Relatório da MP 923 altera leis sobre distribuição de prêmios e filantropia

Destaque, Especial I 03.06.20

Por: Magno José

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O deputado Fernando Monteiro é o relator da Medida Provisória que altera a Lei 5.768, de 1971, que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória 923/20, que autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas. A proposta é o item 1 da pauta da sessão extraordinária do Plenário Virtual, que começa às 13h55m. Foram apresentadas 48 emendas e três de Plenário.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), relator da medida que altera a Lei 5.768, de 1971, que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso e estabelece normas de proteção à poupança popular, apresentou na tarde desta terça-feira (2) relatório a proposta e substitutivo com vários ajustes no texto original e uma proposta de revisão do artigo 84-B da Lei nº 13.019/14, que permite sorteios filantrópicos promovido por instituições declaradas de utilidade pública.

O substitutivo apresentado pelo relator estendeu às redes nacionais e regionais de televisão aberta a possibilidade de realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

O relator votou pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência, pela não implicação orçamentária da MP e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. No mérito, votou pela aprovação da proposta nos termos do Projeto de Lei de Conversão, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8,9, 11, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 30, 31, 32, 33, 35, 39, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.

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Emenda dos jogos de azar foi rejeitada pelo relator

A emenda do Deputado Bacelar retiraria os jogos de azar da lei de contravenção penal.

A Emenda 47 de autoria do presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório, Deputado Bacelar (PODE-BA), que pedia a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, a Lei de Contravenções Penais – LCP foi rejeitada pelo deputado Fernando Monteiro.

“A Emenda nº 47, do Dep. Bacelar, revoga da Lei de Contravenções Penais dispositivos de criminalização de jogos, sorteios e loterias. Da leitura da exposição de motivos, verifica-se que a intenção não é liberar a prática de jogos de azar, os quais tem efeito social extremamente negativo, razão pela qual somos pela REJEIÇÃO da proposta”, justificou o relatório no parecer.

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Principais definições do texto substitutivo apresentado pelo relator:

– Pelo texto do relator, a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão deverá ser precedida de autorização do Ministério da Economia.

– São proibidas a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

– Não será necessária a autorização para distribuição gratuita de prêmios realizada durante a programação normal das emissoras de TV até o valor individual limite de R$ 10 mil, que será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, observado na regulamentação do Ministério da Economia.

– A realização de operações previstas sem prévia autorização ou, ainda que autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtue a finalidade da operação, sujeita os infratores a cassação da autorização, proibição de realizar operações semelhantes durante o prazo de até três anos e multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios.

– O substitutivo aproveita para ajustar a redação da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 (sobre distribuição de prêmios) ao substituir ‘resultado financeiro da promoção publicitária’ por ‘resultado financeiro das operações’.

– Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro das operações de que tratam os artigos anteriores, ainda que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.”

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Revogação do art. 84-B da Lei nº 13.019/14

– O artigo 4º da MP passa a vigorar com a seguinte redação para atender as necessidades de financiamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) ou entidades filantrópicas, devido a revogação do inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Lei da Filantropia).

Art. 4º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizadas por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, dependem de prévia autorização.

§ 1º Compete ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e controle, das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências:

a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta lei e de que se enquadra nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

……………………………

d) ter como base os resultados da extração das Loterias Federais, podendo ser admitido outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.

– O substitutivo também estabelece as premissas para a realização das operações pelas Organizações da Sociedade Civil e que devem apresentar entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; da educação; da saúde; da segurança alimentar e nutricional; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; do voluntariado; do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; da experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; das organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos e dos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

– São proibidas a participação de entidades beneficiadas em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

– A regulamentação da lei de conversão da referida medida provisória vai tratar da limitação do número de sorteios e da aplicação de taxa de fiscalização das operações promovidas por Organizações da Sociedade Civil.

– O substitutivo revoga o inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que foi amplamente usado nos últimos anos para sorteios e bingos filantrópicos.

