TCU identifica falhas graves na prevenção à lavagem de dinheiro em apostas ilegais
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria operacional sobre os controles da Administração Pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro em plataformas de apostas virtuais on-line. O trabalho foi relatado pelo ministro Jorge Oliveira. A análise examinou as medidas de enfrentamento às casas de apostas ilegais.
O Tribunal avaliou também o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro na coordenação das políticas de prevenção. A auditoria revelou deficiências significativas nos mecanismos de governança e articulação entre órgãos responsáveis pelo setor. A fiscalização teve como objetivo avaliar a adequação e efetividade dos controles da Administração Pública Federal para prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo por meio de jogos e apostas virtuais on-line.
O ministro Jorge Oliveira explicou o objetivo do trabalho: “A partir deste trabalho, o TCU busca contribuir para que o estado brasileiro seja capaz de atuar de forma mais efetiva no enfrentamento à lavagem de dinheiro praticada por meio de jogos e apostas virtuais, com a consequente redução de ilícitos correlatos, como a evasão fiscal”.
A fiscalização verificou como diferentes órgãos públicos atuam no controle das plataformas de apostas. O Tribunal examinou a coordenação interinstitucional das políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A auditoria analisou a fiscalização de operadores que funcionam à margem da regulamentação vigente no país. Entre os órgãos avaliados estão a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central do Brasil (BCB), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria-Executiva da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Setor registrou receita bruta de R$ 38 bilhões no primeiro semestre de 2025
O mercado de apostas virtuais apresentou crescimento expressivo no primeiro semestre de 2025. A receita bruta do setor alcançou R$ 38 bilhões. Esse valor representa a diferença entre os montantes apostados e os prêmios distribuídos aos jogadores.
A Receita Federal arrecadou R$ 3,8 bilhões em tributos federais provenientes dessa atividade. O setor destinou R$ 2,14 bilhões para finalidades sociais no período analisado. Cerca de 28 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas autorizadas durante esses seis meses.
Cada apostador gastou, em média, aproximadamente R$ 164 por mês. Os dados foram levantados pela auditoria do TCU. Os números evidenciam riscos relacionados ao vício em jogos e ao endividamento pessoal dos usuários.
A auditoria identificou que o volume de recursos destinados às apostas pode comprometer a capacidade financeira de parcela significativa dos apostadores. A situação afeta especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. O relatório aponta que o mercado de apostas esportivas e jogos on-line movimentou aproximadamente R$ 100 bilhões em 2024, considerando tanto operadores regulares quanto irregulares.
Recursos do Bolsa Família comprometidos com apostas on-line
O ministro Jorge Oliveira destacou o impacto das plataformas de apostas sobre beneficiários de programas sociais. “Dados do Banco Central apontam que parte dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) dispendeu, apenas em agosto de 2024, vultosos R$ 3 bilhões em apostas on-line, o correspondente a assustadores 21% do total repassado pelo programa, em comprometimento aos resultados da política pública”, afirmou.
O percentual indica que mais de um quinto dos recursos transferidos pelo programa foram direcionados às apostas virtuais em um único mês. A situação levanta questionamentos sobre a efetividade das políticas públicas de transferência de renda. Parcela significativa dos valores não é aplicada nas finalidades previstas pelo programa social.
O comprometimento de recursos do Bolsa Família com apostas on-line representa desafio adicional para a gestão de políticas sociais. A auditoria do Tribunal identificou essa questão como elemento relevante na avaliação dos controles necessários para o setor de apostas virtuais no país. Segundo o relatório, essa situação evidencia a necessidade de medidas de proteção aos grupos vulneráveis e de políticas públicas voltadas à prevenção do jogo patológico.
Plataformas irregulares respondem por até metade do mercado
Operadores ilegais são responsáveis por 41% a 51% do volume total de apostas realizadas no país. O montante movimentado por essas plataformas não autorizadas alcança até R$ 40 bilhões anualmente. Os dados foram apresentados na auditoria.
