SPA-MF define novo código para recolhimento de recursos de apostas à Polícia Federal
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu novo código de receita para o recolhimento de recursos provenientes de apostas de quota fixa destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A mudança foi formalizada pela Portaria SPA/MF nº 1.287 e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (8).
A normativa modifica a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024. O objetivo é padronizar o código que os agentes operadores de apostas de quota fixa devem utilizar ao realizar o recolhimento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). A medida visa aprimorar os mecanismos de controle e transparência na arrecadação e destinação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa.
As destinações mencionadas estão previstas no caput e no inciso VIII do parágrafo 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O secretário substituto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Augusto Macorin, assina o documento.
A norma considera o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. O artigo 1º da portaria especifica que a alteração trata dos códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores no recolhimento via DARF. A padronização busca facilitar o acompanhamento dos valores recolhidos e assegurar que os recursos sejam corretamente direcionados ao Funapol.
O artigo 2º determina que o artigo 4º e o anexo único da Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, passam a vigorar com nova redação. A mudança estabelece o código específico que deve ser utilizado pelas empresas operadoras de apostas.
Segundo a nova redação, “Art. 4º Para as destinações ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) previstas no caput e no inciso VIII do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no código de receita: 5862 (PARTICIP.UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA).”
O código de receita 5862 foi designado para identificar a participação da União em receitas de loterias e apostas de quota fixa. As empresas operadoras de apostas devem utilizar este código ao preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais para efetuar os pagamentos. A unificação do código simplifica os procedimentos administrativos e reduz a possibilidade de erros no direcionamento dos recursos.
A Medida Provisória nº 1.348 foi editada em 6 de abril de 2026. A medida introduziu alterações na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Essas modificações impactaram as regras sobre as destinações de recursos provenientes das apostas de quota fixa, tornando necessária a atualização dos códigos de receita utilizados pelos agentes operadores.
O artigo 3º da Portaria SPA/MF nº 1.287 revoga a Portaria SPA/MF nº 784, publicada em 20 de março de 2026. A revogação indica que as regras anteriormente estabelecidas por aquela norma deixam de ter validade. A substituição da norma anterior reflete a necessidade de adequação às mudanças legislativas recentes e à evolução do marco regulatório do setor de apostas.
O artigo 4º determina que a portaria entra em vigor na data de sua publicação. As novas regras passam a valer a partir desta sexta-feira (8). Os agentes operadores de apostas de quota fixa devem observar imediatamente o código de receita estabelecido ao realizar os recolhimentos via DARF destinados ao Funapol.
O documento inclui um anexo único que trata do recolhimento por meio de DARF. O anexo estabelece que os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante recolhimento por DARF deverão observar códigos específicos. O anexo detalha os procedimentos operacionais que devem ser seguidos pelos agentes operadores para garantir a correta identificação e destinação dos recursos arrecadados.
O Funapol recebe recursos provenientes de diversas fontes estabelecidas em lei. As apostas de quota fixa representam uma dessas fontes de financiamento. A definição de códigos de receita específicos facilita o controle e a fiscalização dos recursos destinados ao fundo, permitindo maior rastreabilidade dos valores e contribuindo para o fortalecimento das atividades operacionais da Polícia Federal.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF é responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades relacionadas a apostas no país. As normas estabelecem procedimentos operacionais que devem ser seguidos pelos agentes autorizados a operar no mercado de apostas. A atuação da secretaria visa garantir a conformidade legal das operações, a proteção dos apostadores e a correta destinação dos recursos arrecadados para as finalidades previstas em lei.
