Secretaria de Prêmios e Apostas lança consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou nesta segunda-feira (10/2), uma consulta pública sobre sua agenda regulatória para o biênio 2025-2026. A primeira etapa da regulamentação das apostas de quota fixa foi concluída em 2024 e, com a entrada em vigor do mercado regulado em 1º de janeiro de 2025, iniciou-se o processo de aplicação e avaliação das regras criadas. Para a definição de quais temas deverão entrar na segunda fase da agenda regulatória, a SPA divulgou, em coletiva realizada na sede do MF, na Esplanada dos Ministérios, sua proposta com cronograma, abrindo espaço para ouvir a população, as empresas do setor, consumidores-apostadores, profissionais e todos interessados da sociedade.

Como órgão regulador, o desempenho das atividades da SPA é cíclico, sendo sempre necessária a avaliação de necessidades de atuação, melhorias e ajustes no seu âmbito de competência. Para o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, a regulação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.

“Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, explicou.

Além disso, o gestor reforçou a velocidade das mudanças nesse novo mercado e a importância da participação social. “Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”.

Agenda

A consulta pública será pela Plataforma Participa + Brasil, e os especialistas, as entidades do setor e os cidadãos terão 45 dias para fazer contribuições por escrito  — até 27 de março. Além disso, no próximo dia 21 de fevereiro, às 14h, haverá uma audiência pública online sobre o tema, com inscrições por formulário eletrônico.

No dia 4 de abril, está prevista a publicação da Agenda Regulatória 2025-2026, já levando em consideração as contribuições colhidas na consulta. Além da temática das apostas, outros pontos de competência da Secretaria também estão na Agenda posta em consulta, como a regulação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação de poupança popular.

Na agenda proposta pela SPA, o primeiro item será a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, para informar tanto as pessoas proibidas de apostar por lei, como atletas e servidores da SPA, por exemplo, além das pessoas que, por vontade própria, não querem participar nem receber comunicações ou publicidade de apostas. A agenda possui ainda outros 13 temas.

Acesse a apresentação feita pela SPA e divulgada durante a coletiva desta segunda-feira

Balanço

Até o momento, 68 empresas foram autorizadas pela SPA a atuar no mercado regulado de apostas de quota fixa, além de sete empresas autorizadas pela justiça, por decisão liminar. No total, as empresas foram autorizadas a ter um total de 153 marcas/bets. Até o momento, foram feitos 349 pedidos de autorização por parte das empresas, o que resultou em uma análise de mais de 45 mil documentos pela equipe da SPA. Foram arrecadados R$ 2,1 bilhões em pagamento de outorgas de autorização.

[Nota do editor do BNLData: Até o momento a SPA/MF já publicou 35 autorizações definitivas e 35 provisórias. Atualmente, são 78 empresas autorizadas a operar, sendo 69 definitivas e provisórias (71 autorizações) e sete através de decisão judicial, que totalizam 172 marcas]

De outubro até o momento, a SPA-MF solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites ilegais. Somente em janeiro, foram feitas 75 ações de fiscalização – 51 delas relacionadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, foram feitas 22 fiscalizações, até o momento.

O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA-MF, Fabio Macorin, destacou que a equipe de fiscalização monitora as redes sociais constantemente e notifica quem comete infrações, podendo evoluir para punições mais graves previstas no ordenamento jurídico. “Temos um canal específico junto à Meta, que tem sido muito parceira nossa nesta atividade de fiscalização, nos permitindo comunicar, diretamente, os perfis que estão atuando de maneira incorreta. Quando identificamos ilícitos criminais, repassamos às autoridades competentes para que iniciem os processos criminais”, explicou.

Também participaram da coletiva desta segunda a secretária adjunta de Prêmios e Apostas, Carolina Yumi, a subsecretária de Ação Sancionadora, Raiana Falcão, e a subsecretária de Autorizações, Daniela Olímpio de Oliveira.

Confira a coletiva de imprensa concedida nesta segunda-feira na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília

(Fotos: Diogo Zacarias/MF)

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Ministério da Fazenda regulamenta taxa de fiscalização para empresas de apostas de quota fixa
Nova norma detalha os procedimentos para o recolhimento da taxa de fiscalização e define prazos para o pagamento das destinações da arrecadação

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, na sexta-feira (7/2), Instrução Normativa com regras para o recolhimento da taxa de fiscalização que precisa ser paga mensalmente pelas empresas de apostas de quota fixa. A nova regulamentação detalha os procedimentos de pagamento, prazos e formas de quitação da obrigação, trazendo maior segurança para o setor.

A taxa de fiscalização será aplicada aos agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa obedecendo a tabela do Anexo I da Lei nº 13.756/2018 e terá incidência mensal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao do pagamento dos prêmios.

O recolhimento da taxa de fiscalização será feito por meio do PagTesouro, gerido pelo Tesouro Nacional. Os operadores poderão optar por pagar a taxa via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.

A Instrução Normativa nº 9/2025 visa fortalecer a fiscalização e regulamentação do setor, alinhando-se às disposições das Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023. A normatização também reforça o compromisso do governo em promover maior transparência e segurança jurídica para empresas e apostadores.

Para mais informações sobre os procedimentos de recolhimento da taxa de fiscalização, os interessados podem acessar o site oficial do Tesouro Nacional ou consultar diretamente a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.