SPA-MF questiona constitucionalidade de lei gaúcha que restringe publicidade de bets
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), sancionou a Lei nº 16.508/2026 que amplia restrições à publicidade de jogos de azar no Estado. A norma foi aprovada em 24 de abril. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sinalizou possível inconstitucionalidade da legislação estadual.
O órgão federal, responsável por regular os serviços de apostas de quota fixa no Brasil, defende que “apenas o Congresso Nacional pode criar leis sobre o tema para garantir uniformidade em todo o país”. Segundo informações apuradas pelo JOTA, a posição da Secretaria deriva do entendimento de que apostas de quota fixa são modalidades lotéricas federais, o que asseguraria ao Ministério da Fazenda a exclusividade do poder regulatório sobre a matéria.
A legislação gaúcha teve origem em projeto apresentado pelo deputado Tiago Simon (MDB) na Assembleia Legislativa. A norma estabelece novas limitações à divulgação de plataformas de apostas no território do Rio Grande do Sul.
Movimento nacional de regulamentação
A iniciativa do Rio Grande do Sul integra um movimento crescente de estados brasileiros para regulamentar a publicidade de plataformas de apostas. O tema mobilizou políticos de diferentes espectros ideológicos às vésperas do período eleitoral.
Levantamento do JOTA realizado em 28 de abril identificou pelo menos 32 projetos de lei em tramitação sobre o assunto. As propostas estão distribuídas entre dez estados e o Distrito Federal. A movimentação dos estados teve início em 2024 e se intensificou em 2025.
Até a publicação da reportagem, a lei gaúcha era a única sancionada em nível estadual. Entre as capitais, Teresina (PI) e Rio Branco (AC) implementaram leis que proíbem a publicidade de bets em eventos e locais públicos.
A Câmara de Belo Horizonte (MG) aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei com a mesma finalidade. A votação em segundo turno ainda não foi realizada.
Disputa federativa sobre competência legislativa
O entendimento da SPA deriva do fato de apostas de quota fixa serem modalidades lotéricas federais. Isso asseguraria ao Ministério da Fazenda a exclusividade do poder regulatório.
A Secretaria de Prêmios e Apostas afirmou, em nota enviada ao JOTA, que “os órgãos de controle competentes no âmbito federal — como a Advocacia-Geral da União — podem atuar na esfera adequada, a fim de suscitar e demonstrar eventual inconstitucionalidade”.
O governo do Rio Grande do Sul informou, em nota emitida por sua Casa Civil, que esta “lei tem origem parlamentar, foi sancionada pelo governador e segue válida até que alguma decisão judicial a suspenda”. A norma permanece em vigor enquanto não houver decisão judicial que a suspenda.
O JOTA questionou a Advocacia-Geral da União duas vezes sobre seu entendimento acerca da lei estadual. O órgão solicitou que o pedido fosse direcionado à Casa Civil. O ministério, chefiado por Miriam Belchior, não respondeu aos pedidos por comentários.
Não há informações sobre se a Advocacia-Geral da União pretende questionar judicialmente a lei gaúcha. Permanece indefinido se outros estados que sancionarem leis similares enfrentarão o mesmo questionamento por parte do governo federal.
Projetos em tramitação nas assembleias
Assembleias legislativas de diferentes estados brasileiros tramitam propostas que estabelecem limites à divulgação de plataformas de jogos de azar. As iniciativas buscam proteger grupos vulneráveis e reduzir a exposição a marcas de apostas em espaços públicos e digitais.
O PL 6337/2025, que tramita no Rio de Janeiro, proíbe anúncios em jogos online destinados para menores de idade. Os parlamentares argumentam que a estética de “gamificação” das apostas, com uso de animações e personagens, cria uma percepção distorcida de ganho fácil para um público em formação.
O PL 1901/2023, de Minas Gerais, proíbe influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol de promoverem casas de apostas. O argumento apresentado é de que a imagem de sucesso e êxito social de figuras públicas normaliza o comportamento de risco.
Outras propostas em tramitação visam remover marcas de bets de uniformes de equipes e eventos financiados pelo Estado. A justificativa apresentada pelos legisladores relaciona-se à prevenção do endividamento e à ludopatia.
