TCU encerra monitoramento sobre segurança de dados em apostas esportivas
O Tribunal de Contas da União encerrou o processo que monitorava ações do Governo Federal para prevenir roubo de dados de apostadores em empresas autorizadas a explorar jogos com apostas de quota fixa. A decisão ocorreu em sessão ordinária do Plenário realizada na quarta-feira (11/3). Nove ministros e ministros-substitutos participaram da votação.
O processo começou a partir de comunicação da Presidência do TCU. O objetivo era acompanhar aspectos de tecnologia da informação nas empresas que operam “bets”. A Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) conduzia o trabalho.
Transferência para nova auditoria
A Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) assumiu a análise do tema. O processo TC 015.852/2025-3, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, passou a avaliar a segurança de dados dos apostadores de forma mais ampla e aprofundada.
A AudTI constatou que o objeto do acompanhamento passou a integrar o escopo da auditoria temática conduzida pela AudDefesa. A absorção caracterizou ocorrência de prejudicialidade superveniente. O processo original perdeu o objeto.
Os pareceres emitidos pela unidade técnica convergiram para o encerramento do acompanhamento inicial. O Tribunal constatou que a continuidade do processo se tornou desnecessária.
Aprovação unânime
Os ministros do TCU aprovaram por unanimidade o encerramento do processo de acompanhamento. Os pareceres emitidos nos autos respaldaram a deliberação.
A sessão ordinária do Plenário contou com a presidência do Ministro Vital do Rêgo. O Ministro Jorge Oliveira atuou como Vice-Presidente. O Ministro Benjamin Zymler também integrou a mesa diretora dos trabalhos.
Participaram da sessão os Ministros Walton Alencar Rodrigues, que atuou de forma telepresencial, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira também estiveram presentes. Augusto Sherman Cavalcanti foi convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas. Marcos Bemquerer Costa foi convocado em razão de cargo vago de Ministro. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva representou o Ministério Público.
Comunicação ao Ministério da Fazenda
O Acórdão nº 594/2026 determinou que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) seja informada sobre a deliberação. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19/3). A auditoria temática conduzida pela AudDefesa no processo TC 015.852/2025-3 permanece em andamento. O tema da segurança de dados dos apostadores em plataformas de apostas de quota fixa continua sendo avaliado pelo TCU dentro do novo escopo de análise.
