Representante do Ministério da Fazenda defende proibição de slot machine com jackpot
O assessor especial do Ministério da Fazenda e o mais contado para assumir a futura Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas na pasta, José Francisco Manssur comentou em sua conta no Linkedin informa que o Jogo do Tigrinho poderá não ser liberado. “Não há nada que aponte para liberação de modalidades de jogos com a característica do tal ‘jogo do tigrinho’”, informa.
Manssur destaca que não será permitido nenhum jogo que não informe de maneira clara ao apostador qual será o valor do seu prêmio caso ele ganhe a aposta e que os caça-níqueis que usam “jackpot” por exemplo, não serão permitidos. “O jogo do Tigrinho é um desses”.
Segundo o assessor, “as operadoras autorizadas só poderão oferecer “jogos online” que tenham sido certificados por entidades internacionais especializadas e cadastradas no Ministério da Fazenda”.
O representante da Fazenda destaca um ponto importante com relação a regulamentação da propaganda, que haverá combate a atuação leviana de alguns influencers na divulgação de plataformas de apostas online e algumas modalidades de jogos.
“’Influências’ abusivas, com mensagens de conteúdo prejudicial às pessoas serão duramente combatidas”, comentou.
Confira o post:
“Não aposte na desinformação.
Pelas características dos jogos que foram aprovados no PL 3626, não há nada que aponte para liberação de modalidades de jogos com a característica do tal ‘jogo do tigrinho’.
Não será permitido nenhum jogo que não que não informe de maneira clara ao apostador qual será o valor do seu prêmio caso ele ganhe a aposta.
Os caça-níqueis que usam “jackpot” por exemplo, não serão permitidos.
O jogo do Tigrinho é um desses.
As operadoras autorizadas só poderão oferecer “jogos online” que tenham sido certificados por entidades internacionais especializadas e cadastradas no Ministério da Fazenda.
A certificação obviamente inclui o compromisso de não alterar as chances de vitória do apostador. O controle é tão estrito que a variação de menos de um ponto percentual na margem de ganho pode levar um jogo a ter sua certificação cassada.
Ou seja, exatamente o contrário do que acontece atualmente nesse caso.
E com a regulamentação a propaganda vai ser fiscalizada, o que não acontece hoje.
“Influências” abusivas, com mensagens de conteúdo prejudicial às pessoas serão duramente combatidas.”
Comento: momento de definir competências para buscar um mercado maduro e saudável
É plausível a preocupação do assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur em regulamentar e organizar o mercado de apostas online no país com a aprovação do PL 3626/23 pelo Congresso Nacional.
Regular a propaganda e publicidade é uma das missões mais urgentes, principalmente para coibir os abusos dos influencers, além das ofertas de cursos para ensinar as pessoas a ganharem dinheiro com apostas. Neste período de ausência de regulação já registramos até curso de como apostar e ganhar na roleta.
Um dos cuidados neste momento será o de respeitar as competências já que regulador é poder Executivo, ou seja, executa as leis aprovadas pelo Congresso e não as crias. Confesso que tenho dúvidas se o regulador pode decidir através de normas infralegais (decretos) que as slots machines que usam “jackpot” devem ser proibidas, gerando a exclusão da oferta de centenas jogos populares entre os apostadores brasileiros.
O entendimento universal é que o regulador não pode impor limites de quais jogos podem ou não estar em operação, pois a lei já definiu. É direito do operador ter liberdade de criar os jogos, dentro da lei, que ele vai colocar em sua prateleira e quais preços serão praticados, desde que os jogos estejam certificados por laboratórios internacionais e sigam a legislação vigente.
No caso específico do ‘Fortune Tiger’ o BNLData teve acesso ao certificado da Gaming Associates Europe Ltd: ‘Pocket Games Software Game Audit Report – Fortune Tiger’ através da norma Técnica usada para testes da UK Gambling Commission Remote Gambling and Software Technical Standards, February 2021. UK Gambling Commission Testing Strategy for Compliance with Remote Gambling and Software Technical Standards, February 2021.
“O jogo ‘Fortune Tiger’ da Pocket Games Software está em conformidade com os requisitos do UKGC Padrões técnicos de software e jogos remotos. Ga [Gaming Associates Europe Ltd] recomenda que o jogo Pocket Games Software – Fortune Tiger seja aprovado para uso no sistema de produção do Pocket Games Software”, sugere o documento.
