas, publicada no Diário Oficial da União hoje. Plínio Jorge Lemos, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também participa do debate.

Balanço e novidades do setor regulado

Regis Dudena apresentou um balanço de seus 22 meses à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas e anunciou a criação de uma ferramenta centralizada para monitoramento do perfil do apostador.

“Um ano de mercado regulado não começou no primeiro dia da legislação. Para chegarmos aqui, nós tivemos, é, altos e baixos. Nós tivemos, em 2018, a primeira legalização”, disse o secretário.

Um dos destaques da apresentação foi o anúncio da nova plataforma em desenvolvimento pelo Ministério da Fazenda. “E de grandes projetos, um dos spoilers que eu daria, de um projeto bastante grande e relevante para esse ano é a ideia de a gente ter uma ferramenta centralizada para monitoramento do perfil do apostador”, revelou Dudena.

A ferramenta proporcionará maior transparência aos usuários. “Tenhamos também, de uma forma centralizada, um lugar alocado no Ministério da Fazenda, no GovBR, para que todo apostador consiga entrar e saber exatamente onde ele tem conta, quanto ele já gastou, quanto ele ganhou, quanto ele perdeu, quanto tempo ele ficou, para que ele possa ter esse controle. Então, acho que um dos grandes projetos desse ano é essa ferramenta. Então, se juntarmos a Regulação B2B, o incremento das formas do combate à ilegalidade e de cumprimento pelos não autorizados, essa ferramenta nova que está sendo pensada, acho que vai ser uma das grandes entregas desse ano”, explicou.

Combate às operações clandestinas

Ana Clara Barros, Diretora da Aigaming – Associação Internacional de Gaming e da Levante Brasil, moderou o painel e abordou a relação entre regulamentação e combate às operações ilegais.

“A gente pode, pensando na PL Antifacção (PL 5582/25), dizer que não apoiar o mercado regulado, bem regulamentado, com boa fiscalização, é apoiar as organizações criminosas no mercado ilegal às ‘bets piratas’. Principalmente quando a gente faz o paralelo em que, em um ano de mercado regulado, o setor das bets conseguiu o que nenhum governo conseguiu em cem anos de luta contra o jogo físico de rua, o jogo ilegal?”, questionou.

O presidente da ANJL iniciou sua participação com agradecimentos. “Eu queria começar minha fala agradecendo a toda organização do evento. É o segundo evento do ano, o primeiro foi em Barcelona semana passada, na ICE, tivemos um evento maravilhoso, em que a ANJL pôde contribuir novamente com a construção da Casa Brasil, um espaço que nós podemos receber todos os operadores, independente de associação, para estarmos ali trocando ideias, batendo papo, fazendo com que a nossa, o nosso setor flua e, e se consolide”, declarou.

Lemos reconheceu o trabalho de Dudena. “E eu acho que o momento hoje é de agradecimento. Queria agradecer ao secretário Régis, ele foi muito modesto, viu Régis? Quando você assumiu lá atrás, você devia ter parafraseado Juscelino Kubitschek. Você devia ter falado: ‘Vou fazer dez anos em um'”, afirmou.

O dirigente relembrou o contexto desafiador enfrentado pelo secretário. “E você conseguiu, Régis, realmente é um momento que fico até emocionado também como você ficou, porque passa na nossa cabeça um filme. Lá de abril de 2024, quando o Régis foi anunciado como secretário, numa fase dura da indústria, não era qualquer um que conseguiria, teria a coragem de assumir naquele momento esse posto, um posto que sabidamente seria atacado, seria enfrentado, seria espezinhado, mas você conseguiu.”

Desafios tributários e futuro da regulamentação

Lemos destacou a competência demonstrada por Dudena. “Você fez nesse um ano e dez meses, um trabalho que poucas pessoas conseguiriam fazer, contando com a apoio da sua equipe. É, tudo que nós pudemos e contribuímos durante esses meses, foi fruto do seu trabalho, foi fruto da sua abertura, e você sempre foi muito empático. Eu você sempre disse: ‘concessão nem todas farei’. E você fez, defendeu muito bem o governo e defendeu a regulamentação”, afirmou.

