‘Sites clandestinos de apostas ajudam a fomentar o crime organizado’

Aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que seguirá para o Senado, estabelece que 30% do valor arrecadado com impostos sobre apostas esportivas — as “bets” — sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para financiar projetos de prevenção à violência. Para André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a regulação do mercado de apostas de quota fixa combate o crime organizado, enquanto o mercado clandestino fomenta atividades criminosas, registra reportagem do Caderno Especial veiculado pelo O Globo ‘Bets: Os desafios do segundo ano da regulamentação do setor’.

Quando o mercado de apostas de quota fixa iniciou a operação de forma regulada no Brasil, em 2025, passou a competir diretamente com um ambiente que até então era majoritariamente informal. O efeito imediato da regulação é trazer transparência, rastreabilidade e controle sobre fluxos financeiros, garantias ao consumidor e recolhimento de tributos — elementos que operadores clandestinos não oferecem. Por isso, a regulação deve ser vista não como incentivo, mas como instrumento de organização, proteção e geração de valor para a sociedade. O mercado regulado contribui para reduzir riscos e levar a prática para um ambiente mais seguro e transparente.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) criou um vasto material de regulação. O Brasil avançou de forma relevante na construção do arcabouço regulatório; o próximo desafio é consolidar o modelo na prática, fortalecendo fiscalização, enforcement, estrutura, tecnologia e coordenação entre diferentes órgãos. A SPA tem atuado de forma consistente e o setor tem colaborado, inclusive com denúncias de operadores irregulares. O próximo estágio é fortalecer mecanismos de monitoramento e execução para garantir que o ambiente regulado funcione plenamente.

É natural haver um período de adaptação para operadores, consumidores e poder público. Com clareza de regras, fiscalização consistente e amadurecimento do mercado, a tendência é evolução na qualidade do ambiente. A publicidade tem papel importante não só comercial, mas informativo, ajudando o apostador a diferenciar operadores regulados daqueles que atuam à margem da lei.

A batalha do mercado regulado contra casas clandestinas ampliou-se e foca também no mercado de previsões, ou “prediction market”, que, segundo Gelfi, pratica “concorrência desleal com bets”. Operações não licenciadas, sem supervisão, criam ambiente propício para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. O mercado regulado exige compliance, identificação de usuários, monitoramento de transações e prestação de contas, reduzindo significativamente os espaços de atuação do crime organizado. Há ainda um benefício direto à sociedade: a arrecadação gerada pelo setor regulado, parte da qual está sendo direcionada para segurança pública.

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Como concluir que o mercado regulado das apostas favorece a segurança pública enquanto o clandestino fomenta o crime organizado?

André Gelfi: Quando a atividade é regulada há transparência, rastreabilidade, controles financeiros e garantias ao consumidor; operadores clandestinos não recolhem tributos e não seguem controles. A regulação é instrumento de organização, proteção e geração de valor social, reduzindo riscos e levando a prática para um ambiente mais seguro.

A Secretaria de Prêmios e Apostas criou um vasto material de regulação. Está funcionando?

O Brasil avançou na construção do arcabouço regulatório, mas o desafio agora é a consolidação na prática. O foco precisa estar em fiscalização e enforcement — estrutura, tecnologia e coordenação entre órgãos. A Secretaria tem atuado de forma consistente e o setor colabora com denúncias. O próximo estágio é fortalecer mecanismos de monitoramento e execução.

Isso é uma questão cultural; precisamos dar tempo para adaptação?

Em parte sim. O mercado é recente no Brasil e passou rapidamente de informal a regulado. Haverá adaptação de operadores, consumidores e poder público. Com regras claras, fiscalização e amadurecimento, o ambiente tende a evoluir. A publicidade pode ajudar a diferenciar operadores regulados de ilegais.

O que é o mercado preditivo, que as bets querem também regulado?

O mercado preditivo envolve contratos baseados em ocorrência de determinados eventos em que diferentes partes assumem posições opostas quanto ao resultado. Operações não licenciadas, sem supervisão, criam ambiente propício para ilícitos. A regulação exige compliance, identificação de usuários, monitoramento e prestação de contas, reduzindo espaço para crime organizado. Além disso, a arrecadação do setor regulado traz benefício à sociedade.

Há políticos que querem a proibição das apostas de quota fixa. Como responder a isso?

A demanda existe e não desaparece com a proibição; apenas muda onde a atividade ocorre. Ao restringir o ambiente regulado, o efeito prático tende a deslocar as apostas para operadores não licenciados, sem controles. Quando a atividade não está vinculada a ativos financeiros tradicionais, ela deve estar sujeita às regras aplicadas às apostas de quota fixa, garantindo isonomia regulatória e evitando distorções competitivas.

Esse mercado também funciona para outros eventos?

Para instrumentos vinculados a ativos financeiros há enquadramento claro no mercado de capitais (sob supervisão da CVM). Mas para eventos diversos — esportivos, políticos ou outros — é preciso avaliar os riscos. Na ausência de regulação, podem surgir incentivos distorcidos e impactos sociais negativos. Como pessoa física, entendo que qualquer estrutura desse tipo deve estar submetida a um ambiente regulado, com regras e mecanismos de supervisão.

O que é o verdadeiro mercado derivativo?

Derivativos são instrumentos clássicos do mercado financeiro usados para gestão de risco, inseridos em ambiente altamente regulado. Estruturas que replicam a lógica de aposta, mas buscam se enquadrar como derivativos, criam uma zona cinzenta regulatória. Em algumas jurisdições (Reino Unido, Argentina) atividades similares já são tratadas como aposta; uma abordagem semelhante pode ser adequada no Brasil.