1º Fórum de Apostas Digitais debateu a regulamentação das bets na Fecomercio no Rio de janeiro

O primeiro debate sobre a regulamentação de apostas esportivas e jogos online para um público ‘fora da bolha’ do mercado foi realizado no Rio de Janeiro.

Na última terça-feira (15), durante o 1º Fórum de Apostas Digitais promovido pela Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior – FUNCEX, na sede da Fecomércio, no Rio de Janeiro e patrocinado pela QGX Digital e pela AJX, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF, Regis Dudena abriu o evento com um balanço das ações realizadas pela SPA-MF para regulamentar as apostas de quota fixa no país.

O secretário também esclareceu vários pontos, inclusive sobre o processo de migração das contas e dos fundos das plataformas offshore para os sites licenciados pelo Ministério da Fazenda a partir de 1º de janeiro de 2025 e informou que o governo iniciou um ‘pente fino’ no setor de apostas esportivas ao antecipar o prazo para bloquear as bets que não aplicaram credenciamento à pasta.

“Eu tenho uma lei aprovada em dezembro, um processo de regulação que se iniciou em fevereiro, um processo de autorização que começou em maio, com prazo relevante que foi da primeira janela que se encerrou dia 20 de agosto. Se em 17 de setembro, uma empresa ainda não pediu autorização em âmbito nacional para o Ministério da Fazenda, é muito difícil reconhecer que essa é uma empresa em atividade para fins de adequação. Se ela tivesse se adequando, se ela quisesse atuar de uma forma regulada conforme a lei, ela deveria ter entrado com o pedido de autorização. E aí, então, a gente toma uma decisão que é uma nova portaria, dizendo que reconhecemos hoje as empresas em adequação só aquelas que pediram efetivamente autorização. E a partir daí, a gente conseguiu construir um link entre as empresas que pediram e marcas e sites disponíveis”, explicou.

Novo cadastro e migração de meio de pagamento

Durante os debates o secretário revelou que será necessário um novo cadastramento das contas mantidas pelos apostadores e os fundos dos apostadores deverão ser retirados das contas offshore pelos apostadores e internalizado para as plataformas onshore.

Dudena registrou que empresas de meio de pagamentos já apresentaram soluções para a migração desses recursos, mas a secretaria ainda não decidiu como será o processo de internalização dos fundos dos apostadores para as novas contas cridas através dos cadastros dos apostadores nas plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O secretário também destacou que este tema será alvo de debates com o Banco Central do Brasil e o COAF.

O secretário respondeu a todas as perguntas da plateia e conversou com os presentes nos intervalos do seminário.

‘Caminho da Regulação e Desafios Jurídicos’

O segundo painel que ‘Caminho da Regulação e Desafios Jurídicos’ contou com a participação do advogado especializado em Regulação das Apostas Esportivas e Jogos Online, José Francisco Manssur; presidente da Comissão dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP, Luiz Felipe Guimarães Santoro; advogado Filipe Rodrigues com moderação do presidente da ABFintechs, Diego Perez.

O destaque foi para a participação do ex-assessor do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur que elogiou o trabalho desenvolvido pelo secretário Regis Dudena a frente da SPA-MF devido a edição do conjunto de normativas formado por 11 portarias para regulamentar as apostas esportivas e jogos online.

Manssur lembrou que a regulamentação possibilita ao setor construir o maior ativo para a construção da atividade no país: a informação.

“A tentação do gestor público de proibir é muito mais fácil, mas será que é o correto? Se você proíbe as apostas esportivas, no dia seguinte você cria o maior mercado de manipulação de resultados do mundo. Porque você não conhece dados dos apostadores, dos mecanismos de fiscalização”, destacou.

Santoro comentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI protocolada pela Confederação Nacional de Comércio – CNC e também destacou a importância da Regulação.

“É um mercado que existe, então se eu sou contra a regulamentação desse mercado, eu sou a favor de que ele continue na clandestinidade. Então, assim, essa discussão de se regulamenta ou não, pra mim é uma coisa meio esquisita da gente estar discutindo nesse momento. Esse momento já passou”, explicou.

A Regulação Impõe um Novo Cenário dos Prêmios e Apostas no Brasil

O painel ‘A Regulação Impõe um Novo Cenário dos Prêmios e Apostas no Brasil’ contou com a participação do Superintendente da LOTEP na Paraíba, Petrônio Rolim; CEO da Mineira da Sorte (IGT/SG), Roberto Quattrini e do Presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL e editor do BNLData, Magnho José com moderação do CEO da Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos, Amilton Noble.

Petrônio Rolim abordou as recentes decisões sobre a autonomia dos estados e destacou o artigo da Lei das Bets, que limita a concessão de loterias estaduais a uma única empresa por estado, o que, segundo ele, “confronta o pacto federativo”.

“A questão da restrição da concessão… traz um desequilíbrio, especialmente quando pensamos no desenvolvimento econômico e na arrecadação dos estados”, disse. Rolim também criticou o fato de alguns estados com loterias estruturadas, como Paraíba e Minas Gerais, não terem sido ouvidos durante o processo de regulamentação federal.

Roberto Quattrini criticou o tratamento desigual dado às loterias em comparação a outros setores, como saúde e transporte, que não enfrentam as mesmas restrições. Ele questionou a proibição de associações entre estados e sugeriu que a legislação atual favorece a Caixa Loterias. “Será que alguém quer favorecer a Caixa?”, provocou.

O executivo finalizou sua participação destacando o potencial do mercado brasileiro, mas alertou que a falta de clareza nas regras e a competição desleal com operadores irregulares dificultam a entrada de grandes empresas no país.

Magnho José criticou o recente relatório do Banco Central, afirmando que o documento, de apenas três páginas, não considerava variáveis importantes, como os prêmios pagos e os recursos disponíveis nas contas dos apostadores.

“Esse relatório é de um total equívoco e tem um viés político” e que não reflete a realidade do setor de apostas, que movimenta bilhões de reais por mês. “De dezembro de 2023 para setembro de 2024, os números passaram de R$ 5 bilhões para R$ 18 bilhões mensais. Isso já coloca em dúvida esse relatório”, argumentou.

Magno também destacou que muitos dos problemas enfrentados pelo mercado de apostas no Brasil são decorrentes da atuação de plataformas estrangeiras, muitas delas administradas por chineses, que operam de maneira ilegal, levando prejuízos aos apostadores. “Essas plataformas abrem, ficam 15 dias no ar e fecham, levando o dinheiro dos apostadores”, ressaltou.