O presidente da ANJL elogiou a qualidade do trabalho regulatório. “Se nós temos a melhor regulamentação do mundo hoje, foi graças a você e a sua equipe. Então, Regis, eu tenho muita tranquilidade de dizer na frente de todos vocês: você entrou para a história, você assinou a história do jogo aqui no Brasil. E eu fico muito contente de participar desse momento, dessa prestação de contas que você fez belíssima, uma prestação de contas em quinze minutos de vinte, é, dois meses de trabalho”, declarou.

Lemos ressaltou a importância de preservar as conquistas do setor. “Realmente, todos nós que estamos aqui na sala e vejo pessoas fundamentais na regulamentação também, fazemos parte dessa história, e você não encerra um capítulo, você inicia o capítulo, você dá chance agora que a gente possa consolidar essa regulamentação. E consolidar essa regulamentação, Ana Clara, é realmente fazer isso. É a gente não deixar que tudo que foi feito, seja enterrado. Fazermos com que tudo que foi feito, que nós construímos com duras penas, sem dormir à noite, com muita preocupação, não seja destruído por setores que nos usaram de ‘escada’ o ano passado”, afirmou.

O dirigente mencionou as dificuldades enfrentadas durante o processo. “Nós fomos ‘escada’ no ano passado, porque ninguém conhecia o que estava acontecendo, ninguém procurou saber o que estava acontecendo e nos atacavam insistentemente. Agora chegou a nossa vez, deu certo, os números tão aí, foram publicados semana passada, semana retrasada, é, a regulamentação deu certo. E nossa batalha daqui pra frente é fazer com que, é, essa regulamentação fique de pé. Que a gente tenha daqui a vinte, trinta anos, quarenta anos, quando as pessoas forem estudar sobre regulamentação, sobre legislação, leiam sobre o nosso nome, vejam o trabalho do secretário Régis, o trabalho que a ANJL fez e toda a secretaria SPA”, destacou.

Lemos expressou preocupação com o possível aumento da carga tributária. “Isso passa por enfrentarmos, eu acho que o principal problema esse ano, o aumento de imposto dentro de um projeto de lei que trata de crimes, nós não temos nada a ver com isso, numa CIDE que foi criada de 15% sobre os depósitos que iria abrir esse mercado. É, isso a gente não pode concordar, nós não devemos concordar, já tivemos um aumento de imposto ano passado e esse aumento desmesurado faz com que a indústria perca operadores”, alertou.

O impacto da tributação sobre empresas menores foi destacado. “A gente está vendo a dificuldade dos pequenos e dos médios, sabe? Não é tão fácil assim. Nós temos aí grandes operadores, mas os pequenos e os médios estão numa luta diária. E a questão tributária é uma questão que diferencia mesmo, que dá uma desvantagem de concorrência desleal principalmente para o pequeno para com o ‘pirata’, vamos chamar de ‘pirata’ agora, que foi um termo a Ana Clara cunhou e foi muito bem visto”, explicou.

Lemos reforçou o posicionamento do setor regulado. “É, então nosso desafio é mostrar para aqueles que estão ainda nos usando de ‘escada’, que a gente não é mais escada, nós somos um setor regulado, que nós recolhemos impostos e que qualquer majoração de imposto agora, virá como incentivo aos piratas para eles dominarem o mercado. Então, assim, a fala nossa lá atrás já foi essa: se você está contra a regulamentação, você está a favor do crime organizado. Tem que falar, a nossa posição é essa, vai ser sempre essa, é, sobretudo porque a gente quer que esse mercado se sobreviva e que nosso esforço, esforço de Régis Dudena, de todo o setor, de toda a SPA.”

