SPA-MF e FGO firmam acordo para analisar impacto de apostas no endividamento

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF e o Fundo de Garantia de Operações firmaram acordo de cooperação técnica para compartilhar dados de beneficiários do Programa de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. A assinatura ocorreu em 13 de maio de 2026. O objetivo é analisar o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e operacionalizar o bloqueio de apostadores pelos agentes operadores.

O Acordo de Cooperação Técnica número 21/2026 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/5). A parceria envolve a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Fundo de Garantia de Operações.

O FGO compartilhará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos beneficiários do Novo Desenrola Brasil. As informações serão utilizadas para análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal das famílias brasileiras. O Banco do Brasil atuará como centralizador no fluxo de informações para operacionalizar o sistema, consolidando dados provenientes das diversas instituições financeiras participantes do Desenrola 2.0.

A cooperação técnica prevê a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa. A medida visa controlar o acesso de pessoas endividadas às plataformas de apostas. O cruzamento de dados permitirá identificar beneficiários do programa de reequilíbrio financeiro que estejam realizando apostas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF realizou reunião no dia 5 de maio com representantes das associações do setor para esclarecer aspectos técnicos da implementação do impedimento. A secretaria informou que a restrição será operacionalizada por meio de modificação na Interface de Programação de Aplicações (API) de consulta existente. Não haverá criação de nova API. A estrutura atual receberá apenas ajustes.

O Governo Federal estabeleceu que pessoas que renegociarem dívidas pelo Desenrola 2.0 ficarão impedidas de realizar apostas durante 12 meses. Publicada por meio de medida provisória, a restrição vale para quem utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) na renegociação. O Desenrola 2.0 é o programa de recuperação econômica das famílias brasileiras.

Será incorporado um 12º código de retorno na API, desenvolvido especificamente para sinalizar a restrição decorrente da participação no Desenrola 2.0. Ele incluirá a identificação do programa aplicável. Os operadores poderão identificar a origem do impedimento.

O tratamento dado aos participantes do Desenrola 2.0 difere de outras categorias de impedimento. Em situações relacionadas ao Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou autoexclusão, os usuários são removidos da base de dados. Eles precisam realizar novo cadastramento posteriormente.

No caso do novo programa, os beneficiários permanecerão na base. Suas contas ficarão suspensas pelo período de 12 meses. A SPA-MF será responsável pela contagem do prazo. Os operadores de apostas não farão esse controle. A SPA receberá dados sobre adesão ao programa diretamente do Banco do Brasil, que alimentará a base de dados utilizada pela API de consulta.

Uma Instrução Normativa estabelecerá a regulamentação detalhada do procedimento. O documento será publicado no Diário Oficial da União. Ele disciplinará que, quando houver retorno positivo indicando inclusão na base de beneficiários do programa, o tratamento aplicável será a suspensão da conta pelo período determinado.

A centralização do controle de prazos pela secretaria garante uniformidade no tratamento dos beneficiários em todas as plataformas. A medida visa padronizar o controle temporal. O objetivo é evitar divergências na aplicação da restrição.

Está prevista a publicação de atualização no manual de dados do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). O documento detalhará o formato de reporte dos impedidos à SPA-MF. A atualização incorporará o novo código de retorno. Os operadores precisam compreender como processar e reportar as informações relacionadas aos beneficiários do programa.

Para o início dos reportes ao SIGAP com a inclusão do novo código, o prazo estimado é de até 30 dias. Este segundo prazo considera a pendência de publicação do modelo de dados. Os operadores precisam dessa etapa para adequar seus sistemas.

A vigência do acordo foi estabelecida em 12 meses a partir da data de assinatura. O documento foi assinado por Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Michele Azevedo Alencar, Gerente Geral do Banco do Brasil S.A., instituição que opera o Fundo de Garantia de Operações.

O Fundo de Garantia de Operações (FGO) é um fundo garantidor, administrado pelo Banco do Brasil, que assegura parte do risco de empréstimos para micro e pequenas empresas (incluindo MEI) e profissionais liberais. Ele facilita o acesso ao crédito, como no Pronampe, cobrindo até 80% a 100% da operação, dependendo do programa.