TCE-SP também acatou pedido de impugnação da Hebara
A Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes também acatou o pedido de impugnação da Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A, que suspendeu a Concorrência Internacional nº 02/2022 da Loteria Social do Estado de São Paulo.
A conselheira já tinha suspendido a licitação na última quarta-feira (30), através de representações da IGT Global Services Ltda e Scientific Games e Intralot do Basil contra o edital concessão dos serviços públicos lotéricos nas modalidades de apostas de quota fixa, loteria de prognóstico específico, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico numérico, loteria instantânea, loteria passiva, além das demais modalidades eventualmente autorizadas por lei federal, neste último caso sujeitas à anuência prévia do Poder Concedente.
Na representação, a Hebara denuncia que os esclarecimentos foram prestados fora do prazo, ausência de fixação de novo prazo para recebimento dos envelopes e falta de realização de audiência pública apesar das alterações em relação ao edital anterior, como aumento expressivo do valor da outorga. A empresa também questionou a violação dos princípios da publicidade e transparência da licitação. Além disso, a empresa também questionou a modelagem econômico-financeira do edital ao modificar o payout sem detalhamento do embasamento do estudo técnico necessário.
No despacho, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes determinou a suspensão do procedimento licitatório até apreciação final da matéria e concedeu oportunidade para que a Administração interessada oferecesse justificativas e documentos no prazo de 48 horas para que apresente esclarecimentos sobre os pontos alvejados na representação.
