Secretaria de Prêmios e Apostas defende regulação rigorosa no mercado de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) reafirmou seu compromisso com a estabilidade regulatória e a proteção dos apostadores durante evento realizado em São Paulo. O encontro “OpenBet Exclusivo” aconteceu nesta quinta-feira (28) no Palácio Tangará, reunindo representantes do governo e do mercado para discutir os desafios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

O secretário Regis Dudena destacou a importância do diálogo constante entre o Estado e os operadores do setor. “A gente tem dito que a Secretaria, como regulador, ela sempre vai estar aberta a ouvir. Nem sempre vai estar aberta a atender o pedido. Mas a necessidade de estarmos abertos, institucionalmente, numa agenda aberta, com pessoas que estão participando de aberto, isso é a minha forma e a forma que a Secretaria entende de regular o mercado”, explicou.

Fernanda Meirelles, da FAS Advogados, que moderou o painel de abertura “As Novas Regras do Jogo”, reconheceu a postura da Secretaria. “Faço questão de começar a nossa conversa hoje parabenizando a Secretaria de Prêmios e Apostas pela manutenção do diálogo aberto com o mercado. Seja pela facilidade de agendamento, seja pela sua participação ativa nos eventos. Isso não é comum entre as autoridades e entidades e é muito importante porque a gente se sente de certa forma mais tranquilo e ouvindo o regulador”, afirmou.

O mercado regulado já conta com 80 autorizações concedidas para operadores de apostas esportivas no país. Dados apresentados durante o debate revelaram que 17 milhões de apostadores foram canalizados para o mercado legal, gerando 17 bilhões no GGR e direcionando 2 bilhões de reais para áreas como saúde e esporte.

Secretário alerta sobre riscos do período sem regulação

Dudena abordou os problemas decorrentes do longo período em que as apostas operaram sem uma estrutura regulatória adequada no Brasil. “Eu tenho dito isso, às vezes é meio repetitivo, mas eu faço questão de revisitar esse tema, que é o fato da gente ter tido anos de um mercado legalizado sem regulação”, afirmou durante sua apresentação.

Segundo o Secretário, essa ausência regulatória criou um cenário de incertezas. “Havia um senso de que esse setor estava crescendo, ninguém sabia exatamente o que era, ninguém sabia exatamente o dimensionamento, e nós passamos a ter problemas reais advindos dessa atividade”, explicou.

Dudena identificou dois grupos principais de problemas. O primeiro refere-se aos riscos inerentes à própria atividade de apostas. “Existe um problema real da atividade de apostas, que é vivenciada em todos os lugares do mundo, que é uma atividade que traz riscos para a interação com o seu consumidor, com o seu apostador”, pontuou.

O segundo problema identificado refere-se ao aproveitamento da lacuna regulatória por agentes mal-intencionados. “A ausência de regulação fez com que este setor fosse utilizado pelo pessoal que eu chamo dos ‘bandidos’, pelo pessoal do mal”, declarou, acrescentando que isso facilitou fraudes e lavagem de dinheiro através do setor de apostas.

SPA reforça papel do Estado na proteção dos apostadores

A SPA-MF deixou claro que sua principal missão é proteger os apostadores e a economia popular, não promover a atividade de apostas. Dudena estabeleceu uma distinção crucial sobre o posicionamento do órgão: “Eu sou um convicto defensor da regulação desse setor. Eu não sou um convicto defensor do setor”.

O Secretário esclareceu que a classificação das apostas como serviço público tem caráter restritivo. “É trazer para o Estado o dever de controlar quem e como vai ter acesso a esse setor. Isso é importante ficar claro”, explicou. “A nossa Secretaria é focada em defender pessoas e a economia popular. A regulação desse setor é para isso que serve”, destacou.

Fernanda Meirelles questionou se não seria necessário que os operadores demonstrassem publicamente sua atuação legal. Em resposta, o Secretário explicou que a portaria de jogo responsável já prevê um dever regulatório de colaboração para divulgação de campanhas.

