Terminais de vídeo loterias: Paes e Castro ainda não se reuniram para tratar sobre a videoloteria

O governador Cláudio Castro (PL) e o prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD) ainda não se reuniram para tratar sobre a instalação das máquinas de apostas físicas no Rio. Na última semana, o governo do Rio regulamentou o tema, mas a prefeitura proibiu a instalação dos equipamentos na capital. Os chefes dos executivos devem ser reunir nesta semana ainda para tratar sobre tema, informa reportagem do O Globo.

Proibição da prefeitura

A Prefeitura do Rio proibiu nesta sexta-feira a concessão de alvará de licença para estabelecimentos que usem equipamentos para apostas lotéricas, como os de vídeo loteria (VLTs). Na capital, a prefeitura não vai conceder alvarás para aqueles estabelecimentos que utilizem as máquinas de apostas. A proibição de ter os equipamentos se estende aos locais que já possuem licença, como bares e restaurantes. Nesses casos, o lugar pode ter o alvará cassado, caso instale qualquer máquina por ser considerado um desvio de finalidade da autorização inicial. A regra não vai ser aplicada às loterias da Caixa Econômica Federal.

“Fica vedada a concessão de alvará de licença para estabelecimentos que possuam ou utilizem equipamentos para apostas lotéricas, como totens, terminais de apostas, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS”, diz trecho do decreto, que segue, “A instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º em estabelecimentos já licenciados ensejará a cassação do alvará”.

A publicação está assinada pelo prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere. Paes está em viagem nos Estados Unidos, com retorno previsto para sábado. O texto afirma que a prefeitura tem competência para adotar a medida com base em dois fundamentos: o ordenamento territorial, que lhe permite planejar e controlar o uso e ocupação do solo urbano, e o poder-dever de licenciar e fiscalizar as atividades econômicas em seu território, em exercício do poder de polícia administrativo, previsto no Decreto Rio nº 41.827/2016.

Paes classificou a medida do governo estadual como “equivocada” e disse que a exploração das máquinas não pode ser autorizada sem amplo debate público e regras claras. A prefeitura considera que a liberação sem uma regulamentação pode gerar problemas à saúde pública, segurança, além de dificultar a prevenção de dependência de jogos. A proteção à criança e ao adolescente também foram considerados para o município tomar a medida.

“A instalação de equipamentos de apostas lotéricas, em estabelecimentos comerciais descaracteriza a atividade originalmente licenciada, configurando desvio de finalidade e alteração substancial do seu impacto social, econômico e urbanístico”, diz trecho do decreto.

Em um vídeo publicado nas redes, Paes disse que a legalização dos equipamentos deve envolver “responsabilidade e cuidado”, considerando os impactos sociais e de saúde pública.

— Na cidade do Rio, a gente vai adotar cautela, e vamos definir que, por ora, estabelecimentos comerciais sigam sem poder expedir alvará de funcionamento pela Prefeitura caso tenham maquininhas de jogos. Acho que questões como esta precisam ser discutidas de forma profunda, séria antes de serem definidas, porque os interesses da população têm que estar acima de qualquer outro interesse que seja — disse.

De olho nas eleições

Nos bastidores, aliados do prefeito enxergaram o movimento como um aceno ao público evangélico, cuja atenção Paes disputa neste período pré-eleitoral.

Apesar da discordância, o prefeito ligou do exterior para agendar com o governador uma conversa sobre as máquinas de vídeo loteria. Essa não foi a primeira vez que Paes entrou em rota de colisão com Castro ou seus aliados. Nos últimos meses, eles travaram uma longa disputa sobre a integração do sistema estadual de transportes com a bilhetagem eletrônica do município, o Jaé. Na Câmara, no primeiro semestre, os embates foram em torno do projeto de armar a Guarda Municipal.

Em nota, o governo do Rio diz que “qualquer contribuição para reforçar as medidas já adotadas, por meio do decreto, poderá ser debatida e ouvida, tendo como prioridade a proteção dos cidadãos fluminenses”.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO dizem que a prefeitura tem o poder de polícia administrativa para impedir a instalação das máquinas. O advogado Miguel Godoy, professor da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explica que é preciso, no entanto, embasar a negativa.

— Ainda que a empresa esteja credenciada pela Loterj, ela depende do alvará para funcionar. O município pode negar o alvará se houver fundamento urbanístico, ambiental, de segurança, de zoneamento ou de interesse público local. Até se o bar já tiver um alvará e quiser instalar uma máquina, a prefeitura pode entender que a atividade representa mudança de uso — explica.

Especializado em Direito Administrativo, Hermano Cabernite diz que a saída pode ser uma discussão no Legislativo:

— Poderia ser criada uma lei municipal compatível com as regras estaduais, mas estabelecendo condições próprias.

O presidente do Instituto Jogo Legal, Magnho José diz que a decisão da prefeitura é “equivocada” e a operação é permitida por lei federal.

— Vídeo loteria não é caça-níquel e não é proibido. O decreto prevê expressamente a proibição de caça-níqueis. Laboratórios credenciados pelo Ministério da Fazenda e Estado serão certificadores e vão emitir um laudo para a loteria atestando que o equipamento preenche os requisitos de uma vídeo loteria. Os terminais terão QR code com as autorizações — defende.