Atendendo a pedido da AGU, o ministro André Mendonça determinou que a autarquia cesse exploração de jogos fora do território estadual. Decisão não inclui a restrição de publicidade em âmbito nacional das plataformas licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro
Reportagem da Folha de S.Paulo registra que decisão de André Mendonça derruba tese de que licença do Rio é válida em todo país, explorada por empresas barradas pela União. O presidente da Loterj, Hazenclever Cançado, contra-argumenta que o STF, ao julgar três ações, garantiu aos estados o direito de concorrer com a União, até no âmbito regulamentar
Em entrevista ao CNN Money, Bernardo Freire, sócio do escritório Betlaw, que é consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destaca que as novas regras trazem maior proteção ao consumidor, combate a atividades ilícitas e exigem licenciamento para operadoras no mercado brasileiro
Reportagem da Agência Senado destaca que o relator, senador Irajá (PSD-TO), leu o voto favorável na última reunião e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, autorizou o início da discussão do projeto, mas acabou anunciando um acordo para adiar a deliberação
Pelo acordo definido pelo presidente Davi Alcolumbre, haverá pedido de vista e o projeto de lei retornará a pauta da reunião do dia 12 de junho para ser votado em definitivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado
Seguindo a tão esperada regulamentação das apostas esportivas e iGaming no Brasil, o portal inglês iGaming Business explora em reportagem o impacto da religião nas atitudes em relação a atividade e o progresso da legislação do jogo no país; confira
