Apostas I 10.09.26
Setor de apostas critica decreto municipal que veda publicidade em espaços urbanos, aguardando parecer do STF sobre competência da União. O prefeito Eduardo Cavaliere vestiu o figurino da ‘Dona Santinha’ ao afirmar no decreto a 'ofensiva à moral e aos bons costumes'; entenda
Decreto define apostas físicas e virtuais, incluindo prognósticos esportivos. Exploração do serviço poderá ocorrer por meio de concessão à iniciativa privada através de processo licitatório; confira o decreto regulatório
Parecer solicitado pela ANALOME analisa contradição entre normas que regulamentam e proíbem equipamentos de apostas. Especialista aponta que proibição municipal pode exceder competências e alvará municipal não pode impedir atividades já autorizadas por leis federais