Secretaria de Prêmios e Apostas aperfeiçoa sistema de controle do mercado de apostas no Brasil
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA- MF) trabalha para superar obstáculos técnicos e regulatórios na implementação de sistema complexo de controle do setor de apostas online no Brasil. Em entrevista exclusiva do editor do BNLData, o secretário Regis Dudena explicou os motivos na demora da divulgação das estatísticas do mercado e apresentou as soluções tecnológicas desenvolvidas para garantir dados confiáveis.
O processamento dos relatórios diários enviados pelos operadores, contendo informações sobre depósitos, apostas e resultados financeiros, representou um dos principais desafios enfrentados pela secretaria. O sistema inicial de ingestão sequencial de dados mostrou falhas, pois erros em uma única linha comprometiam todo o processamento posterior.
Para resolver esse problema, a SPA-MF implementou um sistema que permite a ingestão massiva de informações com tratamento em cascata. A secretaria também está desenvolvendo um painel interno de Business Intelligence que, segundo o secretário, será disponibilizado ao público no futuro, junto com relatórios periódicos que poderão ter frequência trimestral ou semestral.
O secretário afirmou que dados de Gross Gaming Revenue – GGR serão publicados diretamente no site da SPA-MF, aumentando a transparência do setor. Antes da divulgação pública, cada conjunto de informações passa por avaliação jurídica e técnica, especialmente quando envolvem dados sensíveis dos apostadores e das empresas.
A lacuna regulatória ocorrida entre 2018 e 2022, somada aos meses de edição das portarias, foi outro tema abordado na entrevista. O secretário declarou que houve esforços intensos para recuperar o tempo perdido durante a gestão anterior. Esta ausência de regras claras resultou na formação de três grupos distintos de operadores no mercado brasileiro. O primeiro grupo inclui prestadores de serviços que tentaram seguir normas, mesmo sem referências claras. O segundo abrange operadores que exploraram brechas regulatórias, enquanto o terceiro é formado por oportunistas que utilizaram o setor para práticas fraudulentas. O secretário disse que ainda existem agentes que acreditam em um “mercado sem controle”, o que exige fiscalização rigorosa.
No âmbito judicial, o representante da SPA-MF comentou sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao STF pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam as Leis 13.756/18 e 14.790/23. Apesar desses questionamentos, ele reforçou a presunção de constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas no país.
A proibição de apostas para beneficiários de programas sociais representa um desafio técnico específico. O secretário explicou que a decisão do STF estendeu a restrição aos beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e de “outros” programas assistenciais.
A solução encontrada pela SPA foi a criação de uma lista centralizada e o desenvolvimento de uma API, através do Serpro, para consulta pelos operadores. O sistema retorna apenas as respostas “pode” ou “não pode” apostar, sem revelar dados pessoais dos beneficiários. Para garantir a proteção de dados dos apostadores, a secretaria optou por não disponibilizar a lista completa de CPFs, mantendo apenas a consulta binária.
Medidas adicionais de Know Your Customer – KYC e reconhecimento facial foram implementadas para evitar o uso de CPFs de terceiros nas plataformas de apostas. Estas iniciativas visam fortalecer a segurança do sistema e prevenir fraudes no setor.
A publicidade de apostas também foi discutida na entrevista. Questionado sobre a existência de um projeto de lei no Congresso Nacional que propõe a vedação total de propaganda no setor, o secretário afirmou que a SPA respeitará qualquer decisão legislativa sobre o assunto, incluindo uma eventual proibição completa da publicidade.
O representante da Fazenda observou que a publicidade ajuda os apostadores a distinguirem empresas autorizadas de operadores ilegais, especialmente em um mercado ainda incipiente como o brasileiro. Sua recomendação é que o setor adote práticas conservadoras na comunicação dos operadores de apostas esportivas e jogos online.
O Grupo de Trabalho (GT) ‘Apostas e Saúde’ está desenvolvendo uma ferramenta única de autoexclusão para apostadores que desejarem se cadastrar. Esta iniciativa complementa os sistemas individuais já oferecidos por cada operador e integra um conjunto de medidas voltadas à proteção da saúde dos usuários.
Profissionais do Sistema Único de Saúde vão receber treinamento específico para atender jogadores com transtornos relacionados às apostas. Um teste de saúde mental com 20 perguntas, validado por pesquisa científica e pelo Ministério da Saúde, está sendo implementado para alertar apostadores sobre comportamentos problemáticos.
No combate ao mercado ilegal, diversas instituições atuam em conjunto. A SPA-MF notifica empresas de meios de pagamento que atendem sites não autorizados e informa ao Banco Central, enquanto a Receita Federal vai buscar tributar fintechs e influenciadores que promovam plataformas ilegais. Um acordo com o Conselho Digital visa remover links de operadores não autorizados das redes sociais e buscadores postados pelos influenciadores digitais.
O secretário também abordou o problema da comercialização fraudulenta de autorizações para operação de apostas e afirmou que fraudes envolvendo a venda ilegal de licenças é um caso de polícia.