A operação de casas de apostas ilegais gera riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal. O ministro Jorge Oliveira alertou sobre os perigos associados a essas plataformas: “A existência de jogos ilegais leva à ocorrência de fraudes e de exposição dos usuários a golpes, por meio da manipulação de algoritmos”.
A manipulação de algoritmos em jogos oferecidos por operadores irregulares expõe os usuários a fraudes. Essas plataformas operam sem os controles e fiscalizações aplicáveis aos operadores autorizados. O cenário cria ambiente propício para práticas ilícitas e prejuízos aos apostadores. A auditoria constatou que a atuação de operadores irregulares representa grave ameaça à integridade do mercado, facilitando a lavagem de dinheiro, a evasão fiscal e a manipulação de resultados esportivos.
Compartilhamento de informações entre órgãos apresenta falhas
A fiscalização do Tribunal destacou a importância da coordenação interinstitucional no combate às casas de apostas ilegais. A conclusão da auditoria evidenciou deficiências significativas nos mecanismos de governança e articulação entre os órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do setor de apostas virtuais.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, identificou as principais fragilidades: “As principais fragilidades identificadas foram a ausência de protocolos formalizados para compartilhamento de informações entre os órgãos e a falta de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sancionamento de operadores irregulares”.
A falta de protocolos formalizados dificulta o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos públicos. A ausência de ações integradas compromete a efetividade do bloqueio, da fiscalização e do sancionamento de operadores que atuam irregularmente. A auditoria apontou essas deficiências como obstáculos para o enfrentamento efetivo da lavagem de dinheiro associada às apostas virtuais.
O relatório identificou que não há mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate às casas de apostas ilegais, o que resulta em ações fragmentadas e pouco efetivas. A ausência de integração entre as bases de dados dos diferentes órgãos impede uma visão sistêmica do problema e dificulta a identificação de operadores irregulares que atuam em múltiplas plataformas.
Secretaria de Prêmios e Apostas apresenta deficiências operacionais
A auditoria apontou inadequação dos instrumentos utilizados para detectar casas de apostas não autorizadas. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apresenta deficiências em sua capacidade operacional. O levantamento foi realizado pelo Tribunal.
O TCU identificou limitações técnicas estruturais que dificultam o combate aos operadores ilegais. A falta de capacidade de monitoramento de domínios representa um obstáculo significativo. A fiscalização ocorre de forma reativa e dependente de denúncias e buscas manuais para identificar operadores novos ou ocultos.
A análise verificou morosidade nos procedimentos de identificação de operações irregulares. A auditoria constatou a ausência de normas claras e de integração com base de dados estaduais para a classificação de operadores irregulares. A situação fragmenta os esforços de fiscalização.
O relatório aponta que a SPA/MF não dispõe de ferramentas tecnológicas adequadas para monitoramento automatizado de domínios e aplicativos de apostas, dependendo de métodos manuais e reativos que se mostram insuficientes diante da dinâmica do mercado digital. Além disso, a ausência de critérios objetivos e transparentes para classificação de operadores como irregulares gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação de sanções.
Anatel enfrenta limitações no bloqueio de plataformas ilegais
A Agência Nacional de Telecomunicações também apresenta limitações significativas em sua atuação. O relatório do TCU identificou que a Anatel não possui instrumentos tecnológicos e metodológicos adequados para detectar de forma proativa casas de apostas não autorizadas, dependendo exclusivamente de listas fornecidas pela SPA/MF.
A auditoria constatou que o processo de bloqueio de sites irregulares é lento e ineficaz, uma vez que os operadores ilegais conseguem rapidamente migrar para novos domínios ou utilizar técnicas de contorno. A falta de coordenação entre a Anatel e a SPA/MF resulta em demoras na atualização das listas de bloqueio e na implementação das medidas restritivas.
O relatório aponta ainda que não há mecanismo efetivo de monitoramento da eficácia das medidas de bloqueio adotadas, o que impede a avaliação dos resultados e o aprimoramento das estratégias de combate aos operadores irregulares.
