Entidades usam a manifestação da União para sustentar que debater um mercado já extinto seria discutir fato consumado; pedido subsidiário é transição a partir de 31 de dezembro, como requereu o Ministério Público junto ao TCU; confira a petição
Em petição protocolada menos de duas horas antes do desligamento das plataformas e com visualização restrita no STF, União pede oitiva da PGR e nova audiência pública, indica entidades contrárias ao setor e volta a se apoiar em estudos já contestados pelo BNLData; confira a petição
Em 2026, AGU pede a derrubada. De "ainda constitucional" a "extensamente falho": a virada de Messias sobre as bets em 22 meses. Fazenda avisou ao STF que derrubar a Lei das Bets levaria ao ilegal; Esporte, PGFN e Coaf defenderam a lei diante de Fux
Segundo o colunista Matheus Leitão, do Metrópoles, Planalto avalia que Luiz Fux pode acolher pedido da ANJL e do IBJR e suspender a MP 1.394/2026; decisão pode sair a qualquer momento após a manifestação da AGU
Em petição ao ministro Luiz Fux, clube afirma que resta "um único dia útil" antes de as vedações da MP 1.394/2026 se tornarem plenamente exigíveis e pede a suspensão da medida, seguida de audiência pública com os clubes
Artigo de Pedro Lacaz destaca ao proibir por MP uma atividade que o próprio Estado estruturou, autorizou e cobrou para permitir, o governo compromete a segurança jurídica, renuncia a quase R$ 10 bilhões anuais em tributos, expõe a União a indenizações bilionárias e empurra de volta à clandestinidade milhões de apostadores hoje protegidos
Manifestação de Jorge Messias na ADI 7749 defende a inconstitucionalidade do núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023. A peça relativiza os próprios dados, usa estudos contestados pelo BNLData e cita casos de lavagem ligados ao mercado clandestino; confira os principais ponto
Três resoluções publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (2) obrigam bancos e instituições de pagamento a barrar transações destinadas às bets. Vedação vale desde 25 de setembro, e a norma do boleto não prevê exceção para devolução de valores a apostadores
