STF divulga calendário de julgamentos do segundo semestre e RE 966.177 não foi incluído na pauta
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou na última quarta-feira (30) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas sessões plenárias marcadas para o segundo semestre de 2021. A divulgação antecipada do calendário e das pautas das sessões visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica e o conhecimento das ações do Tribunal e valorizar a colegialidade. Entre os destaques estão a retomada do julgamento de ações penais pelo Plenário e as ADIs que tratam da figura do juiz de garantias. (confira a pauta)
Recurso Extraordinário 966.177
Infelizmente, o Recurso Extraordinário (RE 966.177), não consta da pauta de julgamentos do segundo semestre do STF. A análise do mérito desta ação é sobre a não recepção pela Constituição Federal da Lei de Contravenções Penais, que pode descriminalizar os jogos de azar no país.
O julgamento do RE 966.177 pelo plenário do STF estava previsto inicialmente para a sessão do dia 7 de abril, mas foi retirado de pauta pelo presidente Luiz Fux. Naquela época o BNL revelou que o julgamento do recurso sobre os jogos de azar só deveria ser realizado no segundo semestre deste ano, mas caso a pandemia persistisse, somente no primeiro semestre de 2022.
