Tribunal de Contas de São Paulo revoga licitação de serviços de Loteria Paulista

Blog do Editor I 13.07.22

Por: Magno José

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São Paulo realiza audiência pública para apresentação do projeto de concessão da Loteria Paulista
Revista Consultor Jurídico publicou nesta segunda-feira a decisão do TCE-SP que revogou a licitação internacional promovida pela Secretaria de Orçamento e Gestão (SOG) do Estado de São Paulo

O fato de o Estado ter garantida participação nos resultados por meio das outorgas variáveis incidentes sobre tais receitas não significa que a administração possa apresentar, para nortear a licitação, levantamento incompleto e destoante das próprias premissas de exploração por ela idealizadas.

Com base nesse entendimento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a revogação de licitação internacional promovida pela Secretaria de Orçamento e Gestão (SOG) do Estado de São Paulo, que previa a outorga da exploração — por 20 anos — dos serviços públicos de loteria nessa unidade da Federação.

A decisão da última quarta-feira (6) foi tomada pelo Plenário, seguindo o voto da conselheira-relatora Cristiana de Castro Moraes, após analisar representação contra o edital oferecida pela Intralot do Brasil e outras empresas interessadas em disputar o certame.

Representada pelo GVM Advogados, a Intralot, que detém a concessão dos jogos lotéricos no Estado de Minas Gerais, apontou na representação contra a Secretaria de Orçamento e Gestão paulista uma série de irregularidades do edital. Dentre elas, a fragilidade da exigência de qualificação técnica, que demandou aos licitantes possuírem prévia experiência não na operação online de produtos lotéricos, “mas em qualquer sistema de venda virtual, inclusive sistemas de e-commerce”.

De acordo com o advogado Marcello Vieira de Mello, sócio fundador do GVM Advogados, a “decisão do TCE era esperada, uma vez que, a despeito de a delegação da exploração do serviço de loteria ser algo novo para os Estados, é preciso especial atenção à modelagem e estrutura do empreendimento, para licitar um projeto viável e atrativo para todas as partes envolvidas”.

Clique aqui para ler a decisão (Processos: 008544.989.22-1; 008622.989.22-6; 008769.989.22-9 e 008936.989.22-7). (Revista Consultor Jurídico – Rafa Santos)

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