SPA-MF notifica 22 instituições do sistema financeiro por operar com sites ilegais
A Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou, nesta sexta-feira (21/2), 22 instituições bancárias e de pagamentos por estarem prestando serviços financeiros a sites ilegais de apostas. A Lei 14.790/2023, que iniciou a regulação das apostas de quota fixa no Brasil e ficou popularmente conhecida como Lei das Bets, proíbe que qualquer instituição financeira ou de pagamentos forneça serviços a sites não autorizados a operar.
No Brasil, só podem explorar apostas de quota fixa (seja nas apostas esportivas, seja nos jogos online) os agentes operadores que possuírem autorização nacional ou estadual. As empresas que têm autorização estadual só podem oferecer serviços no limite territorial do respectivo estado.
Para operar com empresas autorizadas nacionalmente, as instituições financeiras ou de pagamento precisam ter autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil. A proibição de as empresas ilegais de apostas usarem o sistema financeiro nacional para processar seus pagamentos no Brasil e enviar recursos ao exterior é uma das principais armas para coibir a prática criminosa.
Além de fraudar a regulamentação, sites ilegais estão comumente ligados a fraudes contra apostadores, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, além de publicidade abusiva e falta de programas de Jogo Responsável.