O processo de autorização para operação de apostas de quota fixa exige aproximadamente 100 documentos por pedido. A análise segue até o cumprimento integral do artigo 14 da Lei 14.790/23 que regulamenta o setor. O prazo de 180 dias previsto na legislação é considerado necessário para garantir a verificação adequada de todas as solicitações.
O fluxo de sanções administrativas contra operadores legalizados segue etapas definidas: monitoramento, fiscalização, ação sancionadora, aplicação de penalidade e instâncias recursais. As punições são publicadas no Diário Oficial da União após decisão administrativa definitiva.
Sobre as loterias municipais, tanto a SPA-MF quanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN entendem que a prestação de serviço público de apostas não abrange municípios, mas a questão está sob análise do Supremo Tribunal Federa – STF.
A SPA-MF também supervisiona diversas modalidades de Loterias operadas pela Caixa. Uma avaliação de desempenho está em curso e pode resultar em aprimoramento regulatório para loterias. O planejamento inclui revisão das regras para as modalidades lotéricas.
Sobre a criação de uma Agência Nacional de Jogos específica para jogos, apostas e loterias, o secretário destacou os potenciais benefícios, que incluem uma estrutura regulatória mais robusta, mas dependem de fatores como modelo institucional, autonomia e quadro de pessoal adequado para fiscalização e controle do setor.
Confira a íntegra da entrevista do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
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Um dos problemas enfrentados pelo setor de apostas esportivas e jogos online foi a falta de informação oficial, que gerou falsas narrativas de diversos setores que se sentiram afetados pela regulamentação deste setor. A SPA-MF só divulgou o primeiro balanço semestral no dia 28 de agosto. Qual foi o motivo da demora em divulgar os dados?
Eu vou separar a sua resposta em pelo menos três pontos. O cuidado que a SPA teve, sobretudo, foi de ter confiabilidade plena do dado antes de divulgar. Desde o dia 1º de janeiro, nós recebemos diariamente relatórios de todos os agentes operadores de aposta com dados dos apostadores cadastrados, quanto depositaram, quanto apostaram, quanto ganharam, quanto perderam. Então a gente recebe esses relatórios diariamente.
O que que nós percebemos? Que, num primeiro momento, as aplicações que faziam a gestão desses dados não estavam fazendo da forma plena. Então, num primeiro momento, a grande dificuldade que tivemos foi de colocar os sistemas de todos os agentes para dialogar com o Sistema de Gestão de Apostas – SIGAP de forma plena para que a gente gerisse esses dados e a partir da gestão desses dados, gerar a informação, ou seja, fazer o tratamento desses dados para gerar a informação de qualidade.
Quais foram as dificuldades?
Então, por exemplo, quando você faz a entrada do relatório do dia 1º, se o apostador com o CPF XYZ, fez um depósito no valor de X reais e aposta, gera um encadeamento dos relatórios. Se tiver um erro no dia 1º, você não consegue ingestar o dia 2, dia 3, dia 4, dia 5. Qual que é o problema? Num primeiro momento, quando você traz um relatório, se tiver o erro em uma linha, isso trava todo o resto. Se tem uma linha errada, eu não posso travar todo o resto até descobrir onde está o problema. Tecnicamente faz sentido, porque se essa linha 1 for o seu dado, o seu valor de aposta, eu não consigo saber o que aconteceu com você no dia 2, eu não consigo saber o que aconteceu no dia 3. Passado o período de melhoria do nosso lado, no nosso sistema, e melhorias de todas as casas de apostas, a gente começou a receber esses dados. Uma vez recebido esses dados, eu pedi a criação de um painel e o meu desejo era, já desde o início e continua sendo, que esse painel seja público.
Qual foi o segundo problema?
Então, o segundo problema foi o tratamento dos dados para virar informação. A gente precisou melhorar a forma de tratar esses dados pra que eles virassem informação. Uma vez passados esses dois problemas, aí sim a gente conseguiu confiabilidade no dado para estruturar uma apresentação e para de fato divulgar esse relatório sobre o que a gente conseguiu depois de seis meses.
Qual que é a proposta daqui para frente?
Para começar a ter relatórios ainda periódicos, a gente está pensando se faz sentido ser trimestral ou se faz sentido ser semestral, mas além disso a ideia é transparência ativa de publicar dados do setor conforme a gente tenha esses dados. Ter de fato um repositório de dados público para que todo mundo possa acompanhar. Qual é o cuidado aqui de novo? A gente está falando de diversos dados que passam eventualmente por algumas discussões acerca do seu sigilo, alguns dados que passam por discussão acerca de dados pessoais. Então o que nós estamos nesse momento fazendo do ponto de vista técnico e do ponto de vista jurídico é avaliar até onde podemos ir com a divulgação desses dados. Mas a ideia é que, principalmente dados de GGR, a gente publique ativamente no site para que todo mundo possa saber.
Por que que isso ainda não foi feito?
Porque eu quero ter certeza absoluta de que não tem nenhum impedimento técnico e muito menos jurídico para que a gente faça essa divulgação. Então, assim, a demora, ela não era esperada, muito menos desejada. Então, não foi uma decisão de não publicar anteriormente, e sim, nós precisamos de um tempo para melhorar a recepção de dados, tratar esses dados, para que a gente pudesse chegar agora e publicar com certeza.
