Análise: PL 442/91 e Lei Geral do Esporte necessitam de ajustes no Senado

É animadora a confirmação pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco que o PL 442/91, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line e a Lei Geral do Esporte deverão ser votados após as eleições a pedido das lideranças partidárias.

Mas devemos registrar que as duas propostas necessitam de ajustes e aperfeiçoamento para que atendam a necessidade do governo, mercado e apostadores.

No caso do PL 442/91, é imperativo que retire artigo que institui o Sistema Nacional de Jogos e Apostas – SINAJ, que autoriza o Poder Executivo a criar agência reguladora. Esta proposta é inconstitucional e poderá comprometer todo o Projeto de Lei. Existe um vício de iniciativa, pois somente o Executivo pode sugerir a criação de Agência Reguladora. Caso o presidente da República vete a proposta e o Congresso Nacional derrube o veto, o Executivo poderá questionar a inconstitucionalidade deste dispositivo junto ao Supremo Tribunal Federal e anular a lei.

Além disso, entre os tópicos que necessitam de ajustes para o aperfeiçoamento da proposta destacamos a retirada das exigências de definição de quantidade de licenças e autorizações para cassino, bingo e jogo do bicho baseada na quantidade populacional, pois vai obrigar que a União estabeleça uma forma de disputa justa pelas autorizações através de licitação, leilão ou pregão.

Outra questão que vem sendo defendida pelo trade turístico e hoteleiro é uma definição mais ampla para instalação de cassinos, para que não fiquem restritos aos resorts integrados.

Lei Geral dos Esportes

A Lei Geral do Esporte (PL 1153/19) também terá que ser ajustada no Senado Federal, devido ao fato do relator da proposta na Câmara, deputado Felipe Carreras ter inserido dispositivos que podem criar dificuldades para as operações de apostas esportivas no país.

Pela proposta aprovada na Câmara, será obrigatório que as empresas tenham representantes legal no país para fazer publicidade e propaganda e o dispositivo que obriga as plataformas a pedirem autorização para as confederações esportivas para que as partidas possam se apostadas nas plataformas e que podem ser auditados pelas entidades.

Na verdade, o dispositivo incluído na Lei Geral do Esporte pelo relator, vai permitir que uma empresa intermediária faça um acordo as confederações e negocie com as plataformas de apostas esportivas autorização para o uso dos eventos esportivos (partidas), venda direta das odds e a auditagem pelas entidades. Ou seja, um novo negócio.

Além disso, a nova proposta reduz para 94% (antes era 95%), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

Estas modificações dificultam ainda mais a operação das apostas esportivas no país e reduzindo a atratividade do negócio, levando os principais operadores a optar em continuar operando offshore.

Importância dos relatores no Senado

O setor deverá ficar atento com os senadores que serão indicados para as relatorias das duas matérias para sugerir o aperfeiçoamento das propostas. O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, já manifestou o desejo de entregar a relatoria do PL 442/91 para o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e no caso da Lei Geral do Esporte a missão deve ser dada a senadores como a própria Leila, que foi relatora de plenário quando a proposta foi aprovada pelo Senado em junho deste ano ou senador Romário.