Análise: Apesar do ‘malabarismo jurídico’ as consequências do processo da Senacon podem ser uma ‘dor de cabeça’ para os notificados

O BNLData voltou a conversar com advogados, juristas e especialistas sobre o conteúdo da investigação para apurar os contratos de publicidade e patrocínio mantidos com as plataformas de apostas esportivas com clubes, federações, CBF e Rede Globo.

A unanimidade entre os consultados é que houve exagero e malabarismo jurídico na tese manifestada na notificação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública Senacon-MJSP, pois além do Código de Defesa do Consumidor, o órgão se vale de conceitos da Lei Pelé, Estatuto do Torcedor e, até mesmo, da Lei de Contravenções Penais.

O advogado e jurista, Regis de Oliveira comentou que a notificação não cerceia direitos e que serve como aviso.

“É mera notificação. Não produz nem cerceia direitos. Serve de aviso, advertência. Nada mais. Não impede qualquer comportamento. É só prevenção de direitos”, disse.

Já o advogado Neil Montgomery da Montgomery & Associados, aprofunda o entendimento e sugere que a iniciativa pode ser o início de uma ‘dor de cabeça’ para os notificados e que o foco está nas partes brasileiras como patrocinados e veículo de mídia, que poderão ser responsabilizados por apostadores e órgãos fiscalizadores, mas que entende que a Lei 13756/2018 retirou a ilicitude da atividade de apostas esportivas muito embora administrativamente o licenciamento não tenha sido definido por falta do decreto regulamentador.

“Como o contexto da investigação é no âmbito do direito do consumidor, na medida em que os operadores (casas de apostas) estão sediados no exterior há risco das partes brasileiras (patrocinados e veículos de mídia) virem a ser responsabilizados por apostadores e pelos órgãos fiscalizadores por exemplo, em virtude da solidariedade existente no campo do direito do consumidor por participarem da cadeia de fornecimento. Por isso é que a notificação focou neles e não os operadores, até porque estão fora do território brasileiro. Mas sempre fui da opinião de que a Lei 13756/2018 retirou a ilicitude da atividade de apostas esportivas muito embora administrativamente o licenciamento não tenha sido definido por falta do decreto regulamentador”, comentou.

Montgomery também destaca que a iniciativa da Senacon poderia ter sido evitada se a atividade já estivesse regulamentada depois de quase quatro ano da edição da lei que criou a modalidade.

“O governo federal poderia ter evitado tudo isso se tivesse regulamentado a atividade no Brasil para assim os operadores estrangeiros poderem se instalar devidamente em solo pátrio, com segurança jurídica e o apostador brasileiro, que já conta com as proteções do CDC poderia ter uma PROTEÇÃO adicional resultante das práticas de jogo responsável que os operadores aqui instalados e autorizados teriam que adotar”.

Sob a ótica criminal

Um famoso advogado criminal comentou que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública Senacon-MJSP não tem competência para solicitar os contratos das plataformas de apostas com as entidades esportivas e a Rede Globo.

O advogado sugere que o processo deveria ser judicializado para que não seja reconhecida a competência da Senacon para solicitar os contratos e que o processo fosse suspenso até que o governo regulamentasse a atividade. Até mesmo o entendimento da proibição dos jogos de azar deveria ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal julgue o Recurso Extraordinário que vai decidir se a Leia de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O BNL também ouviu que a Senacon fez um verdadeiro malabarismo jurídico para justificar a notificação e que nenhum ponto de vista justifica a iniciativa, especialmente sob o viés do consumidor.

Sob a ótica administrativa, o especialista Amilton Noble comentou que “é lamentável ver documento desta natureza. Colocou os profissionais do Ministério da Economia em maus lençóis”.