Os problemas provocados pela lacuna regulatória e pela ausência de informações oficiais acabou gerando um déficit de imagem no setor de apostas online dentro do Governo, no Parlamento e em vários segmentos da sociedade. Como minimizar o impacto dessas críticas e comprovar que a regulamentação é o melhor caminho para garantir uma operação sustentável e duradoura, além de reduzir as críticas?
Eu acho que, de fato, grande parte dos nossos problemas decorre desse período sem regulamentação. E aqui eu acho que nós temos dois efeitos disso. Um efeito principal, que é a presença deletéria de agentes que atuaram sem regulação e um histórico de um período em que não havia regulação. Dá para separar em diversos grupos, mas dá para separar entre os prestadores de serviços de apostas que tentaram fazer tudo certinho, sem ter uma referência.
O segundo grupo é daqueles que testaram todos os limites e exploraram as apostas para além do razoável. E temos o terceiro grupo que usou o setor para fraudes, crimes e afins. Níveis deletérios de comportamento, seja do operador querendo cumprir e não ter referência, seja do operador que por não ter referência ele explora, ele invade, ele avança e o terceiro grupo que é dos oportunistas que fazem a exploração de forma fraudulenta, que exploraram o setor cometer crimes. Então esse é o primeiro problema geral, o segundo problema é a permanência de agentes que acham que vai continuar sendo sem controle.
É um segundo grupo que já dentro do mercado com regulação, já eventualmente inclusive com autorização, que acha que continua sendo o mesmo cenário no Brasil. Que no Brasil você não precisa cumprir regras, apesar delas existirem. Isso também é uma decorrência de um período sem regulação, de agentes que não entenderam, por exemplo, que apostas no Brasil são um serviço público e que têm que cumprir a lei com rigor até maior do que um prestador de serviço privado de outros setores regulados.
Atualmente, estão sendo julgadas pelo STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI questionando à legalização das apostas de quota-fixa através a Lei 14.790/23 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e pela Procuradoria Geral da República, as Leis 13790/18 e 14.790/23, na decisão cautelar, o Ministro Luiz Fux concedeu provimento para antecipar os termos da Portaria SPA/MF 1.231/2024, para vedar a realização de apostas por menores de idade e vedar a utilização de recursos do Bolsa-Família na realização de apostas e jogos online. O Senhor acha que essas ações questionando a legalidade da legislação de apostas de quota fixa e jogos online não geram insegurança jurídica para os operadores que aplicaram a licença junto a SPA-MF?
Aqui o cuidado que a gente tem que ter é distinguir o que é uma ação que gera insegurança jurídica ou o que são instituições funcionando no Estado Democrático de Direito. Me parece que é desejável que essas decisões sejam acessíveis, ou seja, que qualquer um que tiver dúvidas em relação à constitucionalidade ou ilegalidade de um ato possa recorrer a um judiciário que avalie esses temas. Então, é necessário no Estado do Democrático Direito você conviver com as judicializações. Então, esse é um lado.
A velocidade com que isso é julgado, o momento que isso é julgado pode impactar em decisões de investimento ou outras decisões de você querer estar no mercado ou não estar no mercado. O que eu tenho a dizer do ponto de vista do regulador é que, para começar, a gente tem uma presunção de funcionalidade das leis e precisamos seguir atuando com essa presunção.
E com relação a proibição da utilização de recursos do Bolsa-Família na realização de apostas e jogos online. Qual vai ser a abrangência? Só a Bolsa Família ou todos os beneficiários de programas sociais?
Temos que ficar atentos para o texto da decisão do ministro Luiz Fux e de outra decisão do Tribunal de Contas da União, que o próprio TCU reviu. Na verdade, ele faz uma referência a dois programas: ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Mas ele menciona depois, e ‘outros’, qual foi desde o início a nossa preocupação?
A primeira é que ele se restringia de um lado a se referir a “recursos provenientes”. E aí haveria uma dificuldade técnica de você apartar o que é o recurso proveniente do programa social, de outro recurso que, como você disse, pode estar presente na conta, no patrimônio daquele beneficiário de programas sociais. Então essa era uma preocupação.
A segunda preocupação era justamente entender quão longe pretendia ir o Supremo ao se referir a ‘outros’. Por isso, a gente pediu à Advocacia Geral da União um recurso para tentar fazer com que o Supremo fosse um pouco mais específico em relação a isso. Em resposta, o ministro, não achou necessário esse esclarecimento.
Quais foram procedimentos para atender essa decisão?
O que a partir disso a gente tem feito? A gente tem focado nesses dois programas, Bolsa Família e BPC, e a ideia, que está sendo construída com muito cuidado jurídico, muito cuidado técnico, é de como fazer com que os agentes operadores de apostas cumpram essa medida. Então, buscando atender o Supremo, está sendo preparada uma ferramenta centralizada em que haverá o repositório de todos os beneficiários desses programas e os agentes operadores de apostas serão obrigados a fazer uma consulta por API dessa lista centralizada e terão como resposta se pode ou não receber recursos dessas pessoas. Objetivamente respondendo a sua pergunta, a ideia é haver uma solução centralizada na Secretaria que será consultada por API, pelos agentes operadores de apostas, em momentos determinados pela portaria, para garantir que esse aporte de recursos não possa vir desses beneficiários. Nós já estamos testando essa solução, e a ideia é que isso seja implementado em breve, para cumprir a decisão do Supremo.
