Secretaria de Prêmios e Apostas e Secretaria Nacional do Consumidor firmam acordo para proteger direitos dos apostadores

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para proteger os direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas de quota fixa, composto pelos operadores de apostas, prevenindo e mitigando externalidades negativas desse setor.

A SPA e a Senacon se comprometeram a produzir materiais informativos sobre os direitos dos consumidores dentro desse mercado de entretenimento, tanto com orientações voltadas diretamente aos apostadores quanto para instruir os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto pelos Procons estaduais e municipais, defensorias, ministério público e entidades civis de defesa do consumidor.

Também estão previstas iniciativas conjuntas com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Senacon, promovendo capacitações e orientações visando conscientizar os apostadores. Como parte do compromisso assumido no ACT, destaca-se o reforço da exigência de que todas as empresas de apostas participem da plataforma Consumidor.gov.br. Além de ampliar a proteção dos consumidores, essa medida também servirá como uma ferramenta de monitoramento para a SPA, permitindo acompanhar de perto a atuação das empresas no mercado.

As duas secretarias se comprometeram a trocar informações, constantemente, de forma a auxiliar na eficiência do trabalho do parceiro. Essa atuação conjunta permitirá um acompanhamento mais efetivo das práticas do setor e a proteção dos direitos dos apostadores.

“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, disse o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, “o ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”. Ele destacou ainda, que, além da exigência de adesão à plataforma Consumidor.gov.br, o acordo prevê a criação de um canal de comunicação direta entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, permitindo a identificação rápida de padrões de reclamações e eventuais irregularidades no setor.

Essa cooperação estratégica visa não apenas fortalecer a fiscalização, mas também fomentar um ambiente de apostas mais seguro e transparente, a fim de prevenir abusos e assegurar que as empresas operem em conformidade com a legislação vigente.

As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica legalizada como serviço público em dezembro de 2018, ampliada pela Lei 14.790/2023 e reguladas por diversas Portarias da SPA de 2024. No ano passado, houve um período de transição para que as empresas se adaptassem às novas regras. Em 1º de janeiro deste ano, a regulamentação entrou em vigor e apenas as empresas com autorização podem oferecer seus serviços. Uma das regras é o uso da extensão “.bet.br”, exclusivo dos sites autorizados. (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda)

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No Dia do Jogo Responsável, SPA reforça compromisso com proteção do apostador
Data foi criada para reforçar conscientização sobre os riscos do mercado de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda reforçou seu compromisso com a promoção de um ambiente de jogos seguro, transparente e responsável para todos os brasileiros, na comemoração do Dia Internacional do Jogo Responsável, que é celebrado nesta segunda-feira (17/2), na maioria dos mercados regulados de apostas do mundo.

A data foi criada justamente para promover a conscientização sobre os riscos das apostas e reforçar as práticas consideradas mais seguras, como apostar apenas por divertimento, não buscar enriquecimento, não tentar compensar perdas e não usar mecanismos de crédito para apostar.

“A Secretaria de Prêmios e Apostas tem trabalhado para estabelecer diretrizes que garantam a integridade e a transparência do setor, sempre priorizando a proteção dos jogadores e a prevenção de práticas indevidas”, explicou a secretária adjunta de Prêmios e Apostas, Carolina Yumi. “Nosso foco é assegurar um mercado equilibrado, onde os cidadãos possam participar de forma segura e informada”, completou.

O principal normativo da regulação brasileira para a promoção do Jogo Responsável é a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, chamada de Portaria do Jogo Responsável, Direitos e Deveres. Ela estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, além de regulamentar os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.

A portaria impõe uma série de deveres aos agentes operadores de apostas para monitorar e proteger os apostadores, prevenindo problemas de saúde relacionados à dependência de jogos, assim como mitigando o superendividamento.

Entre as iniciativas promovidas pela Secretaria estão a implementação de mecanismos de autoexclusão, limites de gastos, campanhas educativas por parte dos agentes operadores e fiscalização para coibir operações irregulares por parte desta SPA.

Como parte dos esforços interinstitucionais, foi constituído o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de elaborar um plano de ação para prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente. O grupo conta com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, além da possibilidade de participação de outros órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para contribuir na execução dos trabalhos.

Além disso, consta da nova Agenda Regulatória da SPA, lançada no dia 10 de fevereiro de 2025, como ponto de urgência e prioridade, a criação de um sistema de autoexclusão centralizado. Essa iniciativa visa proporcionar maior controle e proteção aos jogadores, permitindo que indivíduos que desejam excluir sua participação em jogos de apostas on-line possam fazê-lo de maneira eficiente e integrada.

No Dia Internacional do Jogo Responsável, a Secretaria reforça a importância da participação ativa de todos os envolvidos no setor para garantir um ambiente ético e sustentável. Jogar deve ser uma forma de entretenimento, sem causar impactos negativos na vida dos cidadãos. (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda)