Reguladores de Brasil, Argentina e EUA apontam cooperação internacional como única saída contra jogo ilegal

O Legitimuz Day 2026 reuniu especialistas de três países nesta segunda-feira (18/5) em São Paulo no painel “Boas Práticas Internacionais de Regulação de Apostas: o que podemos aprender e ensinar?”

Fábio Macorin, secretário adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Brian Krolicki, vice-presidente da Associação Internacional de Reguladores de Jogos (IAGR) e ex-regulador de Nevada, Ezequiel Dominguez, diretor da Loteria da Cidade de Buenos Aires, e Giovanni Rocco, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, compuseram a mesa. Fred Justo, ex-integrante da Secretaria de Prêmios e Apostas e atualmente na Legitimuz, conduziu o debate.

Os participantes identificaram desafios semelhantes enfrentados pelas três nações. A discussão revelou que cada jurisdição desenvolve soluções próprias. Princípios fundamentais como integridade, fiscalização e independência do regulador permanecem universais.

Brasil observou experiências internacionais antes de estruturar modelo próprio

Macorin abordou o processo de implementação da regulação brasileira. A regulamentação se tornou efetiva em janeiro de 2025. O secretário adjunto reconheceu que o período sem regulamentação trouxe consequências negativas.

“A falta de regulação fez com que atores mal-intencionados se aproveitassem das apostas, trouxeram prejuízo imenso para o país, para os consumidores e para a indústria como um todo”, afirmou. O atraso regulatório permitiu um boom desenfreado do setor, com proliferação de fraudes, publicidade enganosa e operadores mal-intencionados que prejudicaram a imagem do mercado de apostas.

O representante da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA-MF identificou aspectos positivos no tempo decorrido até a regulamentação. O Brasil conseguiu observar experiências de outras jurisdições antes de estruturar seu próprio modelo regulatório. Essa análise prévia permitiu incorporar mecanismos avançados de proteção ao consumidor. “Soubemos fazer desse limão uma limonada. A regulação brasileira hoje é elogiada lá fora por suas preocupações com o consumidor, o jogo responsável, os mecanismos de pagamento e a autoexclusão centralizada”, completou Macorin.

A Secretaria de Prêmios e Apostas opera com aproximadamente 80 servidores. Nevada conta com 400 profissionais dedicados apenas à regulação de jogos. Diante dessa diferença de recursos humanos, a estratégia brasileira prioriza parcerias institucionais através de um modelo de coalizão. As parcerias incluem a Anatel para bloqueio de sites ilegais, o Ministério da Saúde para autoavaliação e autoexclusão, associações do mercado como a ANJL em laboratório virtual para detectar e bloquear sites ilegais, o CONAR para autorregulação da publicidade, e o Conselho Digital para notificações a Meta, Google, TikTok e outras plataformas.

O governo federal também criou o Sistema Nacional de Apostas – SINAPO em parceria com 16 estados para uniformizar regras em todo o território nacional.

Nevada estrutura fiscalização há 70 anos através de sistema dividido em duas instâncias

Krolicki trouxe a perspectiva da jurisdição com maior tradição em regulação de jogos no mundo. Nevada estrutura sua fiscalização há sete décadas através de um sistema dividido em duas instâncias distintas. O Gaming Control Board atua na dimensão técnica com fiscalização diária. A Gaming Commission concentra as decisões regulatórias e julgamentos.

O vice-presidente da Associação Internacional de Reguladores de Jogos ressaltou limites na replicação de modelos entre diferentes países. “O que funciona em Nevada não é necessariamente apropriado para outras jurisdições. Mas os princípios – integridade, fiscalização, independência do regulador e colaboração transparente – são universais”, disse Krolicki.

O ex-regulador de Nevada destacou que o modelo físico de cassinos é mais fácil de controlar, enquanto o ambiente online não possui fronteiras definidas. Krolicki alertou para desafios específicos do ambiente digital. Operadores ilegais conseguem agir com velocidade superior à capacidade de resposta dos órgãos reguladores. “Os bandidos agem rápido. Reguladores precisam agir de forma legal e transparente, o que é mais lento. Por isso a cooperação internacional é essencial.”

Krolicki enfatizou que nenhum país possui condições de resolver isoladamente os problemas do jogo online. A Associação Internacional de Reguladores de Jogos mantém grupos de trabalho específicos sobre jogo ilegal e realizará seu encontro anual em Lima, Peru, entre 19 e 22 de outubro de 2026. O vice-presidente convidou os reguladores presentes no painel para participarem da reunião. “Convidamos todos os reguladores para o encontro da IAGR em Lima. Só venceremos o jogo ilegal se trabalharmos juntos”, declarou.

Argentina enfrenta fragmentação regulatória com cada província estabelecendo regras próprias

Dominguez apresentou as particularidades do sistema argentino de regulação de apostas. Cada província do país possui autonomia para estabelecer suas próprias regras para jogos, regulando, administrando e fiscalizando suas operações. O diretor da Loteria da Cidade de Buenos Aires comparou essa estrutura a “24 países em um”.

O modelo descentralizado funciona para estabelecimentos físicos. A internet não respeita divisões territoriais. “Para o jogo físico, isso funciona. Para o online, internet não reconhece fronteiras”, afirmou. O grande desafio identificado por Dominguez é diferenciar o legal do ilegal nesse ambiente sem fronteiras.