Essa decisão não afeta a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?
Quando eu mencionei as preocupações tanto técnicas quanto jurídicas, era justamente para isso, para garantir que o cumprimento da decisão não violasse outros direitos. A solução do ponto de vista operacional mais fácil era eu disponibilizar uma lista de CPFs para todos os operadores verem quem não podem apostar. A gente não vai disponibilizar a lista. Eles não terão acesso a uma lista de Beneficiários de Programas Sociais. O que eles terão é uma consulta, por API, e como resposta dessa consulta vai ter um elemento binário que é pode seguir, não pode seguir. Então a ideia com isso é proteger o direito de todos os brasileiros, beneficiários desses programas sociais.
E a possibilidade deste segurado usar o CPF de outra pessoa?
Em relação a usar CPF de outras pessoas, aí a gente tem outra parte da regulamentação que visa coibir esse tipo de atividade. Então nós temos todos os procedimentos de conhecer o cliente, de check-in, de como que é feito, dos momentos em que são feitos os reconhecimentos faciais e coisas do tipo. Lembrando também que do ponto de vista de meios de pagamento, a gente obriga que o apostador cadastre uma conta em nome próprio, da qual ele seja titular. Tem os controles todos para que o beneficiário não possa acessar uma empresa autorizada sem ser ele próprio.
Haverá atualização desta listagem de beneficiários?
Sim. É importante lembrar também que existe uma certa fluidez desses beneficiários. A pessoa não é sempre, não foi sempre e não vai ser para sempre beneficiária. Então por isso que a gente tem momentos diversos de checagem. O centro gravitacional aqui da nossa preocupação é entrada de dinheiro. Então momentos em que sairá dinheiro de uma pessoa que já está cadastrada, vai ter que ter uma nova checagem. Se ele for beneficiário, então não pode autorizar. E toda vez que for um novo cadastro, também vai ser feita a checagem. Tanto para pegar aqueles que já entraram antes da regulamentação, quanto aqueles que entraram ainda sem serem beneficiários, e se tornaram beneficiários quanto os beneficiários que tentem entrar pela primeira vez.
Em maio desse ano, o Senado aprovou PL 2.985/23 impondo restrições a divulgação e sites de apostas como a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. Atualmente, a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados. O Senhor acredita que a aprovação desta proposta poderá beneficiar os operadores ilegais e offshore?
A primeira opinião mais direta é, leis a gente cumpre. Se o projeto for aprovado pelas duas casas, vier a sanção, for sancionado pelo presidente, ele vai ser cumprido. E, de novo, no Estado democrático de Direito, espera-se que as leis aprovadas pelo Congresso sejam cumpridas. Então, esse é o primeiro ponto. E acho que a gente tem que saber lidar com as atribuições de competências do Estado. A nossa competência é regulatória no âmbito administrativo e a competência do Congresso é legislativa em seu âmbito de atuação.
E do ponto de vista regulatório, o que o Senhor poderia comentar?
A tendência no mercado é que a publicidade tenha um valor positivo de identificação de casas autorizadas. Então, a vedação absoluta de publicidade pode ser um impacto para algo que é muito relevante num primeiro momento, que é a população identificar quais são as empresas autorizadas, diferenciando essas das ilegais. A preocupação aqui que a gente tem é, se tivermos de vedar publicidade, nós teremos que achar outros mecanismos que ajudem a apontar para as empresas autorizadas para que o apostador possa diferenciá-las das ilegais. Além disso, o que eu acho que como setor é necessário se entender esse recado dado pela sociedade, por conta das pressões, eventualmente até pela imprensa e no limite pela atividade dos parlamentares, que o setor precisa entender que a atividade publicitária talvez esteja, em alguns casos, passando de alguns limites.
Como o setor pode ajudar?
O cuidado que o próprio setor tem que ter na sua atuação, inclusive para além das restrições que já foram feitas, isso acho que é também importante ficar claro, que nós já fizemos, há vários mecanismos na Lei 14.790/23 sobre restrições à publicidade. Quanto à regulamentação, sobretudo na portaria de jogo responsável (1231), nós já temos restrições à publicidade. O que eu acho que o setor precisa entender é que talvez seja o momento de ser também conservador na sua prática de publicidade. Porque os sinais que o setor der vão provocar uma resposta, seja da sociedade, seja dos formadores de opinião, seja do parlamento.
Acho que aqui tem algumas questões. A primeira delas, para mim, é absoluta. O Congresso decidindo isso tem que ser respeitado, não tem discussão. Do ponto de vista regulatório, acho que a publicidade pode ser uma aliada nesse mercado incipiente e se tirarmos a publicidade precisaremos de algo para substituir essa atividade e o terceiro é que o setor precisa entender isso como um recado na sua atividade.