Outros painéis

Entre os painelistas estiveram Gabriella Boska, Coordenadora de Gestão da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, Luiz Orsatti Filho, Diretor-Executivo do Procon-SP, Hugo Ferreira, diretor jurídico do CONAR, além de João Fraga, CEO da Paag, e Mila Rabelo, Diretora de Compliance da empresa. Raphael Salomão, sócio do Pinheiro Neto Advogados e responsável pela área de pagamentos e relacionamento com o BACEN, também participou dos debates.

A programação completa incluiu seis painéis principais que abordaram temas estruturantes como regulação e estrutura de mercado, compliance e responsabilidade social, tributação e políticas públicas, tecnologia e inovação, marketing e posicionamento de marca, além de perspectivas globais e cooperação internacional.

Após doze meses de implementação das normas, o setor de apostas vive um marco histórico, com o mercado movimentando bilhões em arrecadação e o Brasil se consolidando como referência emergente na América Latina. As operadoras avançaram significativamente em governança, tecnologia, publicidade e prevenção a riscos, embora ainda persistam desafios regulatórios, tributários, jurídicos e estruturais.

João Fraga, CEO da Paag, destaca: “O Bet On Brasil tem a pretensão de se tornar um espaço de diálogo para todo o mercado de apostas, com o intuito de analisar o primeiro ano da regulação, reunindo governo, mercado e especialistas para discutir avanços, desafios e o futuro do setor. É o palco institucional em que nascem as decisões e a visão do Brasil como referência global em regulação responsável”.

Painéis exibidos e participantes do Bet ON Brasil 2026:

Um Ano de Regulação: O que deu certo e o que ainda precisa evoluir

* Regis Dudena, Secretário da SPA
* Plínio Jorge Lemos, Presidente da ANJL
* Edson Holanda, Conselheiro da Anatel
* Thiago Garrides, CEO da Cactus Gaming
* Bruno Palumbo, Country Manager da Gamewiz Brasil
* Ana Clara Barros, Diretora da AIGAMING (moderadora)

Jogo Responsável e Integridade Esportiva

* Gabriela de Andrade Boska, Coordenadora de Álcool e outras Drogas no Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde
* André Santa Ritta, advogano no Pinheiro Neto Advogados
* Ellen Sezerino, Chief Legal & Compliance Officer da DigiPlus Brazil Interactive
* Felippe Fraga, CBO da Stellar Games (moderador)

Tributação das Bets no Brasil: desafios, impactos e perspectivas

* David Antony, Advogado da Aposta Ganha
* Simone Vicentini, Sócia fundadora da Vicentini Advogados
* Ana Barbara, associada fundadora da Associação Brasileira das Mulheres na Indústria de Jogos (AMIG), Diretora de Relações Governamentais da ABRAJOGO
* Barbara Teles, Head de Compliance e Legal da Playtech Brasil (moderadora)

Tecnologia e Segurança de Dados no Mercado Regulado

* Maurício Lima, Head of Business Development da Oddin.gg Games
* Valter Delfraro, Diretor de Regulação da Oddsgate.
* Gustavo Coelho, CEO da Cactus Games
* João Fraga, CEO da Paag (moderador)

Publicidade, Marketing e Proteção do Consumidor

* Vitor Hugo Ferreira, Diretor Jurídico do CONAR
* Laura Morganti, Diretora de Assuntos Institucionais
* Paulo Henrique Pereira, Secretário da SENACON
* Priscila Sato, sócia fundadora do PSGW Advogados
* ⁠Laura Morgartin, Diretora da BETBOOM

A Nova Agenda Econômica do iGaming no Brasil

* Raphael Salomão, advogado no Pinheiro Neto Advogados
* Leonardo Batista, CEO & Cofundador da Pay4Fun
* ⁠Carlos Renato Xavier, Coordenador Geral de PLD na SPA
* ⁠Gustavo Coelho, CBO da Cactus,
* Mila Rabelo, CLO da Paag, (moderadora)