Ação conjunta da Senacon-MJ com a Procuradoria-Geral da República

Parecer da Polícia Federal sugere o entendimento no sentido da inaplicabilidade da lei brasileira a jogos de azar implementados por páginas situadas no exterior

As últimas notícias sobre a apuração sobre uma suposta exploração irregular de apostas esportivas no país pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a notificação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública Senacon-MJSP para que 53 entidades esportivas, clubes, CBF e Rede Globo apresentem os contratos de publicidade e patrocínio mantidos com as plataformas de apostas esportivas é um movimento coordenado pelo secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca. A possibilidade de investigação já vinha sendo discutida na Senacon, que é responsável dentro da estrutura do Ministério da Justiça, pela “elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo”.

Conforme o BNL adiantou, no dia 20 de julho foi realizada uma reunião do secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca com membros do Ministério Público Federal – MPF, que contou com a participação do Procurador da República, Alfredo Gonzaga e o Perito/Economia da assessoria de Coordenação da 3° Câmara de Coordenação e Revisão – Consumidor e Ordem Econômica, Fabio Vanzo onde a pauta foi ‘Aposta Esportiva (quota fixas)’.

Caso a apuração preliminar da PGR se transforme na abertura de inquérito, caberá a a Polícia Federal investigar se existe ilícito nas operações de apostas esportivas no país e denunciar os envolvidos.