Secretaria de Prêmios e Apostas é contra proibição de publicidade de bets legais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda posicionou-se contra a vedação de anúncios de empresas de apostas de quota fixa autorizadas. A secretária substituta da pasta, Daniele Correa Cardoso, argumenta que a medida dificulta a distinção entre operadores legais e ilegais pelos apostadores. Ela concedeu entrevista ao JOTA no dia 3 de março.

Cardoso questiona como os usuários identificarão plataformas autorizadas sem publicidade. Ela enfatiza que apostar é legal no país e o mercado não está proibido. Segundo informações divulgadas pelo JOTA, a secretária alerta que, no combate às operações ilegais, a ausência de anúncios expõe apostadores a riscos.

“Como o usuário vai saber a diferença do legal e do ilegal? O mercado não é proibido. Não é proibido apostar. Nesse processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, não ter publicidade de nada é um risco para o apostador”, declarou. Ela lembrou que o mercado regulado iniciou operações em janeiro de 2025.

A pasta reforça que anúncios direcionados a crianças e adolescentes permanecem proibidos.

Tramitação de proposta no Senado

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, apresentou o PL 3563/2024. A proposta tramita no Senado Federal e busca proibir publicidade e patrocínio de bets.

A SPA avalia que vedar anúncios em um mercado regulado com pouco mais de um ano pode direcionar apostadores para plataformas ilegais.

Bloqueio de sites não autorizados

A secretaria estabeleceu parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações. Mais de 25 mil endereços eletrônicos foram bloqueados desde o início da regulamentação. A pasta reconhece que essa medida, embora relevante, não resolve completamente o problema.

A SPA adotou estratégia financeira para identificar instituições de pagamento que processam transações em sites não autorizados. Após identificação, a secretaria notifica o Banco Central, a Receita Federal e órgãos de persecução penal. Instituições de pagamento têm proibição de processar transações em plataformas ilegais.

Limitações estruturais da secretaria

Cardoso apontou a estrutura da secretaria como principal desafio. A pasta não possui porte de agência reguladora. A secretária substituta destacou a importância de parcerias para expandir monitoramento e fiscalização. A secretaria desenvolve ferramentas automatizadas para substituir processos manuais, mas reconhece a necessidade de avanços.

Dados obtidos no primeiro ano

A obtenção de informações sobre o mercado foi destacada como principal resultado do primeiro ano de operação regulada. A secretaria obteve dados sobre tamanho do mercado, identidade dos consumidores e perfil dos apostadores. Essas informações não existiam antes da regulamentação iniciada em janeiro de 2025.

O lançamento da plataforma centralizada de autoexclusão foi mencionado como outro avanço. O sistema permite que o consumidor bloqueie seu acesso a todas as plataformas autorizadas pela SPA através de um único canal. A ferramenta centraliza o processo para todas as operadoras reguladas.

Monitoramento de influenciadores digitais

A SPA incluiu em sua agenda regulatória a fiscalização de influenciadores digitais e afiliados de apostas. A preocupação intensificou-se com a aproximação da Copa do Mundo. Há discussões internas sobre fiscalizar empresas autorizadas nos países-sede do torneio, mas não no mercado regulado brasileiro.

“Como isso vai se dar, como isso vai ser transmitido? É uma preocupação em discussão interna. Por isso colocamos na agenda regulatória a questão das redes sociais e dos influenciadores, para discutir mais esse tema”, afirmou Cardoso.

A pasta pretende ampliar o volume de verificação e intensificar a fiscalização sobre influenciadores e afiliados ainda em 2026.

Parceria com entidades de autorregulamentação

A SPA firmou acordo de cooperação técnica com o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital, que reúne grandes plataformas digitais. Inicialmente, a iniciativa focou no combate a operadores ilegais. A secretaria quer estender a atuação ao mercado legal.

A pasta estabeleceu canais específicos com essas entidades para retirada de conteúdos e denúncias relacionadas a operadores ilegais. A secretaria conduz processo conjunto para desenvolver ferramenta automatizada que permita analisar volume maior de conteúdo. A iniciativa busca aumentar a capacidade de fiscalização sobre o mercado de apostas.

Restrições publicitárias em vigor

A legislação atual proíbe publicidade direcionada para público vulnerável, como pessoas com transtorno do jogo. Também veda anúncios que afirmem que apostas substituem renda, representam investimento ou associem apostas à melhoria de aparência ou status.

O Conar identifica publicidades enganosas e reporta à SPA para abertura de investigações. As análises podem resultar em processos sancionadores. A secretaria planeja aumentar o volume de fiscalização nessa área.

Fiscalização durante torneio mundial

Para a Copa do Mundo, a SPA informou que a fiscalização será realizada online. O torneio não ocorre no Brasil. A preocupação concentra-se em empresas autorizadas no exterior, mas não no país.

Atualizações previstas para 2026

A SPA pretende atualizar o processo de autorização para operação de bets. As mudanças abrangem desde questões formais, como prazos, até possibilidades de alteração de marca das operadoras.

Cardoso não detalhou prazos para implementação de novas ferramentas ou endurecimento da responsabilização de intermediários que apoiem operadores ilegais. As discussões sobre esses temas permanecem em andamento na secretaria.