Plataforma centralizada de autoexclusão será lançada em setembro

A SPA-MF anunciou que implementará, no próximo mês, uma ferramenta centralizada para autoexclusão de apostadores. O sistema permitirá que pessoas se impeçam voluntariamente de participar em plataformas de apostas regulamentadas.

Segundo Dudena, a plataforma será expandida gradualmente. “A ideia é que isso seja uma plataforma um pouco mais ampla e que tenhamos outras ferramentas a elas agregados, como por exemplo autotestes, autotestes de saúde e financeiro”, explicou.

O projeto prevê, a médio e longo prazo, a possibilidade de integração com o sistema público de saúde. A Secretaria aproveitará o lançamento da ferramenta para realizar pequenos ajustes nas portarias de jogo responsável, como tornar obrigatória a definição de limites de tempo e recursos no momento do cadastro inicial do apostador.

Secretaria ampliará regulação para incluir fornecedores do ecossistema de apostas

A SPA-MF planeja expandir o escopo da regulação do setor de apostas no Brasil para incluir fornecedores e prestadores de serviço do ecossistema. “A intenção é a gente selecionar alguns prestadores de serviço, alguns fornecedores do sistema, do agente operador e criar algum processo também para atraí-los para a supervisão regulatória da Secretaria”, explicou Dudena.

Essa medida visa garantir que fornecedores não prestem serviços simultaneamente para operadores legais e ilegais. “O fornecedor que insistir em prestar serviço pro ilegal e pro legal, vai ser reconhecido como ilegal e vai ser banido desse mercado”, enfatizou o Secretário.

Dudena manifestou preocupação com empresas internacionais que continuam fornecendo serviços para operadores ilegais no Brasil. “Me chama muito a atenção uma empresa internacional, às vezes listada em bolsas de valores, achar que vai continuar fornecendo para empresas ilegais atuarem no Brasil e que nada vai acontecer com elas”, afirmou.

O representante da SPA-MF também abordou a situação das instituições de pagamento que atendem casas de apostas não regulamentadas. Por determinação do Banco Central, essas empresas terão um cronograma escalonado para obtenção de autorização entre 2027 e 2029.

Ministério alerta sobre consequências para empresas que operam com casas ilegais

A SPA-MF emitiu alertas para empresas que prestam serviços a operadores de apostas não autorizados no Brasil. O órgão enfatizou que tomará medidas concretas contra instituições financeiras que atendem operadores ilegais, incluindo notificações ao Banco Central e à Polícia Federal.

Dudena relatou uma experiência reveladora sobre a mentalidade de alguns atores do setor. Quando a Portaria 827 foi publicada, aproximadamente 100 documentos foram exigidos para o processo de autorização. Durante uma reunião, um advogado questionou a necessidade de todos esses documentos, mesmo após empresas já terem conseguido cumprir essas exigências.

“O que é importante saber é que a gente vai atrás. A gente tem cinco anos de autorização e só vai chegar no final quem cumprir tudo”, advertiu o Secretário, ressaltando que apenas uma parte minoritária do setor mantém postura de resistência às regras.

Estado e operadores devem atuar juntos na proteção dos apostadores

O Ministério da Fazenda destacou a importância da atuação conjunta entre Estado e setor privado para garantir a integridade do mercado regulado de apostas. Dudena explicou que o governo está implementando três principais frentes de combate à ilegalidade como contrapartida à utilização do setor privado na prestação desse serviço público.

Na dimensão do tratamento das pessoas, o Ministério criou um grupo de trabalho interministerial que inclui o Ministério do Esporte, Ministério da Saúde e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O Sistema Único de Saúde (SUS) está se preparando para atender pessoas que sofram consequências negativas na saúde devido às apostas.

Dudena fez um apelo direto aos operadores sobre suas responsabilidades: “Não adianta eu dourar, não adianta eu dizer, ‘não, fica tranquilo que tá tudo bem’. Não, é uma atividade que esse dever de tutela, esse dever de atenção para o apostador, ela é iminente. Ou o operador entende isso, ou, aí sim, vocês estariam potencializando os riscos do Congresso, da sociedade continuar jogando pedra”.