O mercado ilegal de apostas na Argentina alcança proporções significativas. Estimativas indicam que aproximadamente 80% das apostas no país ocorrem fora do ambiente regulado. Buenos Aires respondeu a esse cenário com a criação de uma Fiscalia Especializada em Jogo de Azar focada em persecução penal. As penas variam de três a seis anos de prisão para operadores ilegais.

A estratégia de combate ao jogo ilegal na Cidade de Buenos Aires atua em três frentes principais: conscientização em escolas, clubes e com pais; bloqueio de plataformas ilegais; e enfrentamento a afiliados (cajeros) e influenciadores que promovem apostas irregulares.

Dominguez criticou abordagens que concentram fiscalização apenas em operadores licenciados. “Não adianta regular e pressionar quem cumpre as regras se não enfrentamos quem causa o dano real”, disse. O diretor destacou a atuação da ALEA (Associação de Loterias Estatais), que promove trabalho conjunto entre províncias. Mencionou parcerias com Meta e outras empresas de tecnologia para derrubar perfis e plataformas ilegais.

O representante argentino também abordou a dualidade do papel da Loteria de Buenos Aires, que atua simultaneamente como reguladora, operadora de jogos físicos e fiscalizadora – um modelo histórico com mais de 130 anos de existência.

Governo brasileiro estrutura política permanente contra manipulação de resultados esportivos

Rocco apresentou as iniciativas do governo brasileiro contra a manipulação de resultados esportivos. O tema representa um dos principais riscos à integridade das competições. O secretário explicou que a Secretaria foi criada depois da SPA, com pouco tempo e sem margem para erro. O governo precisou agir rapidamente para estruturar políticas eficazes.

“Tínhamos pouco tempo e não podíamos errar. Fomos olhar o que o mundo tinha feito de bom e estruturamos uma política pública permanente”, declarou. Rocco mencionou a criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados. A iniciativa foi desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Fazenda, Justiça e Esporte, adotando boas práticas internacionais.

O Brasil tornou-se o primeiro país fora da Europa a aderir à Convenção de Macolin. O tratado internacional trata de integridade esportiva e combate à manipulação de resultados. A Polícia Federal estruturou um grupo especializado com cinco agentes e um delegado através de uma força-tarefa dedicada. A equipe se dedica exclusivamente a investigar jogo ilegal e manipulação de resultados.

O governo desenvolveu plataformas educacionais direcionadas a atletas da base. A maioria desconhece as proibições relacionadas a apostas e que não pode apostar em competições. “Punir de forma pedagógica para educar, e educar para não precisar punir”, sintetizou Rocco sobre a estratégia adotada. A filosofia busca equilibrar ações punitivas com caráter educativo para prevenir futuras infrações.

Sistema de pagamentos instantâneos permite rastreamento financeiro em tempo real

O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro foi destacado como diferencial na fiscalização de apostas. Rocco apresentou dados que demonstram a predominância do Pix nas transações do setor. Mais de 95% das apostas no Brasil são realizadas via Pix.

“Mais de 95% das apostas no Brasil são via Pix. Isso permite um rastreamento do capital que países que usam cartão de crédito não têm”, explicou Rocco. O representante do Ministério do Esporte comparou o Pix com sistemas de cartões de crédito utilizados em outros países.

Os sistemas de cartões impõem múltiplas camadas de intermediação. Enfrentam barreiras relacionadas a quebras de sigilo bancário. O Pix permite identificar fluxos financeiros do jogo ilegal em tempo real, oferecendo rastreabilidade financeira muito superior. “A gente tem convicção de que só vai conseguir pegar o jogo ilegal com tecnologia. E o Pix é uma ferramenta que o resto do mundo não tem”, completou. O sistema brasileiro será uma ferramenta de inteligência inovadora no combate ao jogo ilegal.

Reguladores precisam estabelecer diálogo com gigantes da tecnologia

Os participantes do painel reconheceram que a regulação de apostas online permanece como desafio global. Dominguez apontou dificuldades relacionadas à jurisdição internacional. Servidores podem estar localizados em um país enquanto empresas operam de outro. Frequentemente não há acordos de extradição entre as nações envolvidas.

“O servidor pode estar em um país, a empresa em outro, sem acordo de extradição. A cooperação entre reguladores é a única saída”, afirmou o representante argentino. Macorin admitiu que o Brasil ainda não estabeleceu acordos formais com outros reguladores internacionais.

O país iniciou tratativas com o Reino Unido. Acompanha movimentos regulatórios de Nevada. Krolicki enfatizou a dimensão global do problema. “Não se trata mais de apenas cuidar do seu quintal. O jogo ilegal online é um problema de todos. Reguladores precisam falar a mesma língua com Google, Apple, Meta e os sistemas de pagamento”, declarou.

O consenso entre os participantes foi claro: o jogo ilegal é um problema global que não será resolvido apenas dentro das fronteiras nacionais. A cooperação entre órgãos públicos nacionais e internacionais, bem como com o setor privado, é necessária. A tecnologia é essencial para fiscalização efetiva, incluindo ferramentas como Pix, laboratórios virtuais e sistemas de bloqueio. A educação deve atingir apostadores, jovens, atletas e agentes de segurança. O regulador ideal deve ser independente, transparente, com poder de fiscalização e capacidade de articulação.

Justo destacou a importância de eventos como o Legitimuz Day para aproximar representantes do setor público e privado. “Essa troca é sadia, importante e necessária. O regulador não faz nada sozinho, e os operadores também precisam do poder público”, afirmou Justo.

O Legitimuz Day 2026 prossegue com painéis ao longo do dia.