Em janeiro deste ano foi editada uma portaria conjunta da SPA-MF e Receita Federal criando o Grupo Intersecretarial intitulado GTI-Bets para acompanhar e subsidiar proposta de programa de conformidade para regularização de obrigações tributárias em relação à período anterior à autorização. Operadores regulados estão apreensivos com a possibilidade de serem punidos com o pagamento retroativo durante o período da operação offshore. Isso seria possível legalmente?
Uma piada recorrente que eu faço quando a gente entra em questões tributárias: ‘se você quiser, de fato, saber questões tributárias é no sétimo andar [do prédio do Ministério da Fazenda] com o secretário da Receita [Federal]’. Mas o que eu tenho a dizer é que há um interesse de tratar a temática também por conta dos seus efeitos regulatórios. E aí tem duas coisas que para mim são bastante importantes nesse grupo de trabalho.
A primeira delas é que o setor e todos aqueles que atuaram e que obtiveram receita, que tiveram lucro num período pretérito, eles precisam entender que se é devido o imposto, e eles não pagaram, esse imposto precisa ser cobrado. Então, todos aqueles, independente de se permaneceram no mercado, se não permaneceram no mercado, se buscaram ou não a legalidade, é importante entender que a lei, de natureza tributária, determina que uma vez havendo o fato gerador, tendo uma previsão da necessidade jurídica de pagamento de impostos, se isso não foi feito, isso precisa ser corrigido.
Então essa é a primeira questão que eu acho que todo mundo tem que ter clareza. Qual é a segunda coisa que para mim é relevante? A gente entender que o tratamento para aqueles que buscaram se legalizar, buscaram autorização e que hoje atuam de forma legal, não pode ser exatamente o mesmo daqueles que exploraram essa atividade, deveriam pagar imposto e não pagaram e sequer hoje estão atuando de forma autorizada.
Um cuidado técnico jurídico aqui que é importante ter é, não se fala aqui de uma cobrança retroativa propriamente dita. O que se tem é, se houve o fato gerador do ponto de vista jurídico, se é devido o imposto e ninguém pagou, então isso precisa ser cobrado e aí a gente precisa de meios para chegar nessas empresas que deveriam ter pago impostos e não pagaram. O GT serve um pouco para isso, para endereçar essas duas frentes. Não é uma criação de regras para trás, é a aplicação de uma regra que deveria ter sido cumprida e que eventualmente não foi.
Às vezes eu ouço alguns operadores falarem, mas eu paguei tudo o que devia ter pago. Então não tem que se preocupar. O que eu peço na nossa atuação desse grupo de trabalho é que a gente não comece pelo autorizado. Que a gente comece, de fato, se preocupando com aqueles que não pagaram e sequer permaneceram na atividade legalizada. Mas acho que é importante todo mundo saber que mesmo o governo não tendo anteriormente regulado as apostas naquele momento que era devido, a regra tributária já valia e ela já devia ter sido cumprida.
Mesmo essas empresas não tendo domicílio aqui no Brasil?
Aí são regras tributárias que precisam ser cumpridas. Se era devido, esse é o ponto, ouve o fato gerador, era devido o imposto, alguém deveria ter pago. A gente precisa identificar quem deveria ter pago e ir atrás para que essa pessoa pague. É uma questão mais procedimental, se fosse no direito penal, se diria, de constituição de prova do que de atestar o direito.
E aí vai ter uma discussão muito grande, né? Por que vai cobrar por qual lei? Vai cobrar pela lei de 13.756/18? Vai cobrar pela Lei 14.183/2021? Que fez um ajuste na tributação? Essa é a minha dificuldade de entender.
O ponto concreto de como e quanto vai ser cobrado, a Receita sabe. A receita vai saber qual é a lei aplicável. Eu não estou dizendo aqui que não há desafios. Se não houvesse, não precisaria de GT. Mas a ideia é que, de fato, a gente seja cumpridor dos direitos e dos deveres.
Em fevereiro deste ano, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático para formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático. Quais foram as principais conclusões do GT Interministerial e se essas decisões estão sendo implantadas?
Nós estamos em vias de publicar um relatório e isso vai ficar ainda mais bem delimitado, mas nós temos algumas medidas que já estão num plano a ser implementado ainda esse ano. Uma das decisões mais importantes é a ferramenta centralizada de auto-exclusão.
Uma das discussões que surgiram nesse GT é que a ferramenta de auto-exclusão individualizada por agente operador, tem que existir, mas ela não é suficiente na opinião do grupo de trabalho. Houve um incremento dessa solução, que também está sendo desenvolvida em paralelo àquela discussão de beneficiário de Bolsa Família e BPC, que é você ter um mecanismo centralizado no Ministério da Fazenda, no nosso site, em que qualquer cidadão que não quiser apostar, seja temporariamente, seja por tempo indefinido, possa buscar essa ferramenta. Então essa é uma das soluções.
E com relação ao SUS?