Há também propostas que buscam proibir a celebração de contratos, parcerias ou apoio institucional entre o poder público e empresas de apostas. A ideia seria evitar que recursos públicos legitimem, mesmo que de forma indireta, atividades associadas ao endividamento e à ludopatia.
Projetos de lei em análise estabelecem o bloqueio de cartões de programas de assistência social e segurança alimentar para o uso com apostas. As medidas buscam impedir que recursos destinados a necessidades básicas sejam direcionados para jogos de azar.
A iniciativa parlamentar que deu origem à lei gaúcha reflete preocupações com os impactos sociais das apostas. As propostas legislativas estaduais abordam diferentes aspectos da divulgação dessas empresas, desde a proteção de crianças e adolescentes até a limitação do uso de recursos públicos em atividades de risco.
Confira abaixo os projetos em tramitação nos dez estados e no DF:
Bahia
PL 26166/2026
Autor: Hilton Coelho (PSOL)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos e a proibição de apostas que envolvam resultados de eleições, referendos e plebiscitos no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Situação: A matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa no dia 26 de março e, agora, aguarda designação de relator.
Distrito Federal
PL 1302/2024
Autor: Rogério Morro da Cruz (PRD)
Ementa: Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: O relator na Comissão de Assuntos Sociais, deputado João Cardoso (PL), deu parecer favorável ao projeto em outubro de 2025. A matéria aguarda votação no colegiado.
PL 1911/2025
Autor: Robério Negreiros (PSD)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: O projeto foi aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, e encaminhado para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
PL 2138/2026
Autor: Hermeto (MDB)
Ementa: Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: A matéria aguarda parecer da relatora, deputada Doutora Jane (Republicanos), na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo, desde 25 de fevereiro.
Espírito Santo
PL 630/2024
Autor: Denninho Silva (União)
Ementa: Proíbe a publicidade de jogos de apostas e institui penalidades para o descumprimento das disposições que estabelece.
Situação: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em novembro de 2025, parecer pela inconstitucionalidade do projeto. A matéria segue em tramitação.
Maranhão
PL 220/2025
Autor: Carlos Lula (PSB)
Ementa: Veda, no âmbito do Estado do Maranhão, a participação de crianças e adolescentes em publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de apostas, bem como a veiculação de publicidade com apelo infantil por parte desses serviços, e dá outras providências.
Situação: O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14 de junho de 2025. Desde então, aguarda parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias.
PL 226/2025
Autor: Carlos Lula (PSB)
Ementa: Dispõe sobre a vedação à promoção e publicidade de sites ou aplicativos de apostas pela administração pública estadual direta e indireta, estabelece diretrizes de proteção social, educacional e de saúde no Estado do Maranhão, e adota outras providências.
Situação: O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 29 de abril de 2025.
Mato Grosso
PL 445/2026
Autor: Carlos Avalone (PSDB)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da veiculação de publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (“bets”) no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo medidas de proteção ao consumidor, à infância e à juventude, de prevenção ao jogo patológico e ao superendividamento, e dá outras providências.
Situação: A matéria cumpriu cinco sessões na pauta até sexta-feira (22/4), mas ainda não foi distribuída às comissões.
PL 460/2026
Autor: Diego Guimarães (Republicanos)
Ementa: Estabelece normas complementares para a publicidade, comunicação mercadológica e patrocínio das apostas de quota fixa no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Situação: O texto começou a tramitar no dia 15 de abril e cumpriu pauta por cinco sessões, período que terminou na segunda-feira (27/4). Ainda não foi distribuído às comissões.
Minas Gerais
PL 1901/2023
Autor: Marli Ribeiro (PSC)
Ementa: Veda, no âmbito do Estado, a divulgação por influenciadores digitais de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas estrangeiras, comercializados por pessoas físicas e jurídicas.
Situação: A matéria aguarda apreciação nas comissões desde agosto de 2025. Outros projetos sobre o tema foram apensados a esse (por exemplo, o PL 3812/2025 e o PL 4136/2025).
Paraíba
PL 2815/2024
Autor: Caio Roberto (MDB)
Ementa: Veda contratação de crianças e adolescentes para realização de publicidade de cassinos online, jogos de azar e casas de aposta no estado da paraíba e dá outras providências.
Situação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reprovou o projeto em 12 de agosto de 2025. A matéria segue em tramitação.
