Taxação de aposta esportiva e cassinos: o que vai mudar para quem joga

Foi na madrugada desta sexta-feira, dia 22, que a Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não deve causar resistência. Foi discutido até uma questão moral e ideológica contra as jogatinas, mas nada disso demoveu os responsáveis pela encaminhando da regularização das apostas no Brasil. Elas já operam, mas em sites com sedes fora do País e não são taxadas.

O imposto sempre foi um motivo de discussão dos interessados. O governo pensa no dinheiro que vai entrar nas contas públicas e a segurança da jogatina e dos brasileiros. As casas de apostas tentaram puxar essa taxação para baixo por motivos óbvios. O texto aprovado determina que as empresas sejam taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores. A alíquota proposta inicialmente era de 18%.

Também ficou definido em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre prêmios superiores a R$ 2.112. Esse valor era de 30%. A outorga concedida pelas Bets será de cinco anos, no valor de R$ 30 milhões. O governo estima arrecadar R$ 700 milhões só no primeiro ano de operação.

O futebol é refém das Bets. Todos os clubes das duas principais divisões do futebol brasileiro têm acordo com casas de apostas, uma receita que vai ser revista assim que a taxação começar a valer. Outras modalidades também estão com a Bets. Ainda não tem data para a lei entrar em vigor. A CBF também se envolveu com sites de apostas para sustentar alguns de seus campeonatos. As Bets começaram batendo de porta em porta em clubes, empresas de comunicação e federações no Brasil, buscando mídia e vitrine. Fizeram o mesmo com as camisas de futebol de A a Z.

Agora, são as instituições esportivas, e outras, que procuram as casas de apostas para passar o pires. Em princípio, não se tem notícias de que essas parcerias não foram cumpridas por partes dos sites. Ou seja, as casas sempre pagaram pelos serviços prestados.

Em dois anos operando no Brasil, as Bets se organizaram, mesmo não podendo ter locais físicos e online porque não havia regulamentação. O que a Câmara fez nesta sexta foi abrir caminho ao menos para as taxações. Uma segunda etapa será aprovada nos mesmos moldes para tratar da forma de jogar, que envolve diretamente o apostador brasileiro, sempre ávido a fazer sua fezinha, e as pessoas que trabalham no ramo. Será uma nova regulamentação nesse sentido.

O governo tratou primeiramente das taxas, dos impostos, do dinheiro no bolso. Os valores propostos, e que devem ser aprovados por Lula, vão fazer com que as Bets se reorganizem, de modo a reduzir seu poder de fogo em suas parcerias atuais. Muitos contratos serão revistos, alguns serão encerrados e outros não serão renovados. Elas alegam que podem quebrar. Não se sabe ainda também se as casas de apostas terão esse dinheiro todo para bancar a regulamentação no Brasil. As que ficarem vão investir menos no futebol num primeiro momento.

Essas taxas não serão repassadas para os apostadores, até porque as apostas são livres de valores, mas elas, muito provavelmente, serão abatidas dos valores de investimentos das casas nas mídias e nos clubes de futebol. Elas não precisam mais de tanta vitrine. Há uma guerra de marca, mas quase todas já são conhecidas do torcedor. Com as taxas, tudo será recalculado.

Há ainda a possibilidade de algumas marcas saírem do Brasil após a regulamentação do governo e procurarem outros países para operar nos moldes atuais, sem impostos ou qualquer lei para elas. É possível. No Brasil, elas não vão poder agir na clandestinidade. Mecanismos de averiguação serão usados para proibir que isso aconteça. Isso não está claro ainda, mas há promessas das partes nesse sentido.

As Bets prometem, no entanto, que todos os contratos vigentes no Brasil serão cumpridos, de modo a honrar com seus compromissos. A lisura do negócio também é uma parte bastante defendida pelas casas de apostas. Todas elas, como se sabe, entraram na mira do Ministério Público com as denúncias de falcatruas nas jogatinas, praticadas por grupos de criminosos com o envolvimento, até onde se sabe, de jogadores de futebol em atividade.

As casas se defenderam de qualquer participação nisso e se propuseram a ajudar nas investigações. Apesar da aprovação na Câmara, as apostas ainda serão temas para muitas discussões em Brasília. Não me parece um assunto encerrado. (Estadão)