Além disso, há um incremento da atividade do Sistema Único de Saúde, no sentido de melhorar o primeiro atendimento de pessoas que tenham problemas associados ao jogo. Também há aqui alguns cursos que estão sendo desenvolvidos para quem atende no SUS, na ponta, para estar mais capacitado para receber eventuais pessoas que estejam com problemas relacionados ao jogo.
E com relação a manipulação de resultados?
Há aqui pelo menos duas campanhas que estão sendo pensadas, junto ao Ministério do Esporte, sendo uma voltada para manipulação de resultados esportivos e uma segunda para a instrução de esportistas na atividade de apostas. A gente percebe que aqui há um especial apelo, principalmente, das apostas esportivas para os próprios atletas a partir da ação do Ministério do Esporte para um treinamento direcionado pra atletas e a Secretaria de Comunicação da Presidência também pretende apresentar comunicações para instrução da população em relação à atividade. A ideia é que, de fato, isso esteja na rua em breve.
Com relação a identificação do jogador problemático haveria algum dispositivo para ser disponibilizado para os apostadores?
A gente já impunha a necessidade dos agentes operadores terem testes relacionados à saúde mental atrelados à atividade de apostas. E a ideia também nossa, que foi desenvolvida no grupo, com uma validação do Ministério da Saúde, é que a gente prepare esse teste e apresente aos agentes operadores qual é o teste a ser apresentado nas plataformas. Porque existe uma diferença muito grande de níveis, de complexidade de como esses testes têm sido apresentados e a ideia também é a gente ter um teste relativamente simples e direcionado, mas que seja capaz de criar esses alertas aos apostadores. [Nota do editor: o questionário em questão é o ‘20 perguntas que definem o jogador patológico’, caso o apostador responda positivamente sete perguntas ele deve procurar ajuda ou tratamento].
As entidades representativas do setor divulgam que as operações ilegais representam 50% das apostas no país. Mais de 18 mil sites de empresas de apostas irregulares foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), desde outubro de 2024. Além disso, o Banco Central, a Receita Federal e a SPA-MF anunciaram uma série de medidas que podem representar um golpe duríssimo para as plataformas de jogos online ilegais como limitação de transações financeiras, cobrança retroativa de tributos e ampliação da regulação para provedores de jogos para o setor de apostas. O que mais pode ser executado para limitar as operações ilegais?
Eu acho que todas essas ações ajudam, sendo que especificamente em relação aos prestadores do serviço financeiro, a gente já vem atuando também por conta de uma interação com o Banco Central, que entendeu que a gente tem essa responsabilidade quando se trata de apostas. Fizemos um acordo com Conselho Digital (associação que presenta as grandes redes sociais e plataformas de busca) para retirar links de operadores não autorizados. O que nós estamos cobrando deles é, num primeiro momento, que eles tenham um canal direcionado em que a gente consiga notificá-los sobre a presença de links de empresas ilegais para que eles deixem de disponibilizar o acesso ao link nas suas ferramentas. O nosso horizonte é que eles passem também a nos ajudar de forma proativa na não disponibilização desse link. Então, no primeiro momento, é receber a nossa notificação e derrubar, mas a ideia é que eles também nos ajudem na própria identificação, dado que aqui, a rigor, a gente está falando de algo binário. Que é ou não ilegal.
Uma vez sendo ilegal, se o site está disponível, ele tem que ser indisponibilizado, ou seja, ele sequer poderia subir. Então o nosso horizonte com eles é que eles também sejam parceiros aqui da SPA, do Estado, nessa atividade, não disponibilizando nos seus ambientes esses links. E aí a ideia é que, de fato, juntando essas coisas todas, a gente mitigue bastante.
Atualmente, existe um comércio informal de licenças (GRUs e slots) com valores elevados para empresas que desejam operar imediatamente apostas online. Esse mercado só existe porque uma licença para uma empresa operar leva 180 dias para ser emitida pela SPA-MF. Inclusive, existe notícia de um grupo que aplica golpes de compra e venda destas licenças através do recebimento de sinal adiantado. Seria possível reduzir esse prazo para acabar com esse comércio?
Aqui tem algumas questões. A primeira delas é o fluxo da autorização e ele é bastante complexo. Para você entender, a gente tem cerca de 100 documentos por cada pedido de autorização. E nós precisamos, de fato, avaliar esses 100 documentos, ter certeza desses documentos, para que a gente possa chegar ali no que a gente chama de cumprimento do artigo 14 [Lei 14.790/23], que são aqueles requisitos finais a sua maioria relacionados a questões financeiras. Então, pagamento da outorga, demonstração da origem do recurso, em paralelo a isso, a apresentação das certificações para quem ainda não tinha apresentado. Se a gente olhar só essa parte inicial, já não são os 180 dias, são os 150. Porque 180 são os 150 mais os 30 do artigo 14.