***

Confira a íntegra do texto substitutivo a MP 923/2020:

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº , DE 2020

(Medida Provisória nº 923, de 2020)

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, por emissoras de radiodifusão de sons e imagens, bem como por organizações da sociedade civil, nos termos em que especifica.

Art. 2º Incluem-se os arts. 1º-A, 1º-B e 13-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com as seguintes redações:

“Art. 1º-A. Depende de prévia autorização a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão.

§ 1º A autorização poderá ser concedida isoladamente a concessionário e permissionário de serviço de radiodifusão ou a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, do mesmo grupo destes concessionários ou permissionários de serviço de radiodifusão.

§ 2º O ato de autorização poderá impor limitação de participação em sorteios, vale-brindes, concurso ou operação assemelhada por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 3º A participação do interessado será precedida de cadastro, por aplicativo, telefone, programa de computador ou outra plataforma digital, contendo o Cadastro de Pessoa Física (CPF), devendo a empresa autorizada assegurar o sigilo das informações prestadas.

§4º São vedadas:

I – a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo;

II – a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

§ 5º Não depende da autorização prevista no caput deste artigo, a distribuição gratuita de prêmios realizada durante a programação normal das permissionárias e concessionárias do serviço de radiodifusão, até o valor individual limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação do Ministério da Economia.”

“Art. 1º-B Além das exigências previstas no artigo anterior, as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão estar devidamente licenciadas para execução do serviço, ou autorizadas a funcionar em caráter provisório ou em caráter precário.

§ 1º Em qualquer caso, a regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, quando este for devido em decorrência de processo de licitação, poderá ser feita mediante parcelamento mensal pelo tempo previsto na concessão ou permissão, por solicitação do requerente, o que não inviabilizará o licenciamento da estação ou o funcionamento em caráter provisório ou precário, nos termos do parágrafo anterior.

§ 2º Salvo quando o edital de licitação do serviço de radiodifusão comercial preveja correção monetária do valor ofertado pela outorga, o pagamento do preço público será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional.

“Art. 13-A. A realização de operações previstas no art.1º-A desta Lei sem prévia autorização ou, ainda que autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtue a finalidade da operação, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I – cassação da autorização;

II – proibição de realizar tais operações durante o prazo de até 3 (três) anos;

III – multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios.” (NR)

Art. 3º Os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.

1º……………………………………………………………………………………………………..

§ 4º Obedecerão aos resultados da extração das Loterias Federais, os sorteios previstos neste artigo.” (NR)

“Art. 2º Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro das operações de que tratam os artigos anteriores, ainda que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.”

“Art. 4º A distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizadas por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, dependem de prévia autorização.

§ 1º Compete ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e controle, das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências:

a) comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta lei e de que se enquadra nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

……………………………………………………………………………………….

d) ter como base os resultados da extração das Loterias Federais, podendo ser admitido outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.

§ 1º-A. Para realizar as operações de que tratam esta lei, as organizações da sociedade civil devem apresentar entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção da educação;

IV – promoção da saúde;

V – promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – promoção do voluntariado;

VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

XIII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

§ 1º-B. São vedadas:

I – a participação de entidades beneficiadas na forma deste artigo em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas;

II – a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

§ 2º Sempre que for comprovado o desvirtuamento da aplicação dos recursos oriundos dos sorteios autorizados neste artigo ou o descumprimento do plano de distribuição de prêmios serão aplicadas as penalidades do art. 13 desta lei.

§ 3º……………………………………………………………………………………

§4º Caberá à regulamentação tratar da limitação do número de sorteios e da aplicação de taxa de fiscalização das operações promovidas por organizações da sociedade civil.”
(NR)

Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 5º Ficam convalidadas as autorizações concedidas à concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão a partir de 2 de março de 2020 até a publicação desta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em de    de 2020.

Deputado FERNANDO MONTEIRO

Relator

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