STF publica certidão de transitado em julgado do acordão da ADPF 492
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (4) a certidão de transitado em julgado do acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 492).
Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
Como a Procuradoria-Geral da República – PGR, a Advocacia Geral da União – AGU e a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (representando a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj) não apresentaram embargos de declaração, está valendo a decisão publicada pelo acórdão. O recurso serve para o Tribunal esclarecer determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
Dúvidas
Alguns aspectos da decisão poderão afetar e influenciar diretamente as operações das loterias estaduais, principalmente com relação a regulação e os percentuais de premiação que serão praticados.
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN é que a regulação é da União através da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP-ME) e que o payout deverá ser o que está previsto na legislação federal através dos percentuais definidos na Lei 13.756/2018. Advogados e representantes dos estados têm colocado em dúvida essas duas questões.
Ao BNLData, um advogado especialista do setor disse, em caráter reservado, que nenhuma das partes envolvidas na ação “desejou testar” o resultado de um embargo declaratório. Essa fonte também entende que a reativação das loterias estaduais vai dar uma “boa agitada no mercado” e que haverá insegurança jurídica por pelo menos alguns anos sobre alguns aspectos da operação pelos estados.
Loterias em processo de reativação
Enquanto isto, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj já realizou audiência pública para discutir o processo licitatório das novas modalidades de loteria instantânea e de prognóstico numérico.
A Maranhão Parcerias – MAPA realizou reunião virtual “RoadShow Loteria do Maranhão” para apresentar e debater o detalhamento do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – PMIP para a operação das modalidades loteria numerada, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico específico, loteria de prognósticos esportivos e loteria instantânea.
A Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) do Distrito Federal (DODF) já publicou o Edital de Chamamento para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no desenvolvimento de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais.
Além disso, outros estados têm manifestado o interesse em retomar o serviço de loterias, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu que os Estados e Distrito Federam têm competência para criar e explorar serviços lotéricos em seus territórios, a partir das normas definidas pela legislação federal.
