Decisão do STF sobre operação da LOTERJ gera insegurança nos patrocínios de times das Séries A e B
Uma decisão do ministro do André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a operação de bets licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) fora do território do Estado. Isso inclui as patrocinadoras de Corinthians e Flamengo, Esportes da Sorte e Pixbet (FlaBet), respectivamente. A depender do entendimento da CBF, isso pode proibir também a exposição das marcas em competições nacionais. A parceira do clube paulista afirma que ainda não foi notificada e reiterou a autorização da Loterj para atuar nacionalmente. Já o Corinthians ainda não tem uma posição oficial. Na Série A, a Esportes da Sorte também patrocina Bahia, Ceará e Grêmio.
As duas empresas não integraram a lista divulgada pelo Ministério da Fazenda para a atuação regularizada em 2025. Elas amparavam-se, então, na autorização da autarquia do Rio de Janeiro, válida por cinco para atuação nacional. No despacho de Mendonça, porém, o ministro deu o prazo de cinco dias a partir da intimação para que a Loterj suspenda atividades fora do RJ, além de retomar a obrigatoriedade do uso da geolocalização para comprovar que os jogos são realizadas no território estadual. A decisão também afeta a Betvip, patrocinadora máster do Sport e a FlaBet operada pela PixBet.
Em outubro do ano passado, a CBF deliberou que apenas bets contempladas com licença do Ministério da Fazenda poderiam ter publicidade em competições nacionais. A única exceção era relativa às empresas autorizadas pela Loterj. Segundo o sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, Felipe Crisafulli, isso é posto em xeque com a decisão de Mendonça.
“Agora, com essa vedação à atuação dessas casas de apostas fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro, esse entendimento da CBF tende a cair por terra. Se a CBF mantiver o entendimento inicial, provavelmente vai vetar que os clubes ostentem essas marcas em seus uniformes fora do Estado do Rio de Janeiro”, avalia.
Ainda segundo o especialista, é difícil imaginar que as equipes consigam expor marcas autorizadas apenas pela Loterj, já que as transmissões dos jogos são feitas para todo o País. “A dúvida, aqui, é se os clubes e as empresas buscarão alguma espécie de entendimento mútuo, seja para fins de rescisão contratual, seja para renegociação de valores. Aguardarão o trânsito em julgado dessa decisão, antes de tomarem atitudes mais drásticas? E a CBF, vai agir de forma célere ou permanecerá em estado de espera, até uma maior clareza do que estar por vir?”, questiona o advogado.
A ação do ministro do STF também determina que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não tomem novos atos para a prestação de serviços das empresas credenciadas pela autarquia, fora do território estadual.
As empresas do mercado de aposta de quota fixa são as principais patrocinadoras do futebol brasileiro desde que foi permitida a operação no País, em 2017.
No Corinthians, a Esportes da Sorte banca o salário de R$ 3 milhões mensais de Memphis Depay. A empresa também pagou parte dos R$ 2 milhões que Luis Suárez recebia por mês no Grêmio.
A Superbet, que dispõe de licença definitiva do Ministério da Fazenda, é parceira do São Paulo desde o final de 2023 e aporta parte do salário que Oscar receberá no retorno ao Brasil. Dos R$ 24 milhões anuais, a bet bancará R$ 12,5 milhões.
Por que a Esportes da Sorte tem credenciamento no Rio de Janeiro?
Segundo a Loterj, a Esportes da Sorte passou a ser credenciada porque a Esportes Gaming Brasil, empresa que detém a marca, se tornou sócia controladora da ST Soft Desenvolvimento de Programa de Computadores Ltda, proprietária da plataforma Apostou.com, credenciada pela Loteria do RJ desde novembro de 2023.
Após a alteração societária, a ST Soft solicitou autorização para a substituição do domínio atual (rj.apostou.com) pelos novos (esportesdasorte.com e onabet.com), mantendo as condições de habilitação para operação. A Loterj entendeu que a empresa cumpria os requisitos e credenciou os novos domínios.
A outorga para funcionamento via Loterj é de R$ 5 milhões, com licença para cinco anos de exploração e pagamento de impostos federais. Já a licença do Ministério da Fazenda cobra uma outorga de R$ 30 milhões.
Em nota, a Esportes da Sorte reiterou que tem aptidão para atuar concedida pela Loterj. “A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e atende todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas”, diz o texto.
“Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes”, complementa. A empresa afirma que pleiteia a licença do Ministério da Fazenda.
Nota do Esportes da Sorte
A Esportes da Sorte, responsável por bancar R$ 57 milhões do acordo que trouxe Memphis Depay ao clube, enviou uma nota para a reportagem e diz cumprir “as exigências legais”:
O Grupo Esportes da Sorte informa que está apto a operar de acordo com o Termo de Autorização e Credenciamento nº 003/2023 da LOTERJ. A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica e atende todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas. Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes.