O que a gente tenta é, de fato, dar a maior agilidade que nos é possível dentro de toda a demanda que nós temos aqui na Secretaria, dado que, para além dos pedidos de autorização, e isso dialoga, inclusive, com a parte inicial da sua pergunta, as eventuais mudanças legais dentro dos pedidos já autorizados também passam pela nossa área de autorização. Por exemplo, pedido de alteração de marcas, coisas desse tipo. O nosso desejo não é usar o prazo completo, mas não faz sentido a gente prescindir o rigor que a gente precisa ter e para isso é importante a gente ter o prazo e, eventualmente, a gente precisa usar esse prazo. Em relação a essas outras atividades, o que é importante aqui é, de novo, separar competências e dentro da nossa competência a gente se guiar pelo que diz a lei.
E o que diz a lei?
Então a lei diz, por exemplo, que a autorização é personalíssima, que eu não posso vender a autorização. Eventualmente, e isso é permitido pela lei, e isso está na nossa regulamentação, você pode ter alterações societárias e, obviamente, dentro das propostas comerciais de cada um, dos planos de negócio de cada empresa, você pode ter alguns ajustes, desde que continue sendo a mesma empresa, o mesmo CNPJ, que pediu autorização e que opere no mercado autorizado. Em relação ao uso desse setor para a prática de fraude, para eventualmente outros crimes, aí eu diria que isso é caso de polícia. Uma vez chegando aqui a gente noticia as autoridades competentes para que isso seja levado em consideração e do nosso lado nos cabe a atividade de monitoramento, fiscalização e ação sancionadora para aquelas ações que são, enfim, medidas também de infração administrativa, que aí é a parte que nos cabe.
Ainda tem muita licença para ser expedida?
Eu diria que temos uma procura contínua. Já temos uma compreensão deste mercado suficiente para entender que não existe aqui uma demanda elástica por novas autorizações. Mas ainda há e recorrentemente saem novas autorizações, ainda que num ritmo bem mais diminuto.
Você comentou em um evento e numa entrevista que a SPA-MF já sancionou várias empresas, mas eu percebo que quando vocês sancionam uma empresa de promoção comercial é publicado no Diário Oficial. As empresas de apostas vocês não publicam?
Qual é o cuidado aqui. Temos uma atividade constante, que é o monitoramento. Temos atividades pontuais e mais aprofundadas, que é o processo de fiscalização, que pode levar a um processo de ação sancionadora. Esse processo pode resultar na aplicação de uma penalidade. Uma vez passadas todas essas etapas do direito administrativo, permitindo o contraditório e, a ampla defesa, você tem ainda as instâncias recursais. A gente só vai publicar todas as sanções no momento em que já estiver na fase final em que não houver mais recurso, ou seja, quando eu tiver uma decisão administrativa definitiva.
A SPA-MF possibilitou a criação de escritórios de arrecadação para repassar os recursos para os beneficiários legais previstos na legislação que legalizou a modalidade. Algumas entidades estão reclamando do atraso nos repasses. Como fazer para que não gere fricção para a SPA-MF?
Se a gente olhar as destinações legais, nós temos a rigor três destinos, três grupos de destinos. Um grupo que é estritamente público, que é pago e que vai ser distribuído conforme a lei dentro do orçamento público. Nós temos um segundo grupo, que são as instituições determinadas pela lei, mas que são privadas e que recebem essas destinações através de comitês. E nós temos um terceiro grupo, que é aquele decorrente da exploração do direito de imagem.
Tal qual foi definido pela lei, sobretudo esse último grupo, ele tem algumas dificuldades de ser cumprida pelo agente operador. Basicamente a lei diz que o agente operador, tem que pagar diretamente para quem tem direito de imagem no âmbito esportivo, aqui tratando desde o nível individual dos atletas, passando por clubes, federações e confederações. A rigor, essa parcela é um dever legal do agente operador face àquelas pessoas físicas ou jurídicas que são detentoras do direito de imagem explorado.
O que a gente tentou com a nossa portaria de destinações foi facilitar sair de um lado e chegar no outro. Nós facultamos a possibilidade da criação de uma associação que, em nome dos seus associados, operacionalize esse repasse. A associação que foi criada cumpre aqueles requisitos da portaria para facilitar o processo de cumprimento dessa obrigação.
Qual foi o objetivo?
O que a gente já identificou quando pensamos essa portaria no início do ano que eventualmente, seria necessário algum ajuste. Porque existe aqui, sobretudo, diferenças entre modalidades esportivas, da forma como eles lidam com os direitos de imagem de cada um dos seus atletas. A gente já previu lá na portaria de janeiro que esse modelo seria repensado no meio do ano. Abrimos uma consulta pública de novo, estamos finalizando agora e ver exatamente o que veio dessa consulta pública com o intuito de melhorar.
Especificamente nesse último grupo, a lei simplesmente diz pague diretamente. O que nós estamos tentando é viabilizar que saia do agente operador, que é o nosso regulado, e chegue no destinatário. Não é algo trivial, porque a lei não determina exatamente como e quem deve receber esses recursos.
Se você conhece bem o âmbito esportivo existe muita diferença dentro de algumas modalidades. A principal modalidade aqui em volume é o futebol, e ainda existe uma diferença significativa entre Série A, Série B e Série C do Campeonato Brasileiro, entre campeonatos nacionais e estaduais. Há aqui uma variação de modelos de remuneração da atividade que também gera essa dificuldade. A pergunta do Milhão é, o atleta, no seu contrato, cedeu o direito de imagem eventualmente para o clube, ou ele cedeu o direito de imagem para a Federação, ou para a Confederação, tudo isso tem que ser levado em consideração na hora de fazer esse arranjo. E aí é isso que essa associação que a gente facultou a criação visava solucionar.