Banco Central e instituições financeiras apresentam fragilidades no controle
A auditoria identificou fragilidades no regime sancionador aplicável às instituições financeiras e de pagamento que facilitam operações de casas de apostas ilegais. O Banco Central do Brasil não dispõe de mecanismos efetivos para impedir que essas instituições processem transações de operadores não autorizados.
O relatório aponta que as sanções previstas na regulamentação vigente são insuficientes para coibir a atuação de instituições financeiras que, mesmo cientes da irregularidade, continuam a processar pagamentos de casas de apostas ilegais. A falta de coordenação entre o BCB e a SPA/MF dificulta a identificação dessas instituições e a aplicação de penalidades.
A auditoria constatou ainda que não há compartilhamento sistemático de informações entre o BCB e outros órgãos de fiscalização sobre instituições financeiras que facilitam operações irregulares, o que compromete a efetividade das ações de combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas virtuais.
Coaf enfrenta desafios na análise de operações suspeitas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras apresenta limitações em sua capacidade de análise de operações suspeitas relacionadas a apostas virtuais. O relatório do TCU identificou que o volume crescente de comunicações de operações suspeitas relacionadas ao setor de apostas sobrecarrega a estrutura do órgão.
A auditoria constatou que não há priorização adequada das análises relacionadas a apostas virtuais, o que resulta em demora no processamento das informações e na identificação de esquemas de lavagem de dinheiro. A falta de especialização dos analistas em questões específicas do setor de apostas também compromete a qualidade das análises.
O relatório aponta ainda que o Coaf não dispõe de ferramentas tecnológicas adequadas para análise automatizada de grandes volumes de dados relacionados a apostas virtuais, dependendo de métodos manuais que se mostram insuficientes diante da complexidade e do volume das operações.
Tribunal recomenda criação de mecanismo permanente de coordenação
O Tribunal recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate às casas de apostas ilegais. Esse mecanismo deve contar com participação, ao menos, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Receita Federal do Brasil e de órgãos de persecução penal.
O TCU recomendou também que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Anatel aprimorem, de forma coordenada, os instrumentos tecnológicos e metodológicos de detecção de casas de apostas não autorizadas. A recomendação inclui o desenvolvimento de ferramentas de monitoramento automatizado de domínios e aplicativos, bem como a implementação de técnicas mais eficazes de bloqueio que dificultem a migração dos operadores irregulares para novos endereços.
O Tribunal recomendou ainda à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil que adotem medidas para fortalecer o regime sancionador aplicável às instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais. A recomendação prevê o estabelecimento de penalidades mais rigorosas e a criação de mecanismos de compartilhamento de informações sobre instituições que processam transações de operadores não autorizados.
Estratégia nacional necessita de sistema informatizado de monitoramento
O Tribunal recomendou ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Secretaria-Executiva da ENCCLA, que desenvolva e implemente sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas da estratégia.
A auditoria constatou que a ENCCLA não dispõe de instrumentos adequados para acompanhar a implementação das ações previstas em sua estratégia, o que compromete a efetividade da coordenação das políticas de combate à lavagem de dinheiro. O relatório aponta que a ausência de sistema informatizado dificulta a avaliação dos resultados alcançados e a identificação de gargalos na execução das ações.
O TCU recomendou que o sistema informatizado permita o acompanhamento em tempo real da execução das ações, a identificação de responsáveis, prazos e resultados esperados, bem como a geração de relatórios gerenciais que subsidiem a tomada de decisões pela Secretaria-Executiva da ENCCLA.
As deliberações do TCU buscam estabelecer bases mais sólidas para a atuação integrada dos órgãos governamentais no enfrentamento às apostas ilegais. A implementação das recomendações dependerá da articulação entre as diferentes instituições envolvidas na fiscalização do setor. O relatório enfatiza que a efetividade das medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio de apostas virtuais depende fundamentalmente do fortalecimento da coordenação interinstitucional e do aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle disponíveis aos órgãos responsáveis.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1296/2026 – Plenário
Processo: TC 015.852/2025-3.
Sessão extraordinária: 19/5/2026