Em paralelo, a empresa pleiteou a licença 030/2024 da SPA/MF, após o cumprimento de todo rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias, e aguarda o seu deferimento, certa de que todas as etapas regulatórias foram rigorosamente cumpridas.
Diante desses fatos, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e a favor do desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
Leia a nota do STF
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o estado do Rio de Janeiro estão proibidos de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual Rio de Janeiro e de credenciar empresas para atuarem em outras localidades. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/01) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na medida cautelar deferida na ação cível 3.696, o ministro decidiu, ainda, suspender a eficácia da retificação do edital de credenciamento nº 1/2023, que flexibilizou os mecanismos de fiscalização territorial para exploração de loterias na modalidade de apostas esportivas de quota fixa. A autarquia também está obrigada a exigir das bets credenciadas por ela a utilização dos mecanismos eletrônicos de geolocalização que garantam que as apostas são efetivamente originárias apenas do Rio de Janeiro.
A Loterj tem cinco dias, a contar da intimação da decisão proferida, para cessar a exploração de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Rio. Mesmo prazo foi concedido pelo STF para que a autarquia coloque em funcionamento os sistemas de geolocalização. O sistema deve garantir que as apostas sejam efetivamente originárias do estado do Rio de Janeiro e bloquear apostas de outras regiões.
No entendimento da AGU, ao credenciar empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, a Loterj prejudica o pacto federativo e a livre concorrência; desobedece as regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União ao explorar o serviço de loterias em todo o território nacional. A ação com o pedido de liminar foi ajuizada pela AGU no dia 11 de outubro de 2024.
Ministério da Fazenda fez ‘pente fino’ em bets credenciadas
No último dia de 2024, o Ministério da Fazenda publicou 15 portarias que regulam o mercado das apostas de quota fixa no País a partir de 2025. Do total de documentos, 14 concederam autorização definitiva a empresas que somam 30 bets. Outros 52 CNPJs, responsáveis por 65 marcas, estão em lista provisória e precisarão enviar novos documentos.
Somando licenças provisórias e definitivas, o total de bets regularizadas a partir de 1º de janeiro é de 95. A última lista divulgada pelo governo federal, em 20 de dezembro, indicava 104 CNPJs que administram, ao todo, 231 bets autorizadas a operar até o fim de 2024.
Entre clubes da Série A, três marcas estão fora de ambas as listas. A Esportes da Sorte patrocina, além do Corinthians, Bahia, Ceará e Grêmio – sendo que não é parceira máster no caso do clube gaúcho. Há, ainda, a Pixbet e a Betvip, patrocinadora do Sport. As três atuavam com licença da Loterj.
A Parimatch também não consta em nenhuma lista. A empresa era parceira do Botafogo, mas o vínculo não foi renovado para 2025.
Bets na Série A e fora da lista provisória do governo
⇒ Esportes da Sorte: Bahia, Ceará, Corinthians e Grêmio (não é máster)
⇒ Parimatch: Botafogo
⇒ Pixbet: Flamengo
⇒ Betvip: Sport
Outros 12 clubes têm patrocínios de marcas regularizadas. A Betano, detentora dos naming rights do Brasileirão e da Copa do Brasil, tem licença provisória. Sem clubes, mas com parcerias com Galvão Bueno e Vini Jr, o Grupo NSX, responsável pela Betnacional e pela Mr Jack Bet, é um dos que afirma já ter pago a outorga necessária.
Bets na Série A e regularizadas segundo lista do governo
Definitivas
⇒ MrJack.Bet: Red Bull Bragantino (não é máster)
⇒ Superbet: Fluminense e São Paulo
Provisórias
⇒ Betano: Atlético-MG
⇒ Betfair: Cruzeiro e Vasco
⇒ Bet7k: Mirassol (não é máster) e Vitória
⇒ Blaze: Santos
⇒ Novibet: Fortaleza
⇒ EstrelaBet: Internacional (não é máster)
⇒ Stake: Juventude
O Palmeiras, que conta com a Crefisa desde 2015, planeja o anúncio da Sportingbet para o começo de 2025. A empresa está regularizada conforme a lista provisória.
Entre os clubes da Série A, apenas Grêmio, Internacional, Mirassol e Red Bull Bragantino não têm bets como patrocinadoras másters dos clubes. Por enquanto. A dupla gaúcha não irá renovar o patrocínio máster com o Banrisul para 2025 e levará a marca do banco para as costas dos uniformes.
As empresas do mercado de aposta de quota fixa são as principais patrocinadoras do futebol brasileiro desde que foi permitida a operação no País, em 2017. (Com informações do Estadão, ge Globo, STF)