Qual o modelo desejável?
Que se identifique qual é o regulamento daquele evento esportivo de natureza real e que o regulamento leve isso em consideração. Então aqui é o que os americanos chamam de nudge regulatório ou o empurrão regulatório, que é você indicar para o receptor dessas destinações que, se ele quer que a sua atividade possa ser apostada, precisa criar no seu regulamento uma regra de direcionamento para facilitar que o dinheiro chegue em quem é devido. Essa é a nossa proposta que está lá na portaria de destinações e que a gente colocou a teste nessa consulta.
Legais ou não, as loterias municipais viraram uma realidade no país. A ANALOME divulgou recentemente, que já existem mais de 300 municípios com legislações aprovadas e em vários estágios de implantação. O partido Solidariedade questionou a legalidade desta iniciativa no STF e a ADPF encontra-se em análise sob relatoria do ministro Nunes Marques. Defensores das loterias municipais entendem que os votos dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes nas ADPFs 492 e 493 ao citar ‘entes federativos’ incluíram o direito de os municípios prestarem o serviço de loterias. Qual o entendimento da Secretaria de Prêmios e Apostas sobre a operação das loterias municipais?
Aqui eu tenho duas questões sobre o tema. A primeira delas é que a exploração de apostas de quota fixa, sendo uma prestação de serviço em que há uma lei regulamentando a sua natureza de prestação de serviço público, é muito claro, do ponto de vista técnico, que não há uma prestação de serviço possível e disponível para municípios. Por quê? Porque o legislador não reconheceu assim na legislação.
Então, do ponto de vista do regulador, testado aqui com a nossa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o nosso entendimento é de que não é possível, na legislação atual, que os municípios prestem serviços de apostas. Paralelo a isso, como eu disse, é um direito constitucional das pessoas levarem ao Judiciário, ao Supremo, e isso, uma vez questionado, o Supremo eventualmente vai se manifestar. E não cabe a um agente da administração direta falar sobre a atividade de outro estado, de outro poder. Cabe ao Supremo avaliar a ação que foi proposta lá. A nossa expectativa é de que seja cumprido aquilo que está no nosso regime jurídico nacional. Nosso entendimento no momento é que essa prestação de serviço é ilegal.
As loterias da União, que são operadas pela subsidiária Caixa Loterias, são reguladas pela SPA-MF. Atualmente, a maioria dos produtos estão envelhecidos e pouco atrativos, com baixos índices de premiação, baixa frequência de sorteios e/ou nenhum entretenimento. Até mesmo a operação da loteria instantânea, concedida a Caixa por 24 meses não vai bem. Existem duas loterias aprovadas pelo Congresso, da Saúde e do Turismo que poderiam ter mais sucesso devido ao alto percentual de premiação. A SPA-MF vai destinar atenção as loterias da União operadas pela Caixa da mesma forma que trata as apostas de quota fixa?
Eu acho importante a gente olhar para todo o espectro de competências da Secretaria. Além dessa atividade bastante desafiadora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a SPA-MF ainda cuida das demais modalidades e aqui, você conhece melhor que eu cada uma delas. Desde as mais tradicionais do prognóstico numérico, prognóstico específico, passando pela instantânea, E além disso, ainda cuidamos de promoção comercial e da captação antecipada da poupança popular.
A gente pretende lidar com todas as nossas competências dentro das nossas capacidades. Num primeiro momento, o que a gente já endereçou na nossa agenda regulatória é uma das modalidades específicas, que é a instantânea. A gente pretende, sim, ir incrementando e ir melhorando cada uma das outras modalidades do ponto de vista regulatório. O que a gente não consegue é fazer tudo ao mesmo tempo. Está no nosso horizonte nos debruçarmos sobre outras modalidades lotéricas, mas isso precisa ser arranjado dentro das capacidades operacionais da nossa Secretaria.
O Senado poderá aprovar a legalização dos cassinos em resorts e turísticos, bingos e jogo do bicho. Qual a opinião do Senhor sobre o projeto de lei que legaliza os jogos físicos?
Como eu disse, leis são feitas para serem cumpridas. Então, uma vez reconhecido pelo Congresso essa possibilidade, e uma vez sendo atribuição da Secretaria de Prêmio e Apostas, a gente vai trabalhar.
O BNLData agradece a entrevista longa e abrangente e, para finalizar, perguntamos se o Brasil não deveria ter uma agência nacional de jogos, apostas e loterias?
Eu acho que é um modelo possível. Eu acho que ele é um modelo que pode trazer incrementos na regulamentação setorial. Só que, depende de como ela é estruturada, depende de qual é o seu aparato, institucional, jurídico e de pessoal. Acho que é uma solução possível que pode trazer melhorias. Depende muito do modelo de fato, para além de ser ou não administração direta ou autárquica.