Apostas I 09.06.26
Procurador-geral de Justiça alega que Decreto nº 49.804/25 contraria legislação federal em ação protocolada no Órgão Especial do TJRJ nesta quinta-feira, mas especialistas apontam equívoco na interpretação da norma sobre jogos eletrônicos, entenda
Associação Nacional de Jogos e Loterias ajuizou ADI 7971 contra Lei 16.508/2026 do Rio Grande do Sul, sancionada em abril, que proíbe propaganda em TV e rádio das 6h às 21h; associação argumenta que estados não têm competência para legislar sobre tema
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA-MF defende que apenas Congresso Nacional pode legislar sobre apostas de quota fixa para garantir uniformidade em todo país; confira projetos estaduais em tramitação sobre apostas nos estados e no DF
Entidades representativas do setor de comunicação e do mercado de apostas devem questionar a legislação na Justiça. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) já indicou que entrará com ação judicial contra a norma
Secretaria de Prêmios e Apostas comunicou mudanças no sistema que controla cadastro em plataformas de apostas em reunião com as entidades realizada nesta segunda-feira em Brasília. A iniciativa faz parte do programa Desenrola 2.0 e o módulo passará a consultar informações da "Lista dos Devedores", ampliando o alcance das restrições; entenda