PL 4338/2025
Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)
Ementa: Proíbe a celebração de contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas ou jogos online em eventos, entidades e projetos financiados pelo Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação: A proposta está parada no Departamento de Assistência às Comissões desde 28 de maio de 2025.
PL 5217/2025
Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais acessíveis a crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, estabelece sanções, cria canal estadual de denúncias e dá outras providências.
Situação: A proposta está parada no Departamento de Assistência às Comissões desde outubro de 2025.
PL 6300/2025
Autor: Delegado Wallber Virgolino (PL)
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado da Paraíba, da divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou atividades afins por influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol em atividade.
Situação: A proposta está parada no Departamento de Assistência às Comissões desde fevereiro deste ano.
PL 6421/2026
Autor: Branco Mendes (Republicanos)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade, direta ou indireta, de jogos de apostas, em ambientes físicos e digitais, acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação: A proposta está parada no Departamento de Assistência às Comissões desde fevereiro deste ano.
Pernambuco
PL 3576/2025
Autor: Socorro Pimentel (PSD)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade direta ou indireta de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Situação: O relator na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, deputado Cayo Albino (PSB), recomendou a unificação desse projeto e outros (2939/2025, 3003/2025, 3574/2025), na forma de substitutivo, por tratarem do mesmo tema. O texto foi aprovado pelo colegiado em 17 de março deste ano. A matéria segue em tramitação.
Rio de Janeiro
PL 4127/2024
Autor: Dani Balbi (PCdoB)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de ações de comunicação mercadológica, de maneira física ou virtual, para divulgação de sites ou aplicativos de apostas por pessoas físicas ou jurídicas no estado do Rio de Janeiro.
Situação: A matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde aguarda designação de relator desde dezembro de 2024.
PL 5442/2025
Autor: Douglas Gomes (PL)
Ementa: Veda a publicidade de empresas de apostas, sob qualquer modalidade, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Situação: A matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde aguarda designação de relator desde maio de 2025.
PL 5523/2025
Autor: Sarah Poncio
Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais acessíveis a crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, estabelece sanções, cria canal estadual de denúncias e dá outras providências.
Situação: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça recomendou a anexação do projeto ao PL 3854/2024. A matéria segue em tramitação.
PL 5549/2025
Autor: Yuri (PSOL)
Ementa: Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, bem como com empresas do mesmo grupo econômico ou pertencentes aos mesmos sócios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça desde junho de 2025.
PL 6337/2025
Autor: Marcelo Dino (PL)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da veiculação de anúncios de jogos de apostas ou plataformas similares em jogos online destinados ao público infantil e adolescente,
Situação: A matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde aguarda designação de relator desde setembro de 2025.
São Paulo
PL 801/2024
Autor: Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Andréa Werner (PSB)
Ementa: Proíbe a publicidade de jogos de apostas.
Situação: Aguardando votação do parecer favorável apresentado na Comissão de Saúde.
PL 503/2025
Autor: Guto Zacarias (Missão) e Tomé Abduch (Republicanos)
Ementa: Veda a propaganda de cassinos online.
Situação: Aguardando parecer da deputada Marta Costa (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, desde dezembro de 2025.
PL 533/2025
Autor: Atila Jacomussi (PRD)
Ementa: Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado.
Situação: Aguardando parecer do deputado Altair Moraes (Republicanos) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, desde dezembro de 2025.
PL 537/2025
Autor: Guilherme Cortez (PSOL)
Ementa: Proíbe a celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no Estado.
Situação: O relator na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), apresentou parecer contrário ao projeto. A matéria aguarda votação no colegiado desde dezembro de 2025.
PL 727/2025
Autor: Carlos Giannazi (PSOL)
Ementa: Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso.
Situação: O deputado Capitão Telhada (PP), relator pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, apresentou voto favorável. A matéria aguarda votação no colegiado desde dezembro do ano passado.
Sergipe
PL 43/2025
Autor: Linda Brasil (PSOL)
Ementa: Dispõe sobre publicidade de sites ou aplicativos de apostas pela administração pública direta e indireta e adota medidas de proteção social, de saúde e educacional da população sergipana.
Situação: O texto está parado na Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo desde março